O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propõe ação civil pública (ACP) [1] contra a União por uma série de atos do Poder Executivo Federal que ‘têm por objetivo declarado o desmonte’ do setor cultural [2]. De acordo com a entidade, tais condutas geram ‘incalculáveis danos ao patrimônio público e social’ uma vez que violam garantias fundamentais do direito à cultura [3]. A ação tem o intuito de preservar o sistema de aprovação de projetos culturais através das leis de incentivo e se encontra paralisado ou ideologicamente alinhado ao governo [4]; um exemplo disso seria a participação de dois secretários da Cultura em uma live no canal do pastor Wesley Ros [veja aqui]. A OAB entende que a gestão Bolsonaro atua para ‘asfixiar o setor cultural’, relembrando que o Ministério da Cultura foi transformado em secretaria e subordinado a outros ministérios [veja aqui], além disso, houve cortes de verbas, descontinuação de políticas públicas e nomeação de pessoas atécnicas para cargos na instituição [veja aqui] [5]. A OAB também menciona a exoneração de especialistas que criticavam a Administração e a perseguição política que os servidores sofrem [veja aqui]. A ação afirma que a portaria que estabelece uma meta de 120 propostas analisadas por mês via Lei Rouanet é uma ‘declaração ostensiva de intenção de ineficiência’, uma vez que isso resultaria na redução de dois terços do número de projetos aprovados [6]. A portaria também estabelece prioridade na análise de projetos ligados às ‘artes clássicas’, no intuito de limitar os projetos que não compactuem com os ideais do governo [7]. A ação traz como exemplo o caso do Instituto Vadimir Herzog que teve seu projeto vetado [veja aqui]. Por fim, a OAB suscita que o governo utilizou-se da pandemia para limitar o acesso à cultura, com medidas que limitam a aprovação de projetos em localidades com restrição de circulação [veja aqui], e concentrou as decisões sobre a Lei Rouanet em uma única pessoa ao não publicar o edital da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura [veja aqui].
Leia a análise sobre os impactos da gestão Bolsonaro no setor cultural e o aumento dos ataques à cultura.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.