Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo diminui a transparência em relatórios sobre trabalho escravo

Tema(s)
Informação, Proteção de dados, Raça e etnia, Trabalho, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Restrição a direitos fundamentais

Governo Federal nega pedido de informações da organização “Fiquem Sabendo” sobre relatórios de fiscalização de trabalho escravo no Brasil, segundo apuração desta data [1]. Indo contra entendimento de que os relatórios deveriam ser de acesso público, o governo fundamenta sua decisão na Lei Geral de Proteção dados (LGPD) [2]. A negativa é fundamentada na Lei de Acesso à Informação (LAI) [3]. Em resposta, o Ministério da Economia informa que não poderia publicizar os relatórios pois conteriam ‘informações pessoais, as quais devem ser tratadas e protegidas’, segundo a LGPD [4]. A LGPD tem sido utilizada como argumento negativo à pedidos de informações baseados na (LAI) [5]. Segundo pesquisa realizada pela Fiquem Sabendo, o Ministério da Saúde deixou de responder ao menos 70 pedidos de informações, até o dia 20/04 [6]. Segundo a plataforma, ‘o dado é preocupante se analisado em contexto com outras medidas tomadas pelo governo federal, que limitaram (…) a transparência de informações públicas’ [7]. O acesso aos relatórios é importante pois são documentos utilizados em pesquisas e reportagens para analisar o fenômeno do trabalho escravo no Brasil [8] [9]. Segundo especialistas, a LGDP não pode ser interpretada como forma de restringir ao direito do acesso à informação, regulamentado pela LAI [10]. Em 23/03/2020, a Medida Provisória nº 928 suspendeu prazos e recursos dos pedidos de acesso à informação [veja aqui]. Em 24/03/2020, o Ministério da Controladoria Geral da União defendeu a MP 928, que restringe a LAI, afirmando que a logística para combater a covid-19 não pode parar para atender pedidos de acesso ´informação [veja aqui]. Em 31/05/2020, O Ministério da Saúde passou a negar cerca de 40% mais pedidos de acesso à informação.

Leia análise sobre a história das políticas de transparência no Brasil e sobre o histórico de visitação dos ministérios do governo federal.

14 maio 2021
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