O valor arrecadado com o pagamento de multas decorrentes de infrações ambientais apresenta uma queda de 93% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro [1], de acordo com levantamento feito por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [2]. Entre os anos de 2014 e 2018, a média foi de 688 multas pagas por ano; já em 2019 e 2020, essa média cai para 44 [3]. A pesquisa aponta que as mudanças ocorridas na legislação a partir de 2019 prejudicam não somente o trabalho dos fiscais dos órgãos ambientais, mas também o andamento de processos que tratam de crimes ambientais [4]. Outro levantamento já apontou que desde 2019 ao menos 125 atos administrativos do Ministério do Meio Ambiente colocaram em risco a política ambiental [veja aqui]. Em 2013 o valor arrecadado com as multas alcançou quase R$ 25 milhões, mas em 2019, a arrecadação de multas foi de apenas R$ 66 mil [5]. o menor valor arrecadado nos últimos 21 anos [6]. Em 2020, somente 13 multas foram pagas [7]. No período de 2014 a 2018, mais de 5 mil processos de infrações ambientais tramitavam por ano, mas em 2020 apenas 17 julgamentos ocorreram [8]. Com as novas regras e a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação [veja aqui], a multa não pode ser cobrada e nem o processo julgado antes da conciliação [9]. Isso resulta em uma estagnação no andamento dos processos que apuram infrações ambientais [10]. Na impossibilidade da conciliação, as avaliações eram feitas por equipes estaduais, atualmente os casos são julgados pelo superintendente estadual, cargo que tem sido ocupado por militares, muitas vezes sem experiência e conhecimento no assunto [11]. Especialistas apontam que além de burocratizar o trabalho dos fiscais, há ainda o risco de prescrição de milhares de processos, porque embora a conciliação pudesse evitar a morosidade dos processos, na prática, os servidores enfrentam dificuldades quanto a falta de equipe, de tecnologia para realização das audiências, e ainda a ausência dos infratores nas reuniões de conciliação [12]. A flexibilização da política de proteção ambiental, já é uma constante no governo Bolsonaro, que desde o início alegou a existência de uma ‘indústria de multas’ ambientais que precisava ser combatida [13] apresentando uma estagnação nos julgamentos de autos de infração [veja aqui] [veja aqui], e altas taxas de desmatamento [veja aqui]. Além disso, relatório do Ibama, de 05/05, já revelava redução de até 80% nas autuações por infração ambiental e paralisia nos processos de aplicação de penalidades pelo órgão [veja aqui]..