General Walter Braga Netto, ministro da Defesa e responsável pela direção superior das Forças Armadas, determina a um intermediário que comunique ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AP), que, sem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso, não haverá eleições em 2022, segundo apuração jornalística de 21/07 [1]. A PEC tramita em comissão especial da Câmara [veja aqui] e tem relatório rejeitado em 05/08 [2]. Apesar disso, em 06/08, Lira anuncia que levará PEC à votação pelo plenário da Câmara [3]. Segundo a apuração, diante do aviso, o presidente da Câmara, em conversa com o presidente Bolsonaro, diz que ‘não contasse com ele para qualquer ato de ruptura institucional’ [4]. Vale lembrar que, também nesta data, Bolsonaro ameaça as eleições de 2022, condicionando-a à aprovação do voto impresso [veja aqui], o que já fez em outras datas [veja aqui]. Em nota, Braga Netto não nega a ameaça, mas diz que ‘não se comunica com os Presidentes dos Poderes, por meio de interlocutores’ [5] e Lira afirma que haverá eleições em 2022 com ‘voto popular, secreto e soberano’ [6]. O jornal, por sua vez, mantém a apuração publicada [7]. Autoridades do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, em reação à ameaça de Braga Netto, falam em ‘tentativa de golpe’ [8] e defendem eleições [9] [10] [11]. Já especialistas avaliam que Braga Netto pode ter cometido crime de responsabilidade, passível de impeachment [12], e que ele não teria apoio em ‘aventura golpista’ [13]. Em 03/08, Comissão da Câmara aprova convocação de Braga Netto para depor sobre a suposta ameaça à eleições de 2022 [14] e, em 29/09, o procurador-geral da República, Augusto Aras, anuncia a abertura de invetigação preliminar para apurar possíveis crimes na conduta do ministro [15], apuração esta que tramita apenas internamente na Procuradoria Geral da República (PGR) e não é submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive para ser arquivada [veja aqui]. Além disso, à frente da Procuradoria Geral da República (PGR), Aras tem apresentado postura de alinhamento aos interesses do governo federal [veja aqui]. O descrédito ao sistema eleitoral [veja aqui] – ainda que sem provas [veja aqui], a defesa do voto impresso [veja aqui], as ameaças às eleições [veja aqui] e o desrespeito aos resultados dos pleitos anteriores [veja aqui] e às demais instituições da república [veja aqui] têm sido recorrentes no governo Bolsonaro.
Leia mais sobre a suposta ameaça de Braga Netto e sobre como ela se localiza num contexto de sucessivas ameaças à democracia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.