O ministro da Educação, Milton Ribeiro, protela envio de investigação à Polícia Federal de instituição privada de ensino investigada por fraude no Enade 2019, como aponta apuração da imprensa desta data [1]. O Centro Universitário Filadélfia (Unifil), que fica em Londrina (PR), é uma instituição universitária vinculada a uma denominação evangélica da qual o ministro também é pastor [2]. A fraude ocorre no curso de biomedicina da instituição, onde a coordenadora do curso, Karina Gualtieri, participa da comissão de elaboração do certame para o governo naquele mesmo ano [3]. Por esta razão, ela tem acesso a prova antecipadamente e repassa aos alunos as questões e o respectivo gabarito [4]. O Inep recebe denúncia anônima de aluno do curso em 2019 e realiza investigação, comparando o elevado desempenho dos alunos da instituição na prova [5]. O resultado da apuração apresenta fortes evidências da fraude, sendo estatisticamente impossível o resultado alcançado pela Unifil [6]. Durante apuração do Inep e investigação interna do MEC a respeito da fraude, Milton Ribeiro decide tratar do caso pessoalmente [7]. Em setembro de 2020, o ministro que também é pastor presbiteriano, recebeu em seu gabinete o reitor e o chanceler da Unifil, sendo este último o pastor da Igreja Presbiteriana Central de Londrina [8]. No mesmo mês, o ministro viajou a Londrina, visitou a instituição para uma palestra, e fez pregações na igreja comandada pelo chanceler da instituição [9]. Além da postergação no envio da apuração da fraude à Polícia Federal [10], Ribeiro ignorou evidências estatísticas apontadas pelo Inep [11] e ainda solicitou que seu secretário acompanhasse a visita técnica que absolveu a instituição na investigação interna do MEC [12]. O mesmo secretário foi nomeado para a presidência do Inep após o ministro ameaçar e demitir dirigentes do órgão que poderiam enviar a apuração para a PF [13]. A Procuradoria-Geral da República recebe representação de 15 deputados solicitando a investigação das condutas do ministro [14]. Outros deputados solicitam que a Comissão de Educação da Câmara convoque o ministro para prestar declarações sobre o caso [15]. O ministro, assumiu a pasta após Abraham Weitraub no ano passado [veja aqui], já nomeou defensora de ‘princípios bíblicos’ na educação para cargo de assessora no MEC [veja aqui] e já fez falas discriminatórias em relação aos estudantes de universidades públicas [veja aqui] e a população LGBTQI [veja aqui]. Somente quatro meses após investigação interna do MEC ter sido arquivada pela equipe do ministro, o MEC envia o caso ao MPF (Ministério Público Federal), para apurar possíveis crimes que envolvem o exame. Em 04/08/21, Ribeiro reconhece ter adiado a referida apuração e acusa Alexandre Lopes, ex-presidente do INEP, de se omitir no caso [16].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.