O caso de homicídio da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes enfrenta obstáculos na investigação após três anos sem respostas [1]. A investigação, com provas e testemunhas negligenciadas, inúmeras trocas no seu comando é prejudicada por atrasos [2]. Recentemente, a Polícia Civil do Rio de Janeiro trocou o titular da Delegacia de Homicídios, responsável pelo caso, pela quarta vez [3]. Em seguida, nesta data, as promotoras da força-tarefa do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), também atuantes no caso, pedem para deixar a investigação [4]. Desde 2018 Simone Sibilio e Letícia Emile estavam à frente da investigação que apura a motivação para denunciar mandante e executor dos crimes, e já haviam efetuado prisões como a de Ronnie Lessa, policial militar aposentado, e de Élcio Queiroz, ex-policial militar, ambos acusados de serem executores dos homicídios [5]. As promotoras optaram por deixar o caso após discordâncias nas negociações de um acordo de colaboração premiada entre o MP e Júlia Lotuffo, viúva de Adriano da Nóbrega, ex-capitão do Bope e suspeito de participação nos assassinatos [6]. Inconsistências no depoimento de Júlia foram apontadas pelas promotoras [7], que se mostraram insatisfeitas com as negociações, sendo então afastadas da colaboração, tendo outro promotor sido designado para homologação do acordo [8]. A condução da investigação pelo MPRJ fica provisoriamente com o promotor Bruno Gangoni [9]. O caso permanece com a motivação e mandante desconhecido há mais de três anos [10]. As famílias das vítimas cobram um pronunciamento público sobre possíveis interferências que o caso tem recebido [11]. Vale também lembrar que citação ao presidente Bolsonaro, realizada por um dos acusados do crime, foi arquivada pelo Procurador Geral da Repûblica, Augusto Aras [veja aqui]. No dia 30/07/21, a Polícia Civil do Rio de Janeiro prende o ex-vereador Cristiano Girão Martins, acusado de ser mandante de um duplo assassinato em 2014 e suspeito no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes [12].
Veja linha do tempo da investigação do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.