O presidente Jair Bolsonaro sanciona a nova Lei de Licitações [1] e retira a necessidade de divulgação em jornais dos editais de licitação e das contratações municipais [2]. A justificativa do presidente é de que tal obrigatoriedade seria ‘desnecessária’ e ‘antieconômica’ [3], pois o futuro Portal de Contratações Públicas (PNCP) – que será desenvolvido e gerido pelo governo [4] – seria suficiente para cumprir a obrigação constitucional de publicidade. A veiculação em jornais de grande circulação, entretanto, pode aumentar o alcance da concorrência e a atração de propostas mais vantajosas e ampliar a transparência dos processos de licitação, além de representar uma fonte de receitas para os jornais [5]. Duas Medidas Provisórias editadas em 2019 também desobrigavam publicações em jornais de grande circulação: uma desobrigava a publicação de balanços financeiros de sociedades empresárias [veja aqui] e outra de editais de licitação [veja aqui] sendo, inclusive, suspensa pelo STF [6], mas perderam sua eficácia por não terem sido aprovadas pelo Congresso [7] [8]. Ambas as medidas foram apontadas como uma ‘vingança contra a imprensa’ [9], com a consequente redução de suas receitas [10], assim como uma série de outras manifestações do presidente, como ironias contrárias a mídia [veja aqui], xingamentos contra jornalistas [veja aqui], além do cancelamento de assinatura de jornais e revistas impressos pelo Palácio do Planalto [veja aqui].
Leia as análises sobre as medidas provisórias contrárias à publicidade, os ataques de Bolsonaro à imprensa, os limites de sua atuação nesse cenário, e ouça sobre as relações entre imprensa e democracia e entre os presidentes e a imprensa.