O governo federal divulga dados das pensões pagas a militares de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021 após quase um ano e meio do prazo determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [1]. O requerimento foi feito após o tribunal acatar denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo sobre a falta de transparência dos dados de pensões militares em setembro de 2019 [veja aqui] [2]. Na época da decisão do tribunal, o governo publicou apenas parcialmente os dados [3]. Em janeiro de 2021, a agência Fiquem Sabendo denunciou o não cumprimento completo da decisão pelo governo [4]. O TCU reiterou a decisão anterior e determinou o monitoramento da Controladoria Geral da União e do Ministério da Defesa até que houvesse a publicação dos dados sobre pagamentos aos militares [5]. Os gastos da União com as pensões militares chegaram a R$19,3 bilhões, sendo que 60% dos beneficiários são filhas de militares já mortos [6]. Os dados também expõem que as pensões das Forças Armadas são maiores que as pensões de civis [7]. Ademais, dezenas de pensionistas militares recebem valores superiores ao teto constitucional do serviço público fixado R$39,3 mil [8]. O atraso de quase 18 meses no cumprimento da decisão do TCU, expõe a constante falta de transparência institucional do governo Bolsonaro, como quando a CGU criou um novo entendimento e aumentou os sigilos informacionais [veja aqui] e quando a presidência negou pedidos de acesso a informação da agenda presidencial [veja aqui].
Leia sobre a falta de transparência no governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.