O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República nomeia o coronel do Exército, Samuel Vieira de Souza, para o comando da Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [1]. Souza é coronel da reserva das Forças Armadas e enquanto esteve no Exército fez cursos na área do direito, administração, ‘ciências militares’, e exerceu o comando de um batalhão de infantaria de selva no estado do Pará, sendo este o mais próximo de uma atuação na área ambiental [2]. Assim, sua nomeação desrespeita as exigências legais de experiência profissional e acadêmica estabelecida no decreto [3] que determina o perfil técnico dos cargos do Poder Executivo [4]. O militar está no Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2019, quando era assessor de gabinete do ex-ministro, Ricardo Salles [5]. Anteriormente a Dipro era comandada por outro militar, o coronel da Polícia Militar Olímpio Ferreira Magalhães, alvo de investigação pela Polícia Federal por envolvimento com esquema criminoso que favorecia o contrabando de madeira ilegalmente extraída [6]. O governo Bolsonaro é responsável pela crescente militarização de cargos comissionados [veja aqui], no Ministério do Meio Ambiente os militares ocupam cargos de chefia desde 2019 [veja aqui], desrespeitando os critérios técnicos estabelecidos para os cargos [veja aqui],[veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.