Portaria assinada pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fernando Lorencini, altera o plano de manejo -regras que visam a minimização do impacto ambiental- da área de proteção ambiental (APA) de Fernando de Noronha (FN) [1]. Não será mais necessária a autorização do ICMBio para a construção de qualquer empreendimento na zona urbana da APA [2], anteriormente as atividades de construção ou reforma acima de 450m² necessitavam de autorização prévia do órgão para assegurar que o ecossistema da ilha não fosse prejudicado. A portaria é embasada no parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do ICMBio que afirmou que o instituto estaria usurpando a competência legal da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH-PE) de realizar o licenciamento ambiental na zona urbana da APA de Fernando de Noronha [3]. Servidores do ICMBio afirmam que a mudança é um ‘retrocesso para a proteção ambiental’ [4]. A ilha está sendo um dos alvos da política de deterioração da proteção ambiental do governo Bolsonaro [veja aqui]. Em 2019, o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça, foi exonerado do cargo após ter criticado a permissão para construção de pousadas e o aumento de turistas na ilha [veja aqui]. Em 30/10/2020 a pesca de sardinhas foi liberada em FN sem levar em consideração os riscos para o ecossistema local [veja aqui].
Leia a reportagem sobre os impactos do aumento do turismo em Fernando de Noronha.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.