A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um tweet do apresentador Danilo Gentili [1]. Em uma publicação, Danilo afirma: ‘Eu só acreditaria que esse país tem jeito (…), se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está nesse momento discutindo a PEC de imunidade parlamentar (…)’ [2]. A PEC restringe as possibilidades de prisões de deputados e abranda a Lei da Ficha Limpa, a proposta não teve êxito entre os parlamentares e foi retirada da pauta na Câmara dos Deputados [3]. A ação ajuizada contra Gentili pede que ele seja preso em flagrante, com base na Lei de Segurança Nacional, já que a Câmara afirma que o tweet do apresentador promove discurso de ódio contra deputados [4]. Após a repercussão do caso, Danilo apagou a postagem e se retratou por meio de um tweet, no qual declara: ‘Eu fiz um tweet que foi alvo de justas críticas por alguns deputados. Quem me segue sabe que sempre defendi as instituições (…)’ [5]. A LSN é uma herança ditatorial que vem sendo usada com frequência pelo governo de Jair Bolsonaro; o número de procedimentos abertos baseados no texto aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo atual [6]. A utilização da lei para silenciar críticas ao governo já incidiu sobre o influenciador Felipe Neto [veja aqui], o político Guilherme Boulos [veja aqui] e até sobre o ministro do STF Gilmar Mendes [veja aqui]. A Advocacia-Geral da União também já se manifestou a favor do uso da LSN pelo governo de Jair Bolsonaro [veja aqui]. Em 20/04, a Câmara dos Deputados aprova o requerimento que torna de urgência o projeto que visa substituir a Lei de Segurança Nacional pela Lei do Estado Democrático de Direito [7].
Leia sobre como a escalada de casos baseados na LSN pode indicar abusos e cerceamento de liberdades. Ouça sobre o contexto no qual a LSN foi criada durante a Ditadura Militar e as suas inconsistências.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.