Jair Bolsonaro parabeniza a Polícia Civil (PC) pela operação no Bairro Favela do Jacarezinho [1], maior chacina da história do estado do Rio de Janeiro que resultou em 28 mortes [veja aqui]. Segundo o presidente, os mortos são ‘traficantes que roubam, matam e destroem família e que ‘a mídia e a esquerda’ os igualam ao cidadão comum, honesto, que respeitas as leis e o próximo’ [2]. Hamilton Mourão, vice-presidente, também afirmou que os mortos eram ‘bandidos’ [veja aqui]. No entanto, dos 28 mortos, 27 eram civis e apenas 3 constavam na lista de investigados pela PC [veja aqui]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro afirma que nem todos os mortos têm antecedentes criminais e que: ‘Independente disso, podem ser todos bandidos ou inocentes, nada justifica uma operação desastrosa [3]. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também condenou a violência e expressou sua preocupação com a permanência de uma violência policial no país, instando o Brasil a reformar sua política de segurança pública [4]. Durante o governo, Bolsonaro já comparou ‘bandidos’ a baratas e defendeu uma ‘retaguarda jurídica’ para policiais [veja aqui], chamou tortura em presídios de ‘besteira’ [veja aqui], ampliou as atribuições do Advogado Geral da União para incluir a defesa de agentes de segurança [veja aqui], elogiou policial que mata em serviço [veja aqui], defendeu a excludente de ilicitude para policiais e militares [veja aqui] [veja aqui], aprovou o pacote anticrime que reitera a legitimação do uso excessivo da força por policiais [veja aqui] [veja aqui], e concedeu indulto de natal apenas a agentes da segurança pública e das Forças Armadas que praticaram crimes culposos [veja aqui]. Nos últimos anos, houve o crescimento da violência policial e de mortes causadas por agentes da segurança pública [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, o Brasil atingiu o patamar mais alto desde 2013, quando o número passou a ser monitorado, totalizando 6.357 mortes [veja aqui], apesar da redução no número total de assassinatos [5].
Leia relatório da CIDH sobre a situação dos Direitos Humanos no Brasil e sobre como o regime de exceção é a regra nas periferias brasileiras.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.