Governo brasileiro não adere à declaração internacional do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas (ONU) para a promoção dos direitos humanos das mulheres [1]. A declaração é uma iniciativa do México e da Finlândia, é apoiada por mais de 60 países democráticos e ocorre na sessão do CDH que celebra o Dia Internacional da Mulher [2]. Em nota, o Itamaraty declara que apesar de reconhecer a importância da data, ‘não apoia referências a termos e expressões ambíguas, tais como direitos sexuais e reprodutivos’ [3]. A despeito do ter reconhecido formalmente esses direitos ao firmar compromissos durante a Conferência do Cairo [4] e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) [5], ambas em 1994, a inclusão do termo direitos sexuais e reprodutivos em documentos internacionais já foi problematizada pelo Itamaraty em encontros da ONU em 2019 [veja aqui] e em 2020 [veja aqui] [veja aqui]. A nova declaração do CDH aponta retrocessos relacionados à pandemia e defende que os serviços de atendimento de saúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos – como a ampliação de oferta de métodos contraceptivos, a prevenção à gravidez precoce, o controle de doenças sexualmente transmissíveis [6] – são essenciais e devem ser incorporados nos planos nacionais de enfrentamento à crise sanitária [7]. A decisão de não adesão é criticada e classificada por movimentos de mulheres como contrária a ‘políticas de segurança para as mulheres’ [8]. Ressalta-se que no final do ano passado o também não assinou carta com 50 embaixadores sobre proteção a LGBTs na Polônia [veja aqui] e aderiu a declaração que oficializou aliança internacional antiaborto [veja aqui]. Em fevereiro deste ano, a ministra Damares Alves da pasta de Direitos Humanos retomou a noção de ‘vida desde a concepção’ [veja aqui], afirmando em discurso de abertura da sessão do CDH que o estaria ‘firme na defesa da democracia, da liberdade, da família e da vida a partir da concepção’ [veja aqui].
Leia análises sobre o impacto da decisão do sobre a autonomia das mulheres e entenda a participação do país no Conselho de Direitos Humanos. Veja também linha do tempo com outros discursos e políticas do governo Bolsonaro contrários a minorias de gênero e sexualidade
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.