Após corte orçamentário na Lei Orçamentária de 2021 aprovada pelo Congresso Nacional [1] [veja aqui], a Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) emite ofício solicitando aumento de R$ 60 milhões no orçamento do órgão e sugerindo medidas de redução de custos e atividades caso o pedido não seja atendido [2]. O orçamento previsto para o ICMBio em 2021 é de R$ 177 milhões, com redução de 30% no valor comparado ao ano anterior e de 40% em relação ao orçamento de 2019 aprovado pelo governo Temer [3]. Dentre as medidas sugeridas pela Diplan destaca-se a suspensão das brigadas e aeronaves para combate dos incêndios florestais [4]. O período mais grave de incêndios no Pantanal e na Amazônia ocorre nos meses entre maio e novembro; as ações preventivas que deveriam ser realizadas a partir de abril para evitar os incêndios estão atrasadas ou paralisadas em decorrência da falta de recursos financeiros que viabilizem essas ações, colocando assim em risco a preservação das florestas do país [5]. Em 2020, o ministro do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Sales, havia anunciado a suspensão de todas as operações de combates a incêndios por falta de verbas, mas logo em seguida voltou atrás na decisão [veja aqui]. A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, afirma que o ICMBio tem risco de morrer ‘por inanição’ [6]. Além da redução orçamentária, em 12/03 foi emitida portaria que obriga a necessidade de aprovação pela Diretoria antes da divulgação de qualquer produção científica do Instituto [veja aqui] e o ministro Ricardo Salles ,criou em outubro de 2020 um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de fusão entre o ICMBio e o Instituo Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) [7] [veja aqui]. O Ibama também sofreu reduções orçamentárias [veja aqui], assim como toda a pasta do Ministério do Meio Ambiente em 2021 com o menor orçamento do século XXI [veja aqui]. A aprovação do orçamento federal de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, em 22/04 [8], foi seguida de diversas críticas em relação aos cortes no MMA [9]. Em 24/04 o ministro Ricardo Sales, divulga nas redes sociais ofício encaminhado ao Ministério da Economia, em que solicita a recomposição de R$ 270 milhões no orçamento de seu ministério [10].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.