Governo Federal nega pedido de informações da organização “Fiquem Sabendo” sobre relatórios de fiscalização de trabalho escravo no Brasil, segundo apuração desta data [1]. Indo contra entendimento de que os relatórios deveriam ser de acesso público, o governo fundamenta sua decisão na Lei Geral de Proteção dados (LGPD) [2]. A negativa é fundamentada na Lei de Acesso à Informação (LAI) [3]. Em resposta, o Ministério da Economia informa que não poderia publicizar os relatórios pois conteriam ‘informações pessoais, as quais devem ser tratadas e protegidas’, segundo a LGPD [4]. A LGPD tem sido utilizada como argumento negativo à pedidos de informações baseados na (LAI) [5]. Segundo pesquisa realizada pela Fiquem Sabendo, o Ministério da Saúde deixou de responder ao menos 70 pedidos de informações, até o dia 20/04 [6]. Segundo a plataforma, ‘o dado é preocupante se analisado em contexto com outras medidas tomadas pelo governo federal, que limitaram (…) a transparência de informações públicas’ [7]. O acesso aos relatórios é importante pois são documentos utilizados em pesquisas e reportagens para analisar o fenômeno do trabalho escravo no Brasil [8] [9]. Segundo especialistas, a LGDP não pode ser interpretada como forma de restringir ao direito do acesso à informação, regulamentado pela LAI [10]. Em 23/03/2020, a Medida Provisória nº 928 suspendeu prazos e recursos dos pedidos de acesso à informação [veja aqui]. Em 24/03/2020, o Ministério da Controladoria Geral da União defendeu a MP 928, que restringe a LAI, afirmando que a logística para combater a covid-19 não pode parar para atender pedidos de acesso ´informação [veja aqui]. Em 31/05/2020, O Ministério da Saúde passou a negar cerca de 40% mais pedidos de acesso à informação.
Leia análise sobre a história das políticas de transparência no Brasil e sobre o histórico de visitação dos ministérios do governo federal.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.