O orçamento de 2021, sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro e aprovado por parlamentares [1], corta 100% da verba que seria destinada pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) à modernização da plataforma Siscoaf, que contribui com instrumentos contra corrupção [2]. A Siscoaf tem por principais funções receber informações suspeitas do sistema financeiro, analisar dados e produzir relatórios de inteligência [3]. O Coaf havia planejado utilizar R$7 milhões para atualizar a plataforma Siscoaf (Sistema de Controle de Atividades Financeiras) [4]. O valor aprovado pelo Congresso era de R$ 6 milhões [5]. Porém, ao sancionar o orçamento, Bolsonaro zerou a verba [6]. Segundo o procurador da república, Deltan Dallagnol ‘o governo se distancia ainda mais de suas promessas de campanha em relação ao combate à corrupção’ [7]. A plataforma havia ficado desatualizada e precisa de atualizações [8]. Além dos cortes ao Coaf, o Orçamento de 2021 corta recursos também para saúde e educação [9] [veja aqui], meio ambiente [veja aqui] e, inclusive, do antigo Minha Casa Minha Vida [veja aqui]. No ano passado, a atuação do Ministério Público Federal também ficou marcada pela intervenção e extinção de forças-tarefa contra corrupção [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Em maio de 2021, o Coaf apresenta relatório indicando ‘operações suspeitas’ do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em esquema de facilitação de exportação de madeira ilegal [10] [11].
Leia análises sobre como as interferências de Bolsonaro enfraquecem o combate à corrupção no país, e sobre como o Orçamento de 2021 foi o pior Orçamento da História.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.