Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

AGU ajuíza ação contra quebra de sigilo de ex-ministro

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da quebra de sigilo telefônico e telemático de Eduardo Pazuello – ex-ministro da Saúde-, aprovada pela CPI da covid-19 [1]. Através de mandado de segurança a AGU argumenta que a decisão da quebra do sigilo não foi devidamente fundamentada [2]. Uma equipe da AGU assessora o ex-ministro da Saúde, desde sua oitiva na CPI, o que é criticado por senadores que argumentam que ‘a Advocacia geral da União é um órgão de Estado, não um órgão de advocacia particular’ [veja aqui]. O ministro Ricardo Lewandowski decide por manter a quebra de sigilo de Pazuello, justificando que a medida de investigação tomada pela CPI é legítima, visto que o país passa por ‘calamidade pública sem precedentes’ [3]. A AGU recorre, tentando reverter a decisão do ministro, e questiona a divergência com outras decisões monocráticas que optaram pela suspensão da quebra de sigilo em casos similares [4]. O Ministério Público também é contrário a assessoria prestada pela AGU ao ex-ministro, entendendo que há desvio de função da AGU [veja aqui]. O general do Exército já recorreu ao STF outras vezes para barrar medidas impostas contra ele na CPI da covid [veja aqui]. Ele é investigado por suas condutas à frente do Ministério da Saúde durante desabastecimento de oxigênio no Amazonas no inicio do ano [veja aqui].

11 jun 2021
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