Estudo publicado nesta data revela que o número de embargos nos estados da Amazônia caiu 85% em 2020 em comparação a 2018 [1]. O embargo -suspensão imediata do uso da área, proibição da comercialização daquilo que foi produzido no local e cobrança de multas- é um dos principais mecanismos de combate ao desmatamento por gerar prejuízo econômico imediato ao infrator. Em 2020 o número de desembargos – 500 – foi superior aos embargos – apenas 385 -; em 2018 houveram 2.589 embargos e 2.413 em 2019, indicando uma queda histórica no indicador [2]. Apesar da redução dos embargos houve um grande aumento do desmatamento ilegal no governo Bolsonaro: entre agosto de 2019 e maio de 2021 mais de 58 mil hectares de mata em unidades de conservação foram devastados [3]. O estudo também aponta que a instauração do processo de conciliação para infrações ambientais [veja aqui] contribuiu para a redução das atuações por infrações ambientais [veja aqui], das multas ambientais e dos processos julgados [veja aqui] [4]. Entre 2012 e 2018 foram registradas anualmente em média 4.620 infrações ambientais, enquanto em 2019 e 2020 a média foi de 2.610 [5]. No período de 2014 a 2018 foram julgados em média 5.300 processos por ano e 688 multas pagas em média; por sua vez em 2019 e 2020, somente 113 e 17 casos foram julgados e destes somente 74 e 13 multas foram pagas, respectivamente [6]. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) atualmente possui apenas 591 fiscais e há mais de 2 mil cargos vagos no instituto [7]. Segundo o estudo, as mudanças no processo de fiscalização e embargo ambiental refletem na ‘impunidade’ do desmatamento ilegal [8]. Durante o governo Bolsonaro, ao menos 125 atos administrativos colocaram em risco a proteção ambiental do país [veja aqui]; em 12/05, o governo federal foi denunciado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico por desmantelar as políticas socioambientais brasileiras [veja aqui]; e houve grandes reduções orçamentárias na pasta do Meio Ambiente [veja aqui] e no Ibama [veja aqui].
Leia sobre o que são áreas embargadas, o estudo na íntegra e análise sobre o desmonte ambiental no governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.