Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Após quase um ano e meio da determinação, o governo federal libera os dados sobre pensões de militares

Tema(s)
Forças Armadas, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo federal divulga dados das pensões pagas a militares de janeiro de 2020 a fevereiro de 2021 após quase um ano e meio do prazo determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) [1]. O requerimento foi feito após o tribunal acatar denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo sobre a falta de transparência dos dados de pensões militares em setembro de 2019 [veja aqui] [2]. Na época da decisão do tribunal, o governo publicou apenas parcialmente os dados [3]. Em janeiro de 2021, a agência Fiquem Sabendo denunciou o não cumprimento completo da decisão pelo governo [4]. O TCU reiterou a decisão anterior e determinou o monitoramento da Controladoria Geral da União e do Ministério da Defesa até que houvesse a publicação dos dados sobre pagamentos aos militares [5]. Os gastos da União com as pensões militares chegaram a R$19,3 bilhões, sendo que 60% dos beneficiários são filhas de militares já mortos [6]. Os dados também expõem que as pensões das Forças Armadas são maiores que as pensões de civis [7]. Ademais, dezenas de pensionistas militares recebem valores superiores ao teto constitucional do serviço público fixado R$39,3 mil [8]. O atraso de quase 18 meses no cumprimento da decisão do TCU, expõe a constante falta de transparência institucional do governo Bolsonaro, como quando a CGU criou um novo entendimento e aumentou os sigilos informacionais [veja aqui] e quando a presidência negou pedidos de acesso a informação da agenda presidencial [veja aqui].

Leia sobre a falta de transparência no governo Bolsonaro.

27 jun 2021
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