O superintendente de Apuração de Infrações Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Wagner Tadeu Matiota, sob orientação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), envia despacho a todas as regionais do país determinando que 2.838 casos de multas ambientais passem pelo processo de conciliação [veja aqui] no período de 11/06 a 20/08 [1]. Funcionários do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) afirmam que não têm pessoal suficiente para realizar todos os processos no curto prazo determinado [2]. Em 14/05, a chefe substituta da Divisão de Conciliação Ambiental, Juliana Bezerra, envia despacho ao MMA declarando que com a estrutura atual do Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam) e as mudanças procedimentais na apuração de infrações ambientais que entraram em vigor em abril [veja aqui] [3], será ‘humanamente impossível’ cumprir o ‘arrastão’ de conciliações [4]. Segundo a diretora da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, essa situação constitui ‘grave e reiterado assédio moral e institucional’ [5]. Em 19/05, Wagner Matiota é afastado do cargo em decorrência das investigações da Polícia Federal sobre o ministro do MMA, Ricardo Sales [6] . Em 04/06, segundo apuração jornalística, diversos servidores do Ibama e do ICMBio solicitaram dispensa do cargo devido à apreensão de sofrerem sanções disciplinares relacionadas às conciliações [7]; além disso, o MMA e o Ibama não especificaram qual foi o critério utilizado para a seleção do casos; entretanto, muitos deles já haviam sido encerrados anteriormente [8]. Em 06/05, o Ibama eviou documento ao Tribunal de Contas da União relatando que em dois anos, apenas 2% das multas ambientais passaram pelo processo de conciliação [9] e houve redução de 80% nas atuações por infração ambiental [veja aqui]; entre outubro de 2019 e agosto de 2020 apenas 5 audiências de conciliação foram realizadas dentre as 7.205 agendadas [10]. Também em 12/05, o governo Bolsonaro foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico por desmantelar as políticas socioambientais do país [veja aqui].
Entenda as mudanças no processo das infrações ambientais, leia análises sobre o desmatamento ilegal e os problemas enfrentados pelos servidores do Ibama nesse contexto.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.