Presidente Jair Bolsonaro edita decreto [1] que viabiliza a ocupação de cargos no governo por militares da ativa durante tempo indeterminado [2]. O decreto vai contra o Estatuto dos Militares, que prevê a transferência do militar da ativa para reserva remunerada após dois anos de exercício de cargo ou emprego público [3]. Segundo o decreto, as funções exercidas por militares no Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério da Defesa, Advocacia-Geral da União (AGU), Justiça Militar e Ministério Público Militar passam a ser consideradas cargos de natureza militar e assim extingue-se o prazo limite de dois anos para ocupação dessas funções públicas [4]. Além disso, o decreto também modifica a natureza de cargos exercidos por militares da Marinha, Exército e Aeronáutica em setores públicos específicos [5]. A edição do decreto por Bolsonaro ocorre ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados discute a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo barrar a ocupação de cargos do governo por militares da ativa [6]. A tentativa legislativa de impedir a militarização ocorre após Bolsonaro agir contra a punição do Exército ao general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello [veja aqui] [veja aqui]. Vale lembrar que o governo Bolsonaro é reconhecido pela crescente militarização de cargos [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. O número de militares da ativa em exercício de funções no governo federal subiu 122% desde a eleição de Bolsonaro em 2018, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) [veja aqui]. Em 22/05 de 2020, ao ser indagado pela constante militarização do governo, Bolsonaro respondeu ‘vai botar mais militar sim, com civil não deu certo’ [veja aqui].
Leia sobre como a militarização de cargos do governo torna o Brasil uma exceção na América e entenda o nível de comprometimento da ala militar com o governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.