A diretora geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA), Márcia Telles de Araújo, exerce concomitantemente o cargo de secretária de Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA-BA), órgão responsável por supervisionar o INEMA [1]. Em maio de 2021 o governador do Estado da Bahia, Rui Costa, delega a Márcia Telles, poderes para celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes e protocolos, bem como termos aditivos e rescisões, no âmbito da respectiva Secretaria do Inema [2]. Em vista disso, organizações, coletivos, ativistas sociambientais e pesquisadores, se manifestaram contra o ato através de carta aberta destinada ao governador [3]. A carta, além de questionar a acumulação de cargos, também demonstrou descontentamento na condução de políticas públicas ambientais pela gestão de Márcia Telles, segundo o documento, o estado da Bahia ocupa a posição de liderança e vice-liderança no ranking dos estados que mais desmatam a Mata Atlântica e o Cerrado [4]. Passados quatro meses no cargo, mesmo depois dos questionamentos, a Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente (ASCRA), protocolou mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia contra Márcia Telles [5]. A ação questiona a inconstitucionalidade ‘da dupla posição de chefia’ uma vez que ‘a acumulação dos mais altos cargos da política ambiental e de recursos hídricos em um único agente’ é uma clara centralização da gestão o que fere as normas constitucionais, se o mesmo agente é responsável por emanar e ratificar seus atos não há espaço para exercer o controle de legalidade sobre eles [6]. O Tribunal de Justiça da Bahia negou a medida liminar para exoneração imediata de um dos cargos acumulados e solicitou a manifestação do Estado para prosseguir o julgamento do mandado de segurança [7].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.