O presidente Jair Bolsonaro anuncia decreto que visa limitar a atuação das redes sociais no Brasil [1]. Bolsonaro afirma que ‘estamos na iminência de um decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet, dando liberdade e punições para quem porventura não respeite isso’ [2]. Segundo apurações da imprensa, que obteve documento com o texto preliminar do decreto, ele visa impedir que sites e redes sociais apaguem publicações de usuários e suspendam contas [3]. De acordo com texto, as empresas de serviço só poderiam restringir contas que exponham conteúdos relacionados a nudez, violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apologia ao crime, apoio a organização criminosas ou incitação de atos de ameaça ou violência e somente sob determinação judicial [4]. A única ação das redes sociais que não necessitaria de aval judicial seria o bloqueio de perfis falsos e inadimplentes [5]. O secretário de Cultura, Mario Frias, apoia o decreto e declara que ‘todo mundo tem o direito de falar o que quer, ou ninguém tem o direito de falar o que quer’ e que ‘não pode chegar uma empresa privada e dizer como vai funcionar a lei dentro do país’ [6]. O anúncio do decreto ocorre após a exclusão de postagens do presidente pelas redes sociais sob a alegação de serem ‘informações falsas’ [veja aqui] [veja aqui], suspensão de contas bolsonaristas pelo inquérito das fakes news [veja aqui] e o banimento de Donald Trump do Twitter e do Facebook por tempo indeterminado [7]. Professor da UniCeub alerta para as consequências da promulgação do texto já que dificultaria a retirada de conteúdos com discurso de ódio e afirma que o decreto apresentam lacunas que beneficiam a preservação de postagens impróprias [8]. A Associação Latino-Americano de Internet (ALAI) declara que o decreto é ‘inconstitucional, porque cria direitos e impõem deveres que superam a lei federal’ [9]. Vale lembrar que já houve investigações contra o ‘gabinete do ódio’, grupo de comunicação do governo, acusado de promover desinformação e ataques a adversários políticos nas redes sociais [veja aqui]. Durante debate na Câmara dos Deputados no dia 23/06, o ministro do Turismo declarou que o decreto que visa impedir a exclusão de contas pelas redes sociais tem como intuito garantir a liberdade de expressão e que é apenas uma regulamentação do Marco Civil da Internet [10]. Alguns parlamentares criticaram o conteúdo do decreto e afirmaram que o assunto tem que ser regulamentado em lei, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) salientou que o decreto viola o Marco Civil da Internet e delega a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade o poder de fiscalizar postagens como uma ‘controladora da internet no País’ [11].

Leia sobre como o texto é uma tentativa de blindar os perfis de direita no Brasil e ouça sobre como o decreto do governo visa limitar a atuação das redes sociais.