A bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara dos Deputados aciona o Ministério Público Federal (MPF) [1] para apurar a conduta do Ministério do Turismo e da Secretaria Especial de Cultura na aprovação de projetos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC) [2]. De acordo com os membros do partido, há indícios de procedimentos ‘antirrepublicanos’ durante a análise dos projetos, violando os princípios da eficiência e da impessoalidade que regem a administração pública [3]. O requerimento ressalta que, no primeiro trimestre de 2021, foram captados apenas R$ 78 milhões via LIC, enquanto no mesmo período em 2020, o valor foi de R$ 107,5 milhões e, em 2019, de R$ 122,7 milhões [4]. Ademais, a denúncia resgata o caso do Instituto Vladimir Herzog, que teve seu pedido de financiamento rejeitado pela primeira vez em dez anos, sem amparo na lei [veja aqui]. No mês seguinte, a OAB entra com ação contra o governo federal por desmonte no setor cultural [veja aqui]. Em junho, o MPF acata o pedido do partido e abre inquérito civil para investigar possíveis atos de perseguição política-ideológica e lentidão nas avaliações dos projetos que buscam recursos via LIC [5]. Vale lembrar que, em fevereiro, a ONG Freemuse denunciou em seu relatório anual a centralização administrativa e a influência política e ideológica do governo brasileiro no setor cultural [veja aqui].
Leia a análise sobre como os atos do governo minam o setor cultural.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.