Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Portaria libera a construção de empreendimentos em Fernando de Noronha sem necessidade de autorização prévia do ICMBio

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Pernambuco

Portaria assinada pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fernando Lorencini, altera o plano de manejo -regras que visam a minimização do impacto ambiental- da área de proteção ambiental (APA) de Fernando de Noronha (FN) [1]. Não será mais necessária a autorização do ICMBio para a construção de qualquer empreendimento na zona urbana da APA [2], anteriormente as atividades de construção ou reforma acima de 450m² necessitavam de autorização prévia do órgão para assegurar que o ecossistema da ilha não fosse prejudicado. A portaria é embasada no parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do ICMBio que afirmou que o instituto estaria usurpando a competência legal da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH-PE) de realizar o licenciamento ambiental na zona urbana da APA de Fernando de Noronha [3]. Servidores do ICMBio afirmam que a mudança é um ‘retrocesso para a proteção ambiental’ [4]. A ilha está sendo um dos alvos da política de deterioração da proteção ambiental do governo Bolsonaro [veja aqui]. Em 2019, o chefe do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Felipe Mendonça, foi exonerado do cargo após ter criticado a permissão para construção de pousadas e o aumento de turistas na ilha [veja aqui]. Em 30/10/2020 a pesca de sardinhas foi liberada em FN sem levar em consideração os riscos para o ecossistema local [veja aqui].

Leia a reportagem sobre os impactos do aumento do turismo em Fernando de Noronha.

20 abr 2021
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