Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Advocacia-Geral da União defende que civis sejam punidos pela Justiça Militar por ofensa às instituições militares

Tema(s)
Imprensa, Militarização
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça, defende, em parecer [1], que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar, em casos de ofensas às instituições militares [2]. A manifestação da AGU ocorre em ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no Supremo Tribunal Federal (STF) [3], a qual pede que a corte torne inconstitucional o uso ‘abusivo’ de ações judiciais e inquéritos fundamentados em crimes contra a honra [4]. A ABI evidencia que o governo vem utilizando o sistema penal para silenciar, censurar e ameaçar jornalistas [5], tal como os inquéritos abertos contra os jornalistas Aroeira [veja aqui] e Hélio Schwartsman [veja aqui]. Vale lembrar que o Brasil, pelo segundo ano consecutivo, teve queda no ranking internacional sobre liberdade de imprensa [veja aqui]. Em percepção contrária, a AGU se manifesta a favor da ‘compatibilidade entre a previsão dos crimes contra a honra e o respeito à liberdade de expressão’ [6]. Ademais, no parecer, o advogado-geral da União substituto, pede que haja o reconhecimento da possibilidade de julgar supostas ofensas contra as instituições militares cometidas por civis como crimes militares [7]. Todavia a Constituição Federal (CF) determina que a competência da Justiça Militar se limite apenas a crimes militares [8] .Em 17/06/21, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM) disse que a oposição do governo Bolsonaro vai ‘esticar essa corda, (…) até que ela arrebente’, em referência à possibilidade de uma ruptura constitucional [veja aqui].

Leia sobre os perigos do julgamento de civis na Justiça Militar e como a mudança para a instituição militar põe em risco o exercício da liberdade de expressão no Brasil. Entenda como a ampliação da competência da Justiça Militar sob o julgamento de civis pode ser um perigo para o direito a informação.

17 jun 2021
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