O Congresso Nacional derruba veto presidencial e perdoa dívidas bilionárias de Igrejas, após o próprio presidente Jair Bolsonaro ter recomendado derrubada de seu veto [1]. Na Câmara, o placar para a derrubada do veto é de 439 a 19 e no Senado, 73 parlamentares votaram para o perdão, apenas o senador Romério (Podemos-RJ) votou contra [2]. A proposta que beneficia entidades religiosas é do deputado David Soares (DEM-SP) [3], fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que está entre as principais devedoras frente à União [4]. A lei aprovada [5] remove templos da lista de pessoas jurídicas consideradas pagadoras do tributo, sob justificativa de que a Constituição Federal dá proteção tributária às igrejas [6]. Na Receita Federal, as dívidas de igrejas chegam a 1 bilhão, e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) foram registrados R$462 milhões em dívidas [7]. O perdão à dívidas de entidades religiosas havia sido vetado por Bolsonaro em setembro do ano passado, orientado pela equipe econômica e temendo não cumprir com as leis orçamentárias, porém, na ocasião, ele mesmo sugeriu que o Congresso votasse contra a sua própria decisão: ‘se fosse senador ou deputado, votaria pela derrubada’, disse o presidente [8]. O veto é criticado pela equipe econômica do governo pelo grande volume de impostos que deixam de ser arrecadados pelo governo federal [9]. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem feito alertas sobre a necessidade de mensurar o impacto econômico das medidas aprovadas pelo Congresso, já que tais medidas podem contribuir para configurar irregularidade orçamentária nas contas do governo federal [10].
Leia sobre como funcionam os vetos presidenciais, veja infográfico a respeito e entenda os recordes de derrubada de vetos no governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.