Câmara de Deputados (CD) aprova alterações no regimento interno da casa [1] a fim de reduzir o poder de obstrução da pauta legislativa, técnica usualmente utilizada para atrasar ou impedir a aprovação de projetos por parte dos partidos da oposição ou grupos minoritários na Câmara [2]. A proposta foi alavancada em caráter de urgência [3] pelo grupo político do presidente da CD, Arthur Lira (PP-AL), que desde sua eleição para o cargo em fevereiro [veja aqui] discutia formas de reduzir o poder da oposição [4]. O novo regimento interno é aprovado com 337 votos a favor contra 110 e uma abstenção; e as mudanças aumentam o poder do presidente da Câmara, cujos projetos, agora, têm maior possibilidade de serem analisados rapidamente [5]. Dentre as alterações, as principais são: sessões deliberativas sem limite de tempo e pedidos de adiamento de pauta reduzido de três para um [6]. Segundo Lira, as mudanças modernizam o regimento interno e permitem a qualificação do debate entre os deputados [7]. Por sua vez, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) diz que haverá redução do debate político ao invés de sua otimização e a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirma que as alterações concentram o poder no presidente da Câmara, beneficiando diretamente a agenda do presidente Bolsonaro, que tem o apoio de Lira [8]. Em 13/05, com o novo regimento em vigor, a CD aprovou rapidamente o projeto de lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental [9]. Lira é um dos principais aliados do governo Bolsonaro, já tendo recusado diversos pedidos de impeachment contra o presidente [veja aqui]. Ele não demonstra interesse em dialogar com a oposição, mas sim em limitar o seu poder; seu primeiro ato como presidente da Câmara foi excluir os seus adversários de cargos de comando [veja aqui] e depois mudou o espaço destinado à imprensa na CD a fim de limitar as abordagens dos jornalistas, reduzindo assim a transparência da casa [veja aqui].
Leia a análise sobre as implicações do novo regimento da CD.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.