Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria, elenca os diversos problemas das ações do governo federal para prevenção e combate do desmatamento na Amazônia e estabelece prazo de 120 dias para apresentação de medidas para correção de tais irregularidades [1]. Em votação unânime, o plenário do TCU decide que o governo deve promover, junto com o Ibama, uma estratégia de comunicação social para aumentar a percepção pública de que a fiscalização é de fato importante [2]. A determinação se deu com base em auditoria produzida por técnicos do TCU, que apuraram as ações do Governo Federal para conter o desmatamento da floresta amazônica até 2020, enquanto Ricardo Salles ainda era Ministro do Meio Ambiente [3]. A auditoria detectou que algumas mensagens que têm sido proferidas por autoridades do Poder Executivo Federal, em especial pelo Ppresidente da República, e por Salles, vem prejudicaram o exercício da fiscalização do Ibama e potencialmente incentivaram o desmatamento na Amazônia [4]. O parecer técnico do TCU também propôs que o governo federal promova ” ‘efetiva integração’ ” com estados e municípios da Amazônia e com entidades da sociedade civil para que haja uma melhor definição da política pública de controle sobre o desmatamento ilegal [5]. O prazo de 120 dias começa a contar a partir da notificação do Ministério do Meio Ambiente, o que ainda não ocorreu [6]. Diversos atos cometidos pela atual gestão do governo federal vêm esvaziando a fiscalização do desmatamento da Amazônia, como a queda na aplicação de multas ambientais à desmatadores [veja aqui]. Em julho deste ano, o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) -cuja missão é promover conservação e desenvolvimento sustentável na Amazônia [7]– informou que a Amazônia teve o pior primeiro semestre em dez anos nas estatísticas de desmatamento [8].
Leia sobre as consequências e os impactos da política ambiental do governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.