O presidente da República, Jair Bolsonaro, baixa decreto determinando a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), gestora do canal TV Brasil, do jornal Agência Brasil e de algumas estações de rádio, no Programa Nacional de Desestatização (PND) [1]. O BNDES iniciará os estudos técnicos sobre o modelo de privatização e sua extinção será a última possibilidade [2]. O PPI (Programa de Parcerias de Investimento da Presidência) e o Ministério das Comunicações informam que o procedimento gerará uma economia de 400 milhões ao ano e que o PND ‘avaliará alternativas mais eficientes de execução da política pública’ sem o uso de uma estatal [3]. Em comunicado, a direção da empresa informa que o decreto não representa ‘qualquer evolução na avaliação de eventuais alternativas de parceria com a iniciativa privada, para propor ganhos de eficiência e resultados’ [4]. Em carta, a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública – composta por entidades de representação de trabalhadores, associações acadêmicas e movimentos sociais – afirma que a EBC desempenha papel fundamental na difusão independente e diversa de informação, ela não dá prejuízo porque é uma estatal dependente e possui recursos específicos de financiamento através da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e sua privatização fere dispositivo constitucional que prevê a complementariedade dos sistemas público, privado e estatal para a radiodifusão [5]. Especialista ressalta que a privatização da EBC não tem sentido, pois sua contribuição é informativa, cultural e ‘civilizatória’ e não econômica [6]. Partidos da Câmara dos Deputados ingressam com três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC do PND; eles sustentam que a privatização da estatal vai contra o interesse público e a cidadania, além de atentar contra a Constituição [7]. A privatização ocorre em conjunto com os Correios e a Eletrobras [8]. Vale lembrar que o presidente Bolsonaro exonerou o presidente da estatal por discordâncias no plano de reestruturação do órgão [veja aqui] e o novo presidente, Alexandre Graziani, fundiu a EBC com a NBR, emissora do governo federal [veja aqui].
Leia a análise sobre o impacto da desestatização da EBC para o interesse coletivo e para os servidores e o debate sobre a importância da EBC na comunicação pública..
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.