Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Polícia Federal coloca sob sigilo documentos cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações, antes públicos

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A Polícia Federal (PF), por meio de circular interna, distribuída a todos os diretores e superintendentes no dia 20/07, comunica nova regra sobre acesso e sigilo de dados [1]. A partir dela, todos os documentos da corporação registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), serão restritos [2]. Antes disso, todo servidor poderia fazer consultas no SEI, sistema pelo qual são arquivados documentos, tais como atos administrativos, ofícios, portarias, promoções, remoções, licitações, inquéritos e peças de investigação [3]. O status do documento era determinado pelo servidor, que no momento de entrada do documento no sistema poderia optar por público, de acesso restrito ou sigiloso [4]. Agora todo documento registrado no SEI é de acesso restrito ou sigiloso, sendo que a opção de registro público foi retirada do sistema [5]. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade da informação é a regra, e o sigilo a exceção [6]. Em nota a direção da Polícia Federal esclarece que ‘não se trata de imposição de caráter sigiloso ou reservado aos documentos, mas apenas de restrição de documentos preparatórios até a devida publicação ou decisão final, quando passam a ser tratados de acordo com a sua classificação legal (públicos, sigilosos ou reservados)’ [7]. Dentre os documentos que se tornaram restritos estão as remoções, promoções e mudanças de atribuições de delegados [8]. Segundo especialista, da Transparência Internacional no Brasil, a decisão da PF é contrária à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal, e representa um retrocesso na transparência pública uma vez que acontece em um momento’ de autoritarismo crescente no Brasil, inclusive com riscos de abusos por parte de órgãos de inteligência [9]. Não é a primeira vez que órgãos federais implementam medidas de diminuição da transparência: em 2020, medida provisória suspendeu os prazos e recursos dos pedidos de acesso à informação [veja aqui] e o governo federal mudou sistema de acesso a dados da administração pública, sem consultar órgão técnico e população [veja aqui]; e mais recentemente, por exemplo, o governo diminuiu a transparência nos relatórios sobre trabalho escravo [veja aqui].

20 jul 2021
Mês Filtros