Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

ICMBio retira participação da sociedade civil na execução dos Planos de Ação Nacional para conservação de espécies ameaçadas de extinção

Tema(s)
Meio Ambiente, Participação da sociedade civil
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publica retificação [1] que altera instrução normativa de 2018 [2], que disciplina a conformação dos Planos de Ação Nacional (PAN) para conservação de espécies ameaçadas de extinção [3]. Com a correção, é alterada a forma de composição do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), responsável por implementar, monitorar e avaliar os planos de ação, que agora será limitado a ‘apenas agentes públicos da administração pública federal até o limite de cinco membros’ [4]. Na prática, a mudança retira a participação da sociedade civil, como universidades e organizações não governamentais [5]. Pela instrução normativa anterior, era previsto que o GAT deveria ser ‘constituído por membros de diferentes setores’, como ‘representantes de outras instituições governamentais, da sociedade civil e especialistas com atuação relevante’ [6]. A retificação mimetiza outros decretos do governo federal que, desde 2019, esvaziaram a participação da sociedade civil em comissões, comitês e grupos de trabalho [veja aqui]. Somente na área do meio ambiente, grupos da sociedade civil foram excluídos de conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui], da Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui] e da Comissão de Controle do Desmatamento [veja aqui].

Leia artigo que explica a importância da participação da sociedade civil no controle de políticas públicas e para o fortalecimento da democracia.

24 mar 2021
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