Comissão da Câmara dos Deputados aponta ausência de investimentos pelo Ministério da Educação (MEC), durante a pandemia, no ensino remoto e na infraestrutura de escolas, além de redução nos recursos destinados a programas de combate à desigualdade educacional, conforme apuração da imprensa desta data [1]. O relatório da comissão, feito por deputados que acompanham a pasta junto ao MEC, aponta redução de mais da metade do orçamento de 2020 (112,6 milhões) em relação ao de 2019 (R$ 246 milhões) destinado ao programa Educação Conectada, que tem por objetivo garantir acesso à internet de alta qualidade e incentivar o uso de tecnologias na Educação Básica [2]. A redução orçamentária do programa ocorre durante a pandemia, justamente quando há aumento na disparidade do acesso à internet pelos estudantes por conta do fechamento das escolas e do ensino remoto [3]. O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), lamenta o corte financeiro do MEC ao programa Educação Conectada, pois a pandemia da covid-19 impactou diretamente a necessidade de aulas remotas no ensino público [4]. O programa de investimentos em infraestruturas de escolas é outra preocupação da comissão [5]. O orçamento para reformas nas escolas públicas foi reduzido em R$ 1,6 bilhão, afetando a reforma de banheiros, das salas de aula, e a compra de materiais de biossegurança como álcool em gel, que são essenciais para a retomada das atividades presenciais no pós pandemia [6]. Levantamento de ONG com foco na educação já indicou que o governo Bolsonaro é que o menos investe no MEC desde 2010 [veja aqui]. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro envio projeto de Lei Orçamentária ao Congresso reduzindo em 18% o orçamento geral do MEC, em comparação ao ano anterior [veja aqui]; no ano seguinte, a situação se repetiu [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.