Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro ajuíza nova ação no STF contra medidas de governadores e prefeitos

Tema(s)
Conflito de poderes, Negacionismo
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

O presidente Jair Bolsonaro, representado pela Advocacia Geral da União (AGU), ingressa com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade das medidas restritivas de combate covid -19 adotadas pelos governadores dos estados do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Norte [1]. A ação argumenta que os decretos vão contra a ‘coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir’ [2]. Os decretos dos estados estabeleciam medidas como o toque de recolher e lockdown [3] [4]. No início da pandemia, o STF havia decidido que tanto a União, quanto os estados, municípios e Distrito Federal podem atuar para o combate à pandemia [5] [veja aqui], porém, Bolsonaro afirma que a ação não é um questionamento das decisões do STF sobre o assunto, mas sim uma defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos [6]. Em 18/03, Bolsonaro já havia ajuizado uma ação no STF, sem representação da AGU, questionando a constitucionalidade dos decretos estaduais que estabeleciam medidas de restrição em combate à covid-19, porém, a ação foi indeferida por considerar que o presidente não pode realizar pedidos à corte sem a intermediação da AGU [veja aqui]. Dias depois, o Advogado Geral da União da época, José Levi, foi demitido [7]. Em 23/06, o Ministro Barroso nega o pedido de Bolsonaro [8]. Dentre outras vezes, Em março, Bolsonaro criticou a governadores e comparou as medidas restritivas com estado de sítio [veja aqui]. Em 07/05, Bolsonaro diz ter decreto pronto para impedir o fechamento de comércio e a restrição à circulação de pessoas [veja aqui].

Leia análises sobre a importância do distanciamento social para o combate à pandemia, sobre como o negacionismo ao isolamento é tática de Bolsonaro e sobre o anticientificismo de Bolsonaro.

27 maio 2021
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