Governo federal impõe sigilo sobre o cachê pago a Andraus Araújo de Lima, o Cuiabano Lima, locutor de rodeios e amigo do presidente Jair Bolsonaro, pela participação na campanha da Caixa Econômica Federal (CEF) sobre o Auxílio Emergencial, como apurado pela imprensa nesta data [1]. A CEF declara, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), que o ‘contrato de direito de uso de imagem prevê o caráter sigiloso do valor do cachê’ e justifica que a medida é juridicamente respaldada ‘em virtude do interesse estratégico relacionado à campanha publicitária realizada’ [2]. O valor do cachê deixará de ser sigiloso em 90 dias após a contratação do artista, no entanto, a CEF não informa a data do acordo [3]. Em outra manifestação, o banco explica que o sigilo se deve a questões contratuais com a agência Propeg, que gerencia a campanha, pois a negociação das despesas de publicidade com a empresa ‘prima pela economicidade […], de modo que valores pagos em cachês e outros serviços contratados no âmbito publicitário podem variar’ [4]. Cuiabano Lima é próximo de Jair Bolsonaro, participou de sua posse como presidente e tem diversas fotos com ele nas redes sociais, inclusive tendo sido recebido em seu gabinete em 2019 e participado de manifestação em prol do governo em 2021 [5]. Ao ser questionado se havia conflitos de interesse em participar do ato político e da campanha publicitária, Lima afirmou que ‘não houve porque eu fui como produtor rural. O Cuiabano artista é outra coisa. Eu fiz a campanha da Caixa como locutor’ [6]. Em janeiro de 2020, Lima organizou um evento com cantores sertanejos para homenagear o presidente, oportunidade em que entregaram uma lista de pedidos ao governante, dentre eles, o fim da meia-entrada em espetáculos [7]. Ainda em 2020, Cuiabano Lima recebeu 36 mil reais para participar da campanha da CEF sobre a Mega Sena da Virada [8]. Especialista em transparência internacional afirma que o sigilo não tem motivo, pois o contrato público, ‘a não ser que tenha alguma informação que possa colocar em risco uma pessoa ou grupo, tem de ser inteiramente público, na íntegra, inclusive com seus anexos’ [9]. Ele complementa dizendo que ‘quando se trata de produtos e serviços de mercado sujeitos à concorrência’ é possível que haja ‘reservas nas informações’, porém quando é ‘o órgão executor de políticas públicas, como é o caso, com um dinheiro que foi gasto para promover essa política pública que é o auxílio emergencial, não há a menor justificativa para essa informação ser sigilosa’ [10]. Em 2020, o governo federal ampliou o sigilo sobre documentos solicitados via LAI [veja aqui], o chefe da Secom manteve dados sobre gastos com publicidade em segredo [veja aqui] e a gestão Bolsonaro teve a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui]. No início de 2022, a Secretaria de Cultura anuncia redução de 93% do teto de cachê dos artistas que se beneficiam da Lei de Incentivo à Cultura .
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.