O governo Bolsonaro não lança edital para o novo mandato da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic), que é responsável por avaliar projetos para a obtenção de incentivo fiscal via Lei de Incentivo à Cultura (LIC), como apurado pela imprensa nesta data [1]. Assim, o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, torna-se o único responsável pela aprovação dos projetos [2]. A Cnic é composta por representantes da sociedade civil, servidores públicos das sete entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, representantes do setor empresarial e pelo secretario de Fomento e Incentivo à Cultura [3]. A comissão tem o intuito de garantir a transparência na aplicação da LIC, funcionando como uma consultoria especializada do governo e seus membros, que têm anos de atuação na área cultural, são voluntários [4]. A comissão do biênio de 2019/2020 terminou seu mandato em março de 2021 [5] e, já em novembro de 2020, seus membros cobraram o governo sobre a publicação de novo edital, ao que Porciúncula afirmou que iriam manter a Cnic funcionando [6]. Em abril de 2021, os conselheiros da última comissão enviam uma carta a Porciúncula e ao secretário especial da Cultura, Mario Frias, pedindo urgência na publicação do edital [7]. No entanto, o governo baixa portaria [8] autorizando Porciúncula a deliberar ‘ad referendum’ do colegiado, ou seja, a tomar decisões sem consultá-lo [9]. Essa prerrogativa já existe na LIC, no entanto, segundo advogada consultora na área de arte e cultura, isso foi feito pouquíssimas vezes em gestões passadas, apenas em caráter emergencial e, em geral, era comum que os ex-ministros da Cultura evitassem o uso desse mecanismo e buscassem realizar reuniões extras da comissão [10]. Membros da comissão finda afirmam que a aprovação ‘ad referendum’ não garante ‘a importante participação da sociedade civil’ no campo da cultura e da arte [11]. Partido político ingressa com ação no STF contra a portaria [12] e o caso é citado em Ação Civil Pública proposta pela OAB que denuncia o desmonte no setor cultural [veja aqui]. Vale ressaltar que em 2021 houve um aumento significativo no tempo de aprovação dos projetos via LIC [veja aqui]. Em live [veja aqui], Frias e Porciúncula afirmam que a Cnic não será dissolvida e que sua renovação depende de processos burocráticos [13].
Leia mais sobre o secretario de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, e sobre a atuação da Cnic e qual seu impacto para a classe artística.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.