O presidente Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia Geral da União (AGU), ingressa com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das medidas restritivas de combate covid -19 adotadas pelos governadores dos estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte [1]. A ação argumenta que os decretos vão contra a ‘coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir’ [2]. Os decretos dos estados estabeleciam medidas como o toque de recolher e lockdown [3] [4]. No início da pandemia, o STF havia decidido que tanto a União, quanto os estados, municípios e Distrito Federal podem atuar para o combate à pandemia [5] [veja aqui], porém, Bolsonaro afirma que a ação não é um questionamento das decisões do STF sobre o assunto, mas sim uma defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos [6]. Em 18/03, Bolsonaro já havia ajuizado uma ação no STF, sem representação da AGU, questionando a constitucionalidade dos decretos estaduais que estabeleciam medidas de restrição em combate à covid-19, porém, a ação foi indeferida por considerar que o presidente não pode realizar pedidos à corte sem a intermediação da AGU [veja aqui]. Dias depois, o Advogado Geral da União da época, José Levi, foi demitido [7]. Em 23/06, o Ministro Barroso nega o pedido de Bolsonaro [8]. Dentre outras vezes, Em março, Bolsonaro criticou a governadores e comparou as medidas restritivas com estado de sítio [veja aqui]. Em 07/05, Bolsonaro diz ter decreto pronto para impedir o fechamento de comércio e a restrição à circulação de pessoas [veja aqui].
Leia análises sobre a importância do distanciamento social para o combate à pandemia, sobre como o negacionismo ao isolamento é tática de Bolsonaro e sobre o anticientificismo de Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.