Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Desde 2019, ao menos 125 atos administrativos do Ministério do Meio Ambiente colocaram em risco a política de proteção ambiental

Tema(s)
Administração, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Das 524 medidas infralegais ambientais – atos normativos, como, portarias, deliberação, despachos – emitidas em 2019 e 2020, 76 apresentam risco médio, 38 risco alto e 10 risco muito alto de reduzir a proteção ambiental do país, conforme relatório de pesquisa ‘Dando Nome aos Bois’, publicado hoje pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) [1]. O nome do relatório remete a fala do ministro do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles, durante a reunião ministerial de 22/04/20 [2] [veja aqui]. O relatório foca sua análise em 12 medidas de alto risco consideradas as ‘mais danosas e estruturalmente sintomáticas da desregulação ambiental comandada pelo governo Bolsonaro’, as quais são divididas em três grandes grupos [3]. O primeiro são normas voltadas para o ‘enfraquecimento da responsabilização administrativa para punição dos infratores ambientais’ [4]: como aquelas que instituíram o processo de conciliação de multas nos casos de infrações ambientais no MMA, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) [veja aqui], o que resultou na estagnação da cobrança das multas e pouquissímas audiências de conciliação foram realizadas até o momento [veja aqui]. O segundo grupo são medidas que visam ao ‘enfraquecimento da estrutura do ICMBio e do seu papel de gestão das unidades de conservação’ [5]: houve fragilização na gestão da concessão de unidades de conservação (UC) [veja aqui]; revogação dos critérios de seleção para cargos estratégicos dentro do ICMBio, ocasionando em demissões sem justificativa clara [veja aqui] [veja aqui]; além da tentativa de desmantelar o ICMBio por meio da junção do órgão com o Ibama ainda em estudo [veja aqui]. Em terceiro, normas que buscam o ‘enfraquecimento da atuação do MMA’ [6], por meio da baixa transparência na gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; redução da participação da sociedade civil na tomada de decisões evidenciada, principalmente, pelo desmantelamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) [veja aqui] [veja aqui]; e redução sistemática do orçamento do MMA [veja aqui] [veja aqui]. De acordo com Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, o estudo evidencia o ‘desmonte da capacidade institucional dos órgãos de executarem políticas e cumprirem a legislação ambiental’ [7].

Leia o relatório completo do Inesc e acesse a base de dados da pesquisa.

27 maio 2021
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