Medida provisória (MP), publicada nesta data [1], determina a criação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) a fim de gerenciar a pior crise hídrica nos últimos 91 anos, entretanto apenas os ministros do governo fazem parte do comitê, excluindo importantes orgãos para a gestão das águas e energia a nível nacional, como a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) [2]. O comitê é formado pelos ministros da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Regional; e presidida pelo Ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque [3], que pode determinar medidas de maneira inidividual, as quais posteriormente serão analisadas nas reuniões do grupo [4]. O CREG funcionará até 30/12 e tem como funções definir diretrizes para estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e contratação de energia emergencial durante a crise hídrica [5]. Antes da aprovação da MP o texto previa a utilização de ‘racionalização compulsória’ do uso de energia e água, mas devido à repercussão negativa, foram retiradas todas as menções ao racionamento – corte compulsório no consumo – e racionalização – incentivo à economia – de energia [6]. De acordo com organizção especializada os termos foram eliminados para reduzir o ‘custo político’ da crise e o racionamento se dará via tarifas com o aumento do custo da energia [7]. O setor elétrico critica a MP e a exclusão das agências nacionais do comitê emergencial; o ex-presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) afirma que ‘ter o MME à frente do comitê é uma concentração de poder equivocada’, pois trata-se de uma crise hídrica e não energética [8]. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) se mostra contrário a medida devido aos possíveis impactos no reservatório da hidrelétrica de Furnas (MG) que alimenta 30 municípios com usos diversos da água [9]. Ao longo do governo Bolsonaro, órgãos como o Ibama, ANA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foram fragilizados dificultando o cumprimento de suas funções por meio de reduções orçamentárias [veja aqui] [veja aqui]; promoção da possibilidade de fusão entre o Ibama e o ICMBio [veja aqui]; e fiscalização de caráter político das produções cientifícas do ICMBio [veja aqui].

Leia a reportagem sobre o agravamento da crise hídrica e entenda as bandeiras tarifárias da energia elétrica.