Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça, defende, em parecer [1], que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar, em casos de ofensas às instituições militares [2]. A manifestação da AGU ocorre em ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no Supremo Tribunal Federal (STF) [3], a qual pede que a corte torne inconstitucional o uso ‘abusivo’ de ações judiciais e inquéritos fundamentados em crimes contra a honra [4]. A ABI evidencia que o governo vem utilizando o sistema penal para silenciar, censurar e ameaçar jornalistas [5], tal como os inquéritos abertos contra os jornalistas Aroeira [veja aqui] e Hélio Schwartsman [veja aqui]. Vale lembrar que o Brasil, pelo segundo ano consecutivo, teve queda no ranking internacional sobre liberdade de imprensa [veja aqui]. Em percepção contrária, a AGU se manifesta a favor da ‘compatibilidade entre a previsão dos crimes contra a honra e o respeito à liberdade de expressão’ [6]. Ademais, no parecer, o advogado-geral da União substituto, pede que haja o reconhecimento da possibilidade de julgar supostas ofensas contra as instituições militares cometidas por civis como crimes militares [7]. Todavia a Constituição Federal (CF) determina que a competência da Justiça Militar se limite apenas a crimes militares [8] .Em 17/06/21, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM) disse que a oposição do governo Bolsonaro vai ‘esticar essa corda, (…) até que ela arrebente’, em referência à possibilidade de uma ruptura constitucional [veja aqui].
Leia sobre os perigos do julgamento de civis na Justiça Militar e como a mudança para a instituição militar põe em risco o exercício da liberdade de expressão no Brasil. Entenda como a ampliação da competência da Justiça Militar sob o julgamento de civis pode ser um perigo para o direito a informação.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.