A Assembleia Legislativa de Rondônia aprova projeto de lei, de autoria do governador Marcos Rocha (sem partido), que retira proteção ambiental sobre 88% da reserva extrativista Jaci-Paraná e 50 mil hectares do Parque Estadual Guajará-Mirim [1]. O projeto expõe área de Floresta Amazônica correspondente à extensão dos municípios de São Paulo e Salvador à apropriação privada e ameaça tribos indígenas que vivem em isolamento voluntário [2]. Segundo levantamento, metade dos deputados que aprovam a lei são ligados a proprietários rurais [3]. Em 6/5, a WWF-Brasil, o Greenpeace e outras entidades ambientais enviam carta ao governador do Estado, pedindo que vete o projeto que consideram ser de ‘legalização da grilagem de florestas públicas e sua conversão em pastagens’ [4]. Em 19/5, em parecer, o Ministério Público estadual também orienta o governador a vetar da lei por violação à legislação ambiental [5]. Apesar disso, o governador Marcos Rocha sanciona o projeto em 21/5 [6]. O Ministério Público estadual ajuíza ação acusando a norma de ser inconstitucional [7]. A aprovação da lei é a maior redução na proteção ambiental já aprovada por um parlamento estadual [8] e acontece em contexto de produção de leis que estimulam grilagem de terras e desmatamento na Amazônia [veja aqui]
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.