Ocorre, em meio a pandemia de covid-19, uma das maiores reintegrações de posse do estado do Rio de Janeiro [1]. A reintegração acontece em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e retira do local mais de 400 famílias [2]. O terreno é da Petrobrás e está ocupado desde 01/05/2021; o local contava com ruas, comércios, sistema de reciclagem, escolas e postos de saúde [3]. A reintegração de posse em favor da estatal ocorre após determinação da Justiça da 2ª Vara Cível da região com concordância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [4]. A desocupação do terreno acontece sob forte repressão policial, com a utilização de bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, jatos de água e balas de borracha [5]. Por meio do uso da violência, os moradores são retirados do local e encaminhados a abrigos e rodoviárias [6]. Entretanto, as famílias instaladas nos abrigos reclamam da qualidade da comida, água e acomodações fornecidas pela prefeitura e pela Petrobrás [7]. Vale lembrar que em 2020, nove entidades da sociedade civil elaboraram denúncia formal ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) contra a realização de reintegrações de posse e despejos durante a pandemia da covid-19 [veja aqui]. Só na região metropolitana de São Paulo, entre abril e junho de 2020, houve a remoção de aproximadamente 1.300 famílias de suas casas [veja aqui]. Em 14/07/2021, o Congresso Nacional aprova a suspensão de despejos, desapropriações e remoções até 31 de dezembro de 2021, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 [8].
Leia sobre a ocorrência frequente dos despejos durante a pandemia
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.