Como em anos anteriores [veja aqui] [veja aqui], o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, em nota oficial do ministério [1] determina celebrações ao golpe militar de 1964, instaurado na mesma data há 57 anos, como parte da ‘trajetória histórica do Brasil’ [2]. O texto se baseia na visão de que o golpe auxiliou na pacificação do país e reorganização das liberdades democráticas [3]. Braga Netto também ressalta seu apoio a Lei da Anistia, instrumento que beneficiou os cidadãos que cometeram crimes políticos, eleitorais e de motivação política durante a vigência da ditadura militar [4]. Outros aliados do governo também comemoram o fato, nas redes sociais o vice presidente Hamilton Mourão elogia o golpe de 1964 por barrar a ascensão do ‘Movimento Comunista’ [5], a despeito de já ser comprovado que não havia ameaça comunista no período [6]. O deputado estadual Eduardo Bolsonaro (PSL) também exalta os 57 anos do início da ditadura militar como um golpe baseado na lei, na vontade popular e em prol da democracia [7]. Vale lembrar que o período foi marcado por desaparecimentos forçados, perseguições, torturas e ausência de eleições diretas. A celebração recebe aval da Justiça para comemoração do golpe sobre a justificativa de ser um ‘marco democrático’ [veja aqui]. O enaltecimento do golpe de 1964 ocorre dias depois de crise militar com a saída dos três comandantes das Forças Armadas (FA), somado ao pedido de demissão do antigo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, por divergências com Bolsonaro [veja aqui]. Em meio aos acontecimentos, o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e outros generais afirmam que as FA prezam pela democracia e não serão fatores de instabilidade [8]. Durante o dia, a hashtag #DitaduraNuncaMais é destaque nas publicações como forma de defender o regime democrático e barrar retrocessos contrários às liberdades e garantias constitucionais [9]. Juristas e figuras políticas se opõem à celebração do golpe militar, como os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes [10] e Luís Roberto Barroso [11] e a ex-senadora e ativista Marina Silva [12].
Leia sobre a inconstitucionalidade do golpe militar de 1964, entenda que o passado ditatorial não deve ser exaltado e veja análise dos atos autoritários contra a liberdade acadêmica durante a ditadura.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.