Ministério da Educação (MEC) encaminha ofício determinando punição de manifestações políticas no interior de universidades federais, como apurado pela imprensa nesta data [1]. O órgão envia documento para todas as universidades federais do país alertando que manifestações políticas nas dependências dos campi podem ser consideradas ‘imoralidade administrativa’, e por isso se tornam passíveis de punições disciplinares [2]. O documento é assinado pelo procurador do Ministério Publico Federal (MPF), Ailton Benedito, apoiador do presidente Jair Bolsonaro [3]. O MEC afirma que o ofício atende a solicitação da corregedoria da pasta [4]. A representação, assinada por Ailton ano passado, só foi compartilhada com os reitores pelo MEC em fevereiro deste ano [5]. O comunicado é enviado às universidades na mesma semana em que a Controladoria-Geral da União (CGU) publica no Diário Oficial da União (DOU), termos de ajustamento de conduta (TAC) assinados por dois professores da Universidade de Pelotas (UFPel) [6]. Segundo a CGU, os docentes teriam criticado a atuação do governo federal durante a pandemia, cometendo ‘infração administrativa’ [veja aqui]. Consultados sobre as sanções às universidades públicas, juristas e educadores afirmam que as medidas fazem parte de tentativa do governo de intimidar servidores que, na prática, possuem autonomia em relação ao governo federal [7]. Especialistas argumentam que a liberdade de expressão nas universidades é assegurada por lei, sendo ratificada em 2018 quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de qualquer ato que atente contra manifestações de alunos e professores nas instituições de ensino superior [8]. Na ocasião, o STF julgou ações policiais dentro de universidades e considerou inconstitucional qualquer ato judicial ou administrativo que limite a liberdade de cátedra, reunião ou expressão nas universidades [9]. Um dia após a divulgação das restrições, o MEC volta atrás na decisão e suspende o ofício após a repercussão do caso dos professores investigados na UFPel [10] [veja aqui]. Em nota, o MEC afirma que não tinha a intenção de coibir a liberdade de expressão no ensino superior [11]. Em outras oportunidades, ex-ministro da Educação disse que alunos teriam direito de gravar professores em sala de aula [veja aqui], ministro da Justiça autorizou o uso da Força Nacional durante protestos pela educação [veja aqui], e o MEC anunciou cortes orçamentários de universidades por ‘balbúrdia’ [veja aqui].

Leia glossário explicativo sobre autonomia universitária e liberdade acadêmica, veja como o governo federal tem atacado essas noções e leia entrevista sobre medidas de órgãos federais para inibir manifestações políticas de acadêmicos