Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo não adere a compromisso da ONU que assegura direitos reprodutivos de mulheres

Tema(s)
Gênero e orientação sexual, Relações internacionais
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Governo brasileiro não adere à declaração internacional do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas (ONU) para a promoção dos direitos humanos das mulheres [1]. A declaração é uma iniciativa do México e da Finlândia, é apoiada por mais de 60 países democráticos e ocorre na sessão do CDH que celebra o Dia Internacional da Mulher [2]. Em nota, o Itamaraty declara que apesar de reconhecer a importância da data, ‘não apoia referências a termos e expressões ambíguas, tais como direitos sexuais e reprodutivos’ [3]. A despeito do ter reconhecido formalmente esses direitos ao firmar compromissos durante a Conferência do Cairo [4] e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) [5], ambas em 1994, a inclusão do termo direitos sexuais e reprodutivos em documentos internacionais já foi problematizada pelo Itamaraty em encontros da ONU em 2019 [veja aqui] e em 2020 [veja aqui] [veja aqui]. A nova declaração do CDH aponta retrocessos relacionados à pandemia e defende que os serviços de atendimento de saúde voltados aos direitos sexuais e reprodutivos – como a ampliação de oferta de métodos contraceptivos, a prevenção à gravidez precoce, o controle de doenças sexualmente transmissíveis [6] – são essenciais e devem ser incorporados nos planos nacionais de enfrentamento à crise sanitária [7]. A decisão de não adesão é criticada e classificada por movimentos de mulheres como contrária a ‘políticas de segurança para as mulheres’ [8]. Ressalta-se que no final do ano passado o também não assinou carta com 50 embaixadores sobre proteção a LGBTs na Polônia [veja aqui] e aderiu a declaração que oficializou aliança internacional antiaborto [veja aqui]. Em fevereiro deste ano, a ministra Damares Alves da pasta de Direitos Humanos retomou a noção de ‘vida desde a concepção’ [veja aqui], afirmando em discurso de abertura da sessão do CDH que o estaria ‘firme na defesa da democracia, da liberdade, da família e da vida a partir da concepção’ [veja aqui].

Leia análises sobre o impacto da decisão do sobre a autonomia das mulheres e entenda a participação do país no Conselho de Direitos Humanos. Veja também linha do tempo com outros discursos e políticas do governo Bolsonaro contrários a minorias de gênero e sexualidade

08 mar 2021
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