O Ministério da Economia publica portaria [1] que autoriza aumento na remuneração de servidores aposentados ou reservistas em exercício de cargos públicos [2], a despeito do congelamento dos salários dos servidores públicos, em março de 2020 [3]. A regra editada prevê que uma cota dos servidores tenham seu salário aumentado além do teto remuneratório constitucional de R$39,2 mil [4]. A nova regra permite que a aposentadoria e o salário do cargo atual sejam calculados separados. De modo que, os valores não são somados, e se cada tipo de remuneração se limitar ao teto (R$39,2 mil), ambos os pagamentos serão efetuados [5]. Entre os beneficiários desse incremento salarial, estão o presidente da República, o vice presidente e participantes do primeiro escalão do governo [6]. O aumento pode ser de até 69% do salário e tem um impacto fiscal de R$66 milhões [7]. O secretário-geral da Associação Contas Abertas avalia que em plena pandemia é surpreendente que o Ministério da Economia crie a possibilidade ‘de um servidor ganhar até dois tetos’ [8]. O secretário também afirma que é contraditório que o governo adote aumentos a uma parte do funcionalismo ao passo que congela salário de servidores públicos [9]. O deputado federal, Elias Vaz (PSB/GO), expõe projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da norma de acréscimo salarial [10]. O aumento remuneratório de uma parcela de servidores ocorre em meio aos cortes orçamentários do censo demográfico [veja aqui] e dos programas habitacionais [veja aqui]. Aos meios de comunicação, o Ministério da Defesa e a Casa Civil que tem seus ministros beneficiados pelo aumento salarial, afirmam que a portaria apenas regulamenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) [11].
Leia sobre como a portaria que aumenta salários de Bolsonaro e ministros militares cria efeito do ‘teto duplo’.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.