O presidente Jair Bolsonaro assina decreto de regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) [1] que, dentre outras medidas, dá destaque às ‘Belas Artes’ e à ‘Arte Sacra’ e altera a composição da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) e seu funcionamento [2]. A lei estabelece que a comissão tenha seis representantes de setores culturais entre seus membros; a partir da nova medida, ficam delimitadas as áreas de atuação a que devem corresponder esses membros, são elas: arte sacra, belas artes, arte contemporânea, audiovisual, patrimônio cultural material e imaterial; e museus e memória [3]. Ainda, a Cnic passa a ser uma ‘instância recursal consultiva’, ou seja, ela não aprovará projetos, apenas apreciará recursos [4]. A medida ocorre poucos meses após as decisões de aprovação dos projetos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC) se concentrarem nas mãos do secretario de Incentivo e Fomento à Cultura em razão da não renovação do edital do mandato para a Cnic [veja aqui]. Além disso, a medida inclui como objetivos do Pronac ‘apoiar as atividades culturais de caráter sacro, clássico e de preservação e restauro de patrimônio histórico material, tombados ou não’ e ‘apoiar as atividades culturais de Belas Artes’ [5]. De acordo com Bolsonaro, a medida tem o objetivo de fazer ‘uma gestão eficiente com controle de prestação de contas’ e ‘traz inédita valorização de Belas Artes e Arte Sacra’ [6]. Especialista afirma que a medida contradiz o Programa Nacional de Cultural, no qual os segmentos que devem basear as políticas culturais estão separados pelo critério de linguagens (por exemplo, livro e literatura, artes cênicas e música) e acredita que o decreto trará maior interferência de representantes religiosos na cultura [7]. O presidente da Academia Brasileira de Letras afirma que as mudanças não se adequam aos ‘parâmetros republicanos’ e que é preocupante a inclusão de ‘categorias anacrônicas’ [8]. De acordo com museóloga do Museu de Arte Sacra de São Paulo, independentemente de haver ou não um segmento específico para arte sacra na lei, o museu nunca teve problemas para conseguir patrocínio com a Lei Rouanet [9]. Ela acredita que a segmentação por área não é um problema em si desde que houvesse uma comissão para julgar de forma idônea o mérito dos projetos [10]. Outra museóloga demonstra preocupação com a valorização do governo Bolsonaro pela cultura clássica, comportamento que pode gerar uma maior elitização da cultura [11]. Ex diretor do Instituto Brasileiro de Museus afirma que há um dirigismo na cultura e que a desidratação da Cnic é uma forma de tolher a diversidade cultural abrangida pela Lei de Incentivo à Cultura (LIC) [12]. Vale lembrar que em 2020, o governo editou portaria que dava prioridade na análise de projetos via LIC ligados às ‘artes clássicas’ [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.