Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Economia permite remuneração acima do teto para servidores públicos aposentados, entre eles o presidente da República e ministros do alto escalão do governo

Tema(s)
Administração, Orçamento
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O Ministério da Economia publica portaria [1] que autoriza aumento na remuneração de servidores aposentados ou reservistas em exercício de cargos públicos [2], a despeito do congelamento dos salários dos servidores públicos, em março de 2020 [3]. A regra editada prevê que uma cota dos servidores tenham seu salário aumentado além do teto remuneratório constitucional de R$39,2 mil [4]. A nova regra permite que a aposentadoria e o salário do cargo atual sejam calculados separados. De modo que, os valores não são somados, e se cada tipo de remuneração se limitar ao teto (R$39,2 mil), ambos os pagamentos serão efetuados [5]. Entre os beneficiários desse incremento salarial, estão o presidente da República, o vice presidente e participantes do primeiro escalão do governo [6]. O aumento pode ser de até 69% do salário e tem um impacto fiscal de R$66 milhões [7]. O secretário-geral da Associação Contas Abertas avalia que em plena pandemia é surpreendente que o Ministério da Economia crie a possibilidade ‘de um servidor ganhar até dois tetos’ [8]. O secretário também afirma que é contraditório que o governo adote aumentos a uma parte do funcionalismo ao passo que congela salário de servidores públicos [9]. O deputado federal, Elias Vaz (PSB/GO), expõe projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da norma de acréscimo salarial [10]. O aumento remuneratório de uma parcela de servidores ocorre em meio aos cortes orçamentários do censo demográfico [veja aqui] e dos programas habitacionais [veja aqui]. Aos meios de comunicação, o Ministério da Defesa e a Casa Civil que tem seus ministros beneficiados pelo aumento salarial, afirmam que a portaria apenas regulamenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) [11].

Leia sobre como a portaria que aumenta salários de Bolsonaro e ministros militares cria efeito do ‘teto duplo’.

30 abr 2021
Mês Filtros