Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro edita decreto que permite a ocupação de cargos do governo por militares da ativa por tempo indeterminado

Tema(s)
Administração, Militarização
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Presidente Jair Bolsonaro edita decreto [1] que viabiliza a ocupação de cargos no governo por militares da ativa durante tempo indeterminado [2]. O decreto vai contra o Estatuto dos Militares, que prevê a transferência do militar da ativa para reserva remunerada após dois anos de exercício de cargo ou emprego público [3]. Segundo o decreto, as funções exercidas por militares no Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério da Defesa, Advocacia-Geral da União (AGU), Justiça Militar e Ministério Público Militar passam a ser consideradas cargos de natureza militar e assim extingue-se o prazo limite de dois anos para ocupação dessas funções públicas [4]. Além disso, o decreto também modifica a natureza de cargos exercidos por militares da Marinha, Exército e Aeronáutica em setores públicos específicos [5]. A edição do decreto por Bolsonaro ocorre ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados discute a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo barrar a ocupação de cargos do governo por militares da ativa [6]. A tentativa legislativa de impedir a militarização ocorre após Bolsonaro agir contra a punição do Exército ao general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello [veja aqui] [veja aqui]. Vale lembrar que o governo Bolsonaro é reconhecido pela crescente militarização de cargos [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. O número de militares da ativa em exercício de funções no governo federal subiu 122% desde a eleição de Bolsonaro em 2018, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) [veja aqui]. Em 22/05 de 2020, ao ser indagado pela constante militarização do governo, Bolsonaro respondeu ‘vai botar mais militar sim, com civil não deu certo’ [veja aqui].

Leia sobre como a militarização de cargos do governo torna o Brasil uma exceção na América e entenda o nível de comprometimento da ala militar com o governo Bolsonaro.

23 jun 2021
Mês Filtros