A Câmara dos Deputados instala comissão especial para debater a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende implantar a impressão do voto nas eleições, plebiscitos e referendos [1]. A PEC é de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e propõe que cédulas físicas sejam expedidas após o voto para que o eleitor confira e deposite em uma urna para fins de checagem [2]. A deputada justifica que adoção do voto eletrônico impresso é uma ‘solução internacionalmente recomendada’ e que a urna eletrônica ‘tem sido alvo de críticas constantes e bem fundamentadas no que se refere à confiabilidade dos resultados apurados’ [3]. Kicis usa verba parlamentar para pagar empresas que divulgam conteúdos sobre o projeto de voto impresso [4]. Entre as informações divulgadas há questionamentos sem evidências e fake news sobre o caráter fraudulento do sistema eleitoral atual [5], esquema semelhante a utilização de verba pública pelo governo para financiar canais do Youtube que veiculavam manifestações antidemocráticas [veja aqui] O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que o voto eletrônico é um ‘sistema íntegro e que tem permitido a alternância de poder sem que jamais se tenha questionado de maneira documentada e efetiva’ [6] que as urnas provem ‘eleições limpas, seguras, transparentes e auditáveis’ [7] e a implementação do voto impresso seria um ‘atraso, como voltar aos orelhões’ [8]. Em comemoração aos 25 anos da urna eletrônica, o TSE lança campanha com objetivo de reforçar a segurança do voto eletrônica como pilar democrático [9]. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a inconstitucionalidade de uma norma ordinária que previa a instauração do voto impresso nas eleições [10]. O presidente da República constantemente expressa apoio ao voto impresso e acusa o sistema eleitoral brasileiro de fraudulento e inseguro [11]. Em 2020, Bolsonaro afirmou diversas vezes que as eleições de 2018 foram fraudadas e que tinha provas concretas de que havia ganho ainda no primeiro turno [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], mas não apresentou as provas que confirmam a adulteração [12]. Em 06/01 desse ano, Bolsonaro declarou que fraudes haviam ocorrido nas eleições dos EUA, afirmação já desmentida pelas autoridades estadunidenses, e que aconteceria o mesmo no Brasil se não houvesse a adoção do voto impresso nas próximas eleições [veja aqui]. Em 06/05, Bolsonaro diz que ‘se não tiver voto impresso, é sinal que não vai ter eleições’ [veja aqui]. No dia 14/05, Bolsonaro volta a apoiar o voto impresso e afirma que Lula ‘só ganha na fraude o ano que vem’ [veja aqui]. Em nota enviada aos veículos de comunicação, o TSE sinaliza que mesmo que haja aprovação do voto impresso pelo Congresso Nacional, há a possibilidade de não ser implantado para as eleições de 2022 por ser um processo demorado [13].
Leia sobre o projeto que prevê voto impresso nas próximas eleições e entenda a discussão sobre a adoção do novo modelo de votação.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.