Mais uma vez, o presidente da República, Jair Bolsonaro, ataca a legitimidade das eleições e a lisura das urnas eletrônicas [1]. Durante motociata no interior de São Paulo, ele afirma que não aceitará farsas e que não temerá ‘alguns homens’ que ‘querem impor suas vontades’ no Brasil [2]. A declaração de Bolsonaro ocorre dois dias depois da transmissão ao vivo em que ele atacou fortemente as urnas eletrônicas, sem qualquer prova que evidencie fraudes eleitorais [veja aqui]. Em reação, nove ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgam nota contra a constante movimentação de Bolsonaro em desacreditar o sistema de voto atual [3]. Falas que contestam a lisura e a justeza das urnas eletrônicas são frequentemente levantadas por Bolsonaro e seus aliados. Em 2020, ele questionou o pleito de 2018 [veja aqui], disse que o sistema brasileiro não é confiável e afirmou que o Brasil enfrentaria problemas, caso não adotasse o voto impresso para as próximas eleições [veja aqui]. Em maio e junho de 2021, Bolsonaro declarou que Lula só ganharia na fraude [veja aqui], que tem provas que evidenciam o caráter duvidoso das urnas eleitorais [veja aqui] e questionou a imparcialidade do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso [veja aqui]. Vale ressaltar, que, no dia 13/05, a Câmara dos Deputados instalou comissão para discutir a proposta do voto impresso [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro xingou o presidente do TSE [veja aqui], disse que Aécio Neves ganhou o pleito de 2014 [veja aqui] e se negou a apresentar as provas que comprovam as fraudes eleitorais [veja aqui]. Bolsonaro afirmou reiteradas vezes que se não houver modificações no sistema eleitoral não haverá eleições [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e vinculou o TSE às possíveis irregularidades eleitorais [veja aqui] [veja aqui]. Diante dos inúmeros ataques do presidente às urnas eletrônicas, no dia 02/08, o TSE abre inquérito administrativo contra Bolsonaro e envia notícia-crime ao STF com o intuito de investigar os ataques insistentes ao sistema eleitoral [veja aqui]. Em 05/08, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso é rejeitada na comissão especial da Câmara dos Deputados [4]. Mesmo diante da reprovação da mudança do sistema eleitoral brasileiro na comissão, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), resolve colocar a matéria na pauta do plenário da casa legislativa ref id=5020]. No dia 10/08, a PEC do voto impresso é posta em votação na Câmara dos Deputados e é rejeitada por 229 à 218 votos [5]. No mesmo dia, na parte da manhã, Bolsonaro promove um desfile com vários veículos militares ao lado da Praça dos Três Poderes, o que é interpretado como uma tentativa de demonstrar a força do governo [9] [veja aqui].
Leia sobre como os ataques de Bolsonaro ao TSE são parte de uma tentativa de agradar sua base e entenda quais as consequências podem ser geradas pelo inquérito e pela notícia-crime requeridas pelo TSE.
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Levantamento da CPI da covid-19, aponta que a Senah, uma organização não governamental (ONG) denominada Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários, negocia a compra de vacinas com empresa americana [1] a pedido do Ministério da Saúde (MS) [2]. Segundo os documentos, a Senah discute a compra das vacinas Pfizer e AstraZeneca, além de luvas e seringas [3]. A empresa americana com quem ela negocia é gerenciada por policial aposentado, que foi afastado por suspeita de corrupção [4], está aberta há seis meses e está registrada no endereço de um escritório de advocacia especializado em pequenas causas indenizatórias [5]. A ONG, por sua vez, é administrada pelo reverendo Amiltron Gomes de Paula [6], que também discute a compra 400 milhões de doses da AstraZeneca por intermédio de outra empresa localizada nos EUA, a Davati Medical Supply, intermediadas pelo policial militar Luiz Paulo Dominghetti, outro investigado pela CPI da covid-19 no caso da cobrança de propina para compra de vacinas [veja aqui] [7]. Em janeiro, a AstraZeneca divulga nota afirmando que não venderá vacinas para empresas privadas [8], mas companhias brasileiras continuam negociando com fundos privados [9]. Outras suspeitas de irregularidades em compras de vacina pelo governo Bolsonaro são investigadas, como o caso da Covaxin [veja aqui]. O Brasil teve queda em ranking internacional sobre a capacidade de combate à corrupção em 2020 [veja aqui], Bolsonaro cortou a verba para o sistema anticorrupção no orçamento de 2021 [veja aqui] e seu governo negociou um orçamento ‘secreto’ no valor de R$ 3 bilhões para assegurar apoio do congresso [veja aqui].
Entenda quem são os atores envolvidos nas negociações de compra de vacina com emprseas privadas.
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Governo Federal impõe sigilo de 100 anos sobre as informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto dos filhos do presidente, o vereador do Rio de Janeiro Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, segundo apurações da imprensa nessa data [1]. Os documentos que evidenciam a existência dos cartões de acesso ao Planalto foram enviados em julho para a CPI da covid-19 [2]. Em reação, os veículos de comunicação solicitaram a relação dos crachás e a data de emissão e devolução de ambos [3]. Entretanto, a Secretaria-Geral da Presidência nega a exposição das informações e declara que os documentos são referentes ‘à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares’ de Bolsonaro [4]. O órgão baseia a restrição de acesso em limitação da lei de acesso à informação [5], que determina sigilo de 100 anos as informações pessoais [6]. Juristas afirmam que a propositura de sigilo centenário aos crachás de homens públicos se sobrepõe ao fato de Carlos e Eduardo serem filhos do presidente da República, dessa forma a exposição das informações seria necessária [7]. No dia 01/08, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) declara em nota que o sigilo de 100 anos aos crachás é imposto às informações pessoais de ‘qualquer cidadão brasileiro’ e que a divulgação dos fatos pela imprensa foi ‘enganosa, enviesada e parecem tentar direcionar os leitores para conclusões erradas’ [8]. A restrição de acesso aos crachás de Carlos e Eduardo expõe a movimentação constante do governo Bolsonaro na diminuição da transparência de documentos públicos. Em janeiro de 2021, o governo impôs restrição de 100 anos aos dados relativos ao cartão de vacina de Bolsonaro [9]. Em junho, o processo administrativo contra o general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi colocado em sigilo por um século [veja aqui]. Por outro lado, Bolsonaro divulga na semana seguinte durante uma transmissão ao vivo informações sigilosas da Polícia Federal, sob justificativa de que o documento interessa a todos e por isso deve ser público [veja aqui].
Leia sobre a movimentação constante do governo na diminuição da transparência e como a imposição de sigilo de 100 anos virou ação reiterada no governo Bolsonaro.
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Sete estados brasileiros dizem não possir dados sobre violência contra população LGBTQIA+, segundo levantamento de entidade especializada em segurança pública [1]. Em estudo que mapeia como a violência se propaga no país, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) solicitou, via Lei de Acesso à Informação, dados de 26 estados sobre crimes dolosos ocorridos entre 2019 e 2020 onde as vitimas são lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transgêneros, queers e pessoas não binárias, intersexo e assexuais [2]. Entretanto, nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará, Rondônia e Rio Grande do Sul, tais dados não estavam disponíveis [3]. Com base nos estados que responderam a solicitação, a pesquisa constatou a ocorrência de 1.169 casos de lesão corporal dolosa, 121 homicídios, e 88 notificações de estupros contra pessoas LGBTQIA + em 2020 [4]. Especialistas afirmam que existe evidente subnotificação estatal das ocorrências, o que pode indicar a falta de vontade política de produzir estatísticas que mostrem a dimensão do problema no país [5] e que mesmo os dados oficiais disponibilizados não expressam a realidade da violência contra tal população [6]. No final do ano passado uma pesquisa internacional apontou o Brasil, pela 12ª vez, como o país que mais mata transgêneros no mundo [7]. O FBSP também constatou lacunas legais para conter os crimes de homofobia localizando ao menos 34 entraves na responsabilização de autores de crimes envolvendo a LGBTfobia, que desde 2019 é equiparado ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal [8]. Para além das dificuldades de registro das violências sofridas pela população LGBTQIA+, tal grupo tem sofrido ataques públicos por parte de membros do governo federal: recentemente, por exemplo, o presidente Jair Bolsonaro fez comentário homofóbico ao abordar suposto tratamento precoce para a covid-19 [veja aqui].
Leia mais sobre a subnotificação da violência homofóbica no Brasil.
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O presidente Jair Bolsonaro nomeia Guilherme Sampaio para a direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mesmo sob suspeita de impedimento por conflito de interesses [1]. Antes da nomeação, especialistas já tinham apontado que a indicação seria incompatível com a legislação pertinente, e a Associação dos Servidores da ANTT (AseANTT) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) [2]. A despeito dos alertas, Bolsonaro confirmou a nomeação através de decreto presidencial [3]. Em reação, a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) aciona o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nomeação, alegando que Sampaio não possui a experiência exigida para o cargo e que existe ‘nítido conflito de interesse’ [4]. Em nota, a UnaReg e a AseANTT alegam que Sampaio teria defendido e representado, até bem recentemente, sindicatos, federações e confederações de empresas de transporte junto à própria ANTT e outros órgãos de governo’, o que comprovaria conflito de interesses e seria contrário à Lei Geral das Agências Reguladoras, podendo ser enquadrado como hipótese de impedimento [5]. Em defesa de sua nomeação, Sampaio afirma que ela foi triplamente checada, pois passou por avaliação no governo, na Comissão de Infraestrutura do Senado e no plenário do Senado [6]. Sobre a alegação de conflito de interesses, Sampaio explica que antes da nomeação exercia o cargo de chefe de gabinete da Presidência da Confederação Nacional de Transportes (CNT), e que a hipótese de impedimento se refere a ‘pessoas que ocupam cargos ou postos para os quais foram eleitas’ [7], ou seja, membros do conselho ou da diretoria da CNT, o que não seria o seu caso [8]. Além disso, ele cita o parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o qual reafirma que Sampaio não era membro do conselho ou da diretoria da CNT, mas sim empregado daquela Confederação, não se enquadrando, portanto, na hipótese de impedimento [9]. O caso aguarda manifestação do STF sobre a existência ou não de impedimentos em Sampaio assumir a diretoria da ANTT [10]. Essa não é a primeira nomeação no governo federal questionada em razão da existência de conflitos de interesse: situação similar ocorreu em junho de 2020, na recriação do Ministério de Comunicações [veja aqui], na Secretaria de Comunicação Social da Presidência [veja aqui], e na Funai, em que ex-missionário evangélico foi nomeado Coordenador Geral de Índios Isolados [veja aqui].
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Kassio Nunes Marques, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declara que ‘o debate acerca do voto impresso auditável se insere no contexto nacional como uma preocupação legítima (…)’ [1]. A declaração é dada em resposta ao posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicou uma carta conjunta em 02/08, assinada por 18 ministros que compõem ou já compuseram a corte eleitoral, na qual defendem as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro [2]. Na declaração os ministros asseguram que o trabalho conjunto do Congresso Nacional e do TSE eliminou o passado de fraudes eleitorais, e que hoje as eleições são livres, seguras e limpas [3]. Nunes Marques assumiu o cargo de ministro do STF em 2020 por indicação do presidente Jair Bolsonaro, defensor do voto impresso, e nunca compôs o quadro de ministros do TSE, razão pela qual não foi convidado a assinar a carta conjunta – que só foi apoiada por membros ou ex-membros do TSE [4]. Apesar disso, Nunes Marques declarou que caso seja aprovada mudança no sistema eleitoral pelo Congresso, e esta seja posteriormente apreciada pelo STF, ele votaria a favor do sistema impresso [5]. O posicionamento de Nunes é contrário ao dos demais ministros, que, desde o início da proposta do voto impresso, fazem campanha a fim de demonstrar a integridade do sistema eleitoral vigente [veja aqui]. Essa não é a primeira vez que Nunes se mostra contrário às decisões do STF: em meio às medidas restritivas adotadas para frear a disseminação da covid-19, no mês de abril deste ano, por meio de decisão monocrática, Nunes autorizou a realização de cultos religiosos presencias [veja aqui] [veja aqui].
Leia análise sobre os posicionamentos do Ministro Kassio Nunes a favor do governo Bolsonaro.
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O Ministério da Saúde (MS) promoveu apenas uma publicação no Twitter sobre a vacinação contra a Covid-19 entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de abril de 2021 [1]. Apesar da campanha de vacinação contra o coronavírus no Brasil ter começado em 17/01/2021 [veja aqui], a única publicação sobre o tema promovida pela pasta foi realizada em 16 de março, de acordo com o levantamento da agência Fiquem Sabendo [2]. A pasta privilegiou campanhas contra outras doenças, como gripe, febre amarela, sarampo e poliomielite, entre os 85 conteúdos que pagou para que alcançassem mais usuários na rede social [3]. Desses, 33 publicações promovidas abordaram outras campanhas de imunização e 30 foram sobre a covid-19, porém de forma geral [4]. O levantamento também aponta que o ministério publicou pelo menos 62 tweets, entre pagos e sem custo, sobre cloroquina e o chamado ‘tratamento precoce’ [veja aqui], defendido pelo presidente Jair Bolsonaro diversas vezes durante a pandemia, em referência a medicamentos comprovadamente ineficazes contra a covid-19 [5]. Em janeiro, apuração da imprensa revela que canais do Ministério da Saúde forneceram informações falsas sobre prevenção à covid-19 [veja aqui] e que plataforma do ministério da Saúde (‘TrateCov’) recomendava tratamento precoce com cloroquina a todos os pacientes, indiscriminadamente, a despeito da ausência de comprovação científica da eficácia do remédio [veja aqui]. Desde agosto de 2020, o MS modificou seu protocolo anterior e passou a orientar a procura precoce de médicos nos casos de apresentação de sintomas leves da covid-19 [veja aqui]; também neste ano, a conta oficial do MS apagou publicação feita em defesa do isolamento social por supostas ‘informações equivocadas’. [veja aqui].
Leia mais sobre o teor dos tweets do Ministério da Saúde durante a pandemia de covid-19.
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Ministério da Educação (MEC) troca, através de portaria [1], o procurador-chefe da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) sem avisar a universidade e fere perrogativa da reitoria e legislação pertinente [2]. O então procurador-chefe, Murilo Giordan Santos, é substituído por Alessander Jannucci a partir de ato do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que não solicita o consentimento da reitoria da Unifesp para a troca [3]. Instrução normativa da Advocacia-Geral da União (AGU) estipula que é prerrogativa dos reitores das universidades federais encaminhar à AGU o nome indicado para o cargo de procurador-chefe das instituições de ensino [4]. Além disso, o princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição Federal, também protege a prerrogativa da reitoria [5]. A despeito das normas, Ribeiro altera o procurador-chefe sem apresentar justificativas e sem notificar a Unifesp, que só toma conhecimento da alteração após a publicação da portaria [6]. Membros da Unifesp acreditam que a mudança tem embasamento político-ideológico, já que Santos teceu críticas ao MEC e ao governo federal por não seguirem os primeiros colocados das listas tríplices nas nomeações de reitores universitários [7], conforme prática reiterada da gestão Bolsonaro [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. O Conselho Universitário da Unifesp emite nota pública solicitando a anulação da exoneração de Santos e da nomeação de Jannucci, e reforça a prerrogativa da reitoria [8]. Entidades científicas e sindicais também se opõem à troca e apontam ofensa à instrução normativa da AGU e ao princípio da autonomia universitária [9]. A Unifesp apresenta representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) visando reverter a substituição [10]. Em outras ocasiões, Ribeiro nomeou coronel sem experiência em educação para a diretoria crítica do Inep [veja aqui]; exonerou o presidente da Capes, também sem apresentar justificativas [veja aqui]; e mentiu na Câmara dos Deputados ao negar que o MEC planejou ‘tribunal ideológico’ na definição do Enem [veja aqui].
Leia glossário que explica as noções de autonomia universitária e liberdade acadêmica, veja linha do tempo sobre as nomeações de reitores universitários pelo governo Bolsonaro que não seguiram os vencedores das listas tríplices e leia perfil sobre Milton Ribeiro e sua atuação a frente do MEC.
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Bolsonaro diz que não aceitará ‘intimidações’ [1], referindo-se ao inquérito instaurado contra ele pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à notícia-crime enviada pela corte ao Supremo Tribunal Federal, ambos em 02/08 [2], no sentido de apurar possíveis crimes nas declarações do presidente contra o sistema eleitoral feitas em live do dia 29/07 [veja aqui], transmitida na TV Brasil [veja aqui]. O inquérito a que se refere Bolsonaro, instaurado pela unanimidade dos ministros do TSE, tem o objetivo de apurar se o presidente cometeu, na live, condutas de ‘abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea’ [3]. Em 04/08, a notícia-crime enviada pelo TSE ao STF é acatada e o ministro Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro como investigado do inquérito das fake news [4][veja aqui], que tem como objetivo investigar possiveis crimes de ‘denunciações caluniosas e ameaças’ contra o STF, seus membros e familiares [5]. Mesmo na condição de investigado, Bolsonaro segue fazendo ataques contra o próprio sistema constitucional [veja aqui], tribunais [veja aqui] e ministros [veja aqui], especialmente Luís Roberto Barroso, presidente do TSE [veja aqui]. Diante disso, em 05/08, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, cancela reunião marcada com os líderes dos três poderes da República [6].
Leia mais sobre as reações institucionais às críticas sem provas de Bolsonaro ao sistema eleitoral.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que a reinvidição da implementação do voto impresso nas eleições nacionais de 2022 ‘não é uma briga de quem é mais macho’, mas uma ‘luta direta’ com Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [1]. Bolsonaro diz também que a palavra de Barroso ‘não vale absolutamente nada’ e que o ministro presta um ‘desserviço à nação brasileira’ [2]. Na mesma ocasião, o presidente afirma ainda que não vai aceitar ‘intimidações’, em referência a investigações contra ele no TSE e no STF [veja aqui], e que poderia participar de manifestação como ‘último recado’ em defesa do voto impresso [3]. Em live do dia seguinte, Bolsonaro volta a atacar Barroso, acusando-o de causar tulmuto, mentir e induzir o STF a investigá-lo [4], referindo-se à sua inclusão como investigado [veja aqui] no inquérito das fake news [veja aqui]. Vale lembrar, contudo, que a inicitiva para abertura de inquérito contra Bolsonaro no TSE e o envio da notícia-crime que redundou em sua inclusão na investigação do STF partiu da unanimidade dos ministros da corte eleitoral [veja aqui]. Em 05/08, Bolsonaro ataca também o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, chamando-o de ‘ministro ditatorial’ e ameaçando que ‘a hora dele vai chegar’ [veja aqui]. Luís Fux, presidente do STF, também em 05/08, desmarca a reunião entre os chefes dos Poderes da República, diante dos sucessivos ataques de Bolsonaro aos ministros [5]. Apesar disso, em 06/08, Bolsonaro segue atacando Barroso, xinga-o de ‘filho da puta’ [6] e mente sobre o histórico de votos do ministro no STF, com a falsa acusação de que ele defende a pedofilia, o que é desmentido por nota do tribunal [7] [veja aqui]. Na mesma ocasião, Bolsonaro diz que ‘parte’ do STF deseja a ‘volta da corrupção e da impunidade’ [veja aqui]. Em resposta aos ataques, Barroso diz não irá ‘bater boca’ e que é um ‘ator institucional’ que não tem interesse e nem cultiva ‘polêmicas pessoais’ [8]. Vale lembrar que Bolsonaro tem repetido falas golpistas [veja aqui] e citado a possibilidade de atuar ‘fora das quatro linhas da Constituição’ [veja aqui] em meio à sua cobrança para implantação de voto impresso e à sua ameaça de não serem realizadas eleições em 2022 [veja aqui]. Em 10/08, apesar de rejeitada em comissão especial [veja aqui], a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso vai à votação plenária e é rejeitada pela Câmara dos Deputados [veja aqui].
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Policiais Militares do município de Vitória da Conquista (BA) são denunciados pelo Instituto Cigano do Brasil e outras entidades da sociedade civil por invasões de casas e pelo do assassinato de 8 ciganos da mesma família [1]. Apuração da imprensa desta data relata que as violências ocorrem após a morte do soldado Robson Brito de Matos e do tenente Luciano Libarino Neves que atuavam à paisana para obter informações sobre um grupo de ciganos suspeitos de invadir um lote quando foram assassinados, [2]. A Polícia Civil qualificou pelo menos 11 membros da mesma família como suspeitos de participarem da situação [3]. Apesar da violência dos ataques contra os ciganos, Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) informou que ‘pauta suas ações dentro da legalidade’ [4] e que está à disposição para recepcionar qualquer tipo de denúncia sobre má conduta policial por meio da corregedorias [5].
Durante o governo de Bolsonaro, já houveram incentivos e medidas que dão suporte a letalidade policial como elogios a policiais que mataram em serviço [veja aqui]. A violência da polícia militar (PM) não é excluisividade da Bahia: recentemente, a PM do Amazonas matou ao menos sete pessoas também em represália a assassinato de sargento [veja aqui]. Segundo entidade especializada em segurança pública, o patamar de mortes em ações policiais ocorridas em 2019 foi o maior desde o início do monitoramento realizado, em 2013 [veja aqui].
Leia entrevista sobre os altos índices de letalidade e vitimização da policia no Brasil.
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O presidente Jair Bolsonaro veta o projeto de lei que suspendia até 31/12/2021 o cumprimento de ordens de despejo e remoções forçadas de imóveis urbanos de inquilinos que ficaram sem pagar o aluguel. Além disso, proíbe a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo [1]. Para ser beneficiado pela medida, o inquilino teria de comprovar a piora da sua situação financeira, que o impediu de pagar o aluguel, por conta das restrições impostas para o enfrentamento à pandemia da covid-19 [2]. Segundo o presidente, o projeto iria ‘consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação, como engorda de praias (alargamento da faixa de areia), construções de muros de contenção, edificações, calçadões ou espigões nas áreas de bens de uso comum do povo, ou danos ambientais graves que poderiam ser cometidos no período de vigência desta lei’; além disso, ele afirma que o projeto fere o direito à propriedade [3]. A proposição seria aplicada a contratos cujo valor mensal do aluguel fosse de até R$600 para imóveis residenciais e de até R$1.200 para imóveis não residenciais [4].O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e Senado. O veto, porém, pode ser revertido pelo Congresso Nacional. Ações de despejos durante a pandemia ocorreram em estados como Rio de Janeiro [veja aqui] onde houve a retirada, com uso de força policial, de 400 familias de terras da Petrobrase e São Paulo onde houve a retirada de cerca de 1300 familias ref id=1045].
Veja dados e informações sobre os despejos no Brasil.
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O presidente Jair Bolsonaro afirma que grande parte dos indígenas não sabem o que é dinheiro e que o governo não vai mais demarcar terras quilombolas [1]. Durante entrevista a rádio, o presidente afirma que o governo está ‘libertando o índio’ ao incentivar o uso da terra para a produção e que o governo não ira demarcar mais nenhuma terra indigena nem quilombola, pois tal demarcação tem o objetivo de ‘inviabilizar a agricultura’ [2]. Em relação às terras quilombolas, o presidente diz que se’ demarcar tudo o que está na Justiça, acabou o Brasil’, e que há demarcação suficiente desses territórios [3]. Durante a entrevista, o presidente defendeu a ampliação do uso de armas, especialmente no campo e disse: ‘a arma de fogo é a garantia de que vai se viver numa democracia’ [4]. No início de 2020, o presidente afirmou que existe uma indústria de demarcações no país, que impede milhares de riquezas sob o solo nessas regiões – terras indígenas e quilombolas- de serem exploradas [ ref id=1709]. Ao longo da atual gestão, o governo federal vem promovendo um processo de desmonte e esvaziamento dos órgãos responsáveis por cuidar do meio ambiente, das questões indígena e agrária [5].
Leia mais sobre a política de demarcação de terras do governo federal.
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João Dória (PSDB), governador de São Paulo, afirma que o Ministério da Saúde (MS) entregou apenas metade das doses de vacinas da Pfizer que estavam previstas ao Estado [1]. Segundo o governo, foram enviadas 228 mil doses das 456 mil que seriam repassadas para SP, de acordo com a divisão proporcional dos Estados [2]. A transferência de apenas metade das doses pode atrasar o calendário de imunização do Estado [3]. Dória declara que a redução nas doses repassadas pelo governo federal ‘representa a quebra do pacto federativo’ e que visa a punir ‘quem fez o certo e quem foi eficiente na vacinação’ [4]. Em reação à redução de doses repassadas ao Estado, o secretário de Saúde de SP protocola ofício solicitando que o MS distribua o restante das doses em 24 horas [5]. Em julho, vários estados suspenderam a vacinação contra a covid-19 devido à falta de repasses de vacinas pelo Ministério da Saúde [veja aqui]. No dia 11/08, Dória volta a criticar o MS por não ter entregue as 50 mil doses da Pfizer previstas [6]. No mesmo dia, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também reclama que o MS repassou apenas metade das doses necessárias para vacinar todo o público alvo, além de afirmar que a pasta tem um estoque de 11,2 milhões de doses [7]. Em janeiro, o MS afirmou que o atraso na entrega das doses de vacina era de responsabilidade dos governadores, já que eles pressionaram a pasta e acabaram interferindo na logística de entrega [veja aqui]. Vale ressaltar, que Dória e o governo federal vem travando constantes embates quanto às medidas de combate ao covid-19 [veja aqui] e o apoio do governador de SP à vacina Coronavac [veja aqui] [veja aqui]. Diante das alegações de Dória sobre o envio de poucas doses de vacinas pelo MS, em 14/08, o governo de São Paulo ajuiza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o MS volte a enviar o mesmo número de doses dos meses anteriores e modifique as regras de distribuição de imunizantes aos estados [8]. No dia 17/08, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, acata o pedido do governo de SP e determina que a União assegure o envio de vacinas necessárias para que São Paulo complete a imunização de todos que já tomaram a primeira dose [9].
Leia sobre a necessidade de acelerar a vacinação no país.
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O Presidente Jair Bolsonaro diz em live nas redes sociais que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cancelou reunião entre os chefes dos Três Poderes com base em desinformação promovida pela imprensa brasileira [1]. O ministro anuncia o cancelamento durante plenária do STF , em resposta aos ataques de Bolsonaro a Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, também ministros do STF [2] [veja aqui]. Bolsonaro afirmou que ‘a hora’ de Alexandre de Moraes iria chegar e voltou a colocar em dúvida a segurança do processo eleitoral [3]. Durante a live, em resposta, Bolsonaro se manifesta dizendo que quem lê jornal está ‘desinformado’ [4]. O incidente entre Bolsonaro e Fux foi o estopim de discussões que vêm ocorrendo desde julha respeito da adoção do voto impresso defendida por Bolsonaro [5] .Nas semanas seguintes, Bolsonaro solicita impeachment do ministro Alexandre de Moraes [veja aqui]. Os ataques de Bolsonaro a imprensa para descredibilizar o trabalho jornalístico são frequentes: apenas no primeiro semestre de 2021, ele proferiu ataques à jornais ou jornalistas ao menos 87 vezes [veja aqui].
Leia mais sobre crise entre o Executivo e Supremo Tribunal Federal.
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O presidente Jair Bolsonaro ameça que ‘se começar a chegar algo fora das 4 linhas [da Constituição], eu sou obrigado a sair das 4 linhas’ [1]. A fala, feita em live, faz referência à decisão do ministro Alexandre de Moraes de incluí-lo como investigado no inquérito das fake news [veja aqui], que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui]. O presidente acusa de inconstitucionalidade a atuação do ministro e diz que o inquérito, instaurado pelo próprio STF, é ‘inquérito da mentira’ e ‘nasce sem qualquer embasamento jurídico’ [2]. Bolsonaro também critica a ausência de participação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que seria ordinariamente responsável por pedir investigações contra o presidente [3]. Ele reafirma que ‘o antídoto para isso também não é dentro das quatro linhas da Constituição’ [4]. Especialistas divergem acerca da inclusão de Bolsonaro como investigado do inquérito [5], mas aqueles que a defendem falam em ‘leniência’ do PGR, ‘legítima defesa institucional’ do STF e afirmam que a omissão de Aras contribui para a crise entre os poderes [6]. Em 05/08, Bolsonaro ironiza a investigação: ‘vão mandar quem aqui? PF ou Forças Armadas?’ [7]; e diz novamente que ‘o momento [de sair das quatro linhas da Constituição] está chegando’ [8]. Em 06/08, o presidente do STF, Luiz Fux, em reunião com Aras, cobra que o PGR cumpra seu papel institucional em investigações [9]; subprocuradores lançam manifesto que cobra ação da PGR sobre ataques de Bolsonaro ao Judiciário [10] [veja aqui]. Nas mesmas datas, Bolsonaro permanece com ataques ao STF [veja aqui] e aos ministros Luís Roberto Barroso [veja aqui] e Alexandre de Moraes [veja aqui].
Ouça episódio de podcast que analisa os movimentos recentes de ameaças de Bolsonaro à democracia.
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspende decisão liminar da Justiça Federal de Altamira que obrigava a Norte Energia, empresa responsável pela Usina Hidrelétrica Belo Monte (UHE Belo Monte), a garantir vazão de água suficiente para manter o ecossistema local [1]. A decisão suspensa impedia o domínio do uso da água pela UHE Belo Monte em detrimento da população ribeirinha e dos povos indígenas [2], assegurando o compartilhamento de água em volume apropriado para manter o ecossistema e o modo de vida dessas populações locais [3]. A UHE Belo Monte foi erguida no meio do Rio Xingu e para seu funcionamento foi construída uma barragem principal que desvia água para dois reservatórios [4] – essa área é conhecida como Volta Grande do Xingu [5]. A partir disso, a vazão de água nesse trecho passou a ser artificial, sendo liberada pela Belo Monte [6]. Apesar do compartilhamento de água existir, ele tem sido insuficiente para dar conta das necessidades das comunidades ao seu redor [7]. Essa é a sétima vez que o TRF1 decide de forma favorável à Norte Energia sob o argumento de que o funcionamento da usina Belo Monte é essencial no enfrentamento da crise elétrica [8]. O Ministério Público Federal (MPF) refuta este argumento, uma vez que por certo período do ano a UHE Belo Monte fica praticamente inoperante por causa do regime de seca do rio Xingu, ou seja, ela não é essencial para cobrir uma crise elétrica [9]. Para o MPF, é incoerente usar da hipótese de crise elétrica para manutenção de um projeto que só tem trazido prejuízos para o ecossistema e populações locais [10]. Vale lembrar que o território da UHE Belo Monte é objeto de disputa e, em outubro de 2020, representantes do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos participaram de reunião com fazendeiros para pressionar lideranças indígenas de comunidades da região a aceitar uma proposta de acordo que reduziria seu território na área [veja aqui]. As situações ocorrem em contexto de constantes violações, pelo governo federal, dos direitos dos povos indígenas: em julho de 2020, o governo foi denuncado na ONU em razão de tais violações [veja aqui].
Leia análise sobre a quantidade de gás carbono emitido pela UHE Belo Monte, e veja sob perspectiva da população tradicional os efeitos danosos que o funcionamento da usina tem causado.
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Em endosso à campanha de Bolsonaro ao voto impresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirma apoiar uma ‘auditagem de forma mais transparente’ das eleições [1]. Entretanto, ele refuta a possibilidade de ter havido fraude e diz não desconfiar do sistema que foi eleito [2]. Durante entrevista, Lira também declara que o debate sobre a modificação do sistema eleitoral brasileiro está ‘muito polarizado’ e que vem ‘gerando atritos entre instituições’ [3]. Em 13/05, a Câmara dos Deputados criou comissão para debater a proposta do voto impresso no Brasil [veja aqui]. No mesmo dia do pronunciamento de Lira, Bolsonaro o elogia e afirma que a pauta que modifica a forma das eleições conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados [4]. Em outra ocasião, Bolsonaro já se referiu a Lira como ‘pai do voto impresso’ [veja aqui]. A modificação do sistema eleitoral brasileiro é uma das principais pautas defendidas por Bolsonaro, que tem construído uma escalada de ameaças ao pleito de 2022 [veja aqui] e a boa convivência com os demais poderes [veja aqui]. Em 06/05, Bolsonaro afirmou que ‘se não tiver voto impresso, é sinal que não terá eleições’ [veja aqui]. Em 07/08, ele voltou a condicionar as eleições de 2022 à adoção do voto impresso [veja aqui]. Em diversas ocasiões, Bolsonaro tensionou as relações entre o executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao afirmar que o sistema eleitoral é fraudulento [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e ao questionar a imparcialidade e integridade do presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso [veja aqui] [veja aqui]. O TSE já enviou duas notícias-crimes ao STF solicitando que Bolsonaro seja investigado por propagar ataques ao sistema eleitoral [veja aqui] e por vazar inquérito sigiloso da Polícia Federal como forma de provar as fraudes eleitorais [veja aqui]. O STF acatou ambas as notícias-crimes e agora Bolsonaro integra o rol de investigados do inquérito das fake news [veja aqui]. Em mais um aceno a Bolsonaro, no dia 10/08, Lira coloca a PEC do voto impresso na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, mesmo a matéria tendo sido rejeitada na comissão no dia 05/08 [veja aqui]. A matéria que modifica o funcionamento eleitoral no país, também é rejeitada na casa legislativa por 229 votos favoráveis a 218 contra [veja aqui].
Leia sobre o ataque de Bolsonaro as instituições.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma em entrevista que Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é ‘arbitrário’, ‘ditatorial’ e ‘a própria mentira dentro do STF’ [1]. Bolsonaro ainda intimida o ministro, a quem acusa de agir de forma inconstitucional, dizendo que ‘a hora dele vai chegar’ e repete [veja aqui] a ameaça de ‘sair das quatro linhas [da Constituição]’ [2]. A fala de Bolsonaro faz referência à atuação de Moraes na relatoria do inquérito das fakes news [veja aqui], no qual o presidente passou, em 04/08, a ser investigado pelos ataques às urnas eletrônicas, após pedido unânime dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [veja aqui]. Mesmo na condição de investigado, Bolsonaro ironiza o inquérito: ‘vão mandar quem aqui? PF ou Forças Armadas?’ [3]. Moraes reage às falas do presidente, chamando-as de ‘ameaças vazias e agressões covardes’ e reafirmando a atuação do STF na ‘defesa e manutenção da democracia’ [4]. Na mesma ocasião, Bolsonaro volta [veja aqui] a atacar o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso [5]. Diante das sucessivas ameaças e desqualificações do presidente aos ministros, Luís Fux, presidente do STF, desmarca a reunião entre os chefes dos Poderes da República [6]. Apesar disso, em 14/08, Bolsonaro fala que pedirá o impeachment dos ministros Moraes e Barroso [7], o que é classificado como ‘inconsequente’ por Celso de Mello, ex-ministro do STF [8]. Em 20/08, Bolsonaro formaliza pedido de impeachment contra Moraes [9], o que é visto por especialistas como prática de crime de responsabilidade [10]. Em 22/08, dez partidos divulgam notas em defesa da democracia e em apoio a Moraes [11].
Leia mais sobre os inquéritos contra o presidente da República no STF e no TSE e ouça episódio de podcast acerca do atual tensionamento do conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo.
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O presidente Jair Bolsonaro afirma, em discurso a empresários e apoiadores, que ‘parte’ do Supremo Tribunal Federal (STF) deseja a ‘volta da corrupção e da impunidade’, em referência a governos anteriores do Partido dos Trabalhadores (PT) [1], e que a apuração dos votos eletrônicos é feita por ‘meia-dúzia de pessoas sem compromisso com a liberdade’ [2]. Na mesma ocasião, o presidente chama, ainda, Luiz Fux, presidente do STF, de ‘desinformado’ por buscar informações junto à mídia [veja aqui], fazendo menção ao cancelamento da reunião dos chefes de dos poderes da República [3]. O discurso acontece em momento de sucessivos ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral [veja aqui], ao TSE [veja aqui], ao STF [veja aqui] e seus ministros: Luiz Fux, presidente da corte [veja aqui]; Luís Roberto Barroso, que é também presidente do TSE [veja aqui]; e Alexandre de Moraes, relator de inquéritos em que Bolsonaro é investigado [veja aqui]. Bolsonaro já afirmou anteriormente que Barroso pretendia a volta de Luís Inácio Lula da Silva, do PT, à presidência da República [veja aqui], apesar do histórico de votos do ministro no STF ser contrário aos intereres de Lula [4]. Nos últimos dias, Bolsonaro repetiu falas golpistas [veja aqui] e citou a possibilidade de atuar ‘fora das quatro linhas da Constituição’ [veja aqui] em meio à sua cobrança para implantação de voto impresso e à sua ameaça de não serem realizadas eleições em 2022 [veja aqui]. Vale lembrar que, em 10/08, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados [5] [veja aqui].
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O presidente Jair Bolsonaro se recusa a receber Alok Sharma, ministro britânico responsável por presidir a 26ª Conferência das Partes das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP 26) [1]. Sharma foi ao encontro de Bolsonaro no Palácio do Planalto, mas não foi recebido pelo Presidente [2]. A COP26, a ser realizada em novembro de 2021, será o terceiro encontro dos 195 países signatários do Acordo de Paris e é considerada fundamental para concretizar as metas estabelecidas no Acordo para frear a emergência climática [3]. No encontro serão debatidas as contribuições de cada país na redução de carbono, além de traçar novas metas e regulamentar dispositivos do texto [4]. Alok Sharma esteve no Brasil no início de agosto a fim de se reunir com representantes do governo federal, especialmente com o presidente da República [5]. A agenda de Sharma no país envolveu reuniões com os ministros das Relações Exteriores, do Meio Ambiente, da Agricultura e da Economia [6]. Ele também conversou com governadores, representantes da sociedade civil e com o vice-presidente Hamilton Mourão, mas não com Bolsonaro [7]. O objetivo dos encontros é abrir a discussão sobre as políticas internas adotadas pelo Brasil para cumprir com o compromisso de frear o desmatamento na Amazônia e reduzir as emissões de carbono, assuntos que serão abordados na COP26 [8]. Em abril, Bolsonaro estabeleceu como meta para o Brasil atingir a neutralidade climática até 2050, e para isso se comprometeu em zerar o desmatamento ilegal e reduzir as emissões de gás carbono em 43% até 2030, mas não apresentou planos para atingir tais metas [veja aqui] [9]. Apesar da recusa em receber Sharma, em 22/07, Bolsonaro recebeu a deputada alemã de extrema direita Beatrix von Storch fora da agenda oficial [veja aqui] [10]. A recusa do Presidente reforça o descomprometimento com a segurança climática: na gestão de Bolsonaro, o governo federal tomou medidas que enfraqueceram de maneira muito significativa os órgãos de controle ao promover cortes no orçamento ambiental [veja aqui] e diminuir sua autonomia [veja aqui]. Também promoveu flexibilização da legislação ambiental diminuindo as demarcações de terras indígenas e permitindo o garimpo em terras indígenas e quilombolas[veja aqui] [veja aqui] [veja aqui].
Leia análises sobre a flexibilização da legislação ambiental brasileira e a atuação do governo.
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Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), registra segundo maior índice de desmatamento na Amazônia desde 2015, dado o enfraquecimento de regulamentações e fiscalizações ambientais [1]. O desmatamento acumulado entre agosto de 2020 e julho deste ano na região foi o segundo maior do governo Jair Bolsonaro e o terceiro maior da série histórica, iniciada em 2015 [2]. De junho para julho de 2021 foi registrado na área da Amazônia Legal o crescimento de 33,4% na área degradada [3]. A área desmatada de agosto de 2020 a julho deste ano foi de 8.712 km² ficando atrás apenas dos 9.216 km² desmatados entre agosto de 2019 e julho do ano passado, considerando a série histórica de dados do desmatamento iniciada em 2015 [4]. Segundo o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), 61% da devastação registrada neste período ocorreu em terras privadas ou sob diferentes estágios de processos de posse, e o restante foi registrado em Assentamentos (22%) e Unidades de Conservação (13%), enquanto 2% ocorreram em Terras Indígenas [5]. No Brasil e no exterior, a gestão Bolsonaro tem sido alvo de críticas por causa da alta do desmatamento e do número de incêndios [6]. A atual gestão do governo federal vem tomando medidas para aumentar a exploração em áreas de proteção ambiental através de diversos decretos presidenciais [veja aqui], além de estimular a grilagem de terras e o desmatamento na Floresta Amazônica [veja aqui].Especialistas apontam que a região do Xingu teve o primeiro semestre com as piores taxas de desmatamento em três anos.
Leia sobre o avanço do desmatamento na Amazônia.
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O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, em nota emitida após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, omite-se em relação aos ataques do presidente Jair Bolsonaro [1]. Bolsonaro tem repetido falas golpistas [veja aqui], citado a possibilidade de atuar ‘fora das quatro linhas da Constituição’ [veja aqui], ameaçado as eleições em 2022 [veja aqui], atacado o próprio STF [veja aqui] e seus ministros, especialmente Luís Roberto Barroso, presidente do TSE [veja aqui], e Alexandre de Moraes, relator de inquérito que investiga Bolsonaro [veja aqui]. Na reunião, o PGR, que é ordinariamente responsável por pedir investigações contra o presidente, é cobrado para que cumpra seu papel institucional [2], mas sua nota se limita a afirmar que ele e Fux ‘renovaram o compromisso da manutenção de um diálogo permanente’ [3]. A omissão de Aras destoa da conduta de seus antecessores no cargo, que já se manifestaram contra o voto impresso em ações no STF [4] e provoca o lançamento de manifestor por 31 subprocuradores da República que cobram ação do PGR sobre ataques de Bolsonaro ao Judiciário [5] [veja aqui]; e, em 14/08, grupo de subprocuradores-gerais da República aposentados pede ao Conselho da PGR que investigue Aras por prevaricação [6], crime que ocorre quando um funcionário público dificulta ou falta com os deveres de seu cargo. Em 16/08, Aras pede o arquivamento de inquérito do STF sobre as declarações do presidente Bolsonaro contra as urnas eletrônicas [veja aqui] e informa a abertura de investigação preliminar, que tramita apenas internamente na PGR e não é submetida ao crivo do STF, inclusive para ser arquivada [7]. Em 18/08, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentam notícia-crime contra Aras por se omitir quanto aos ataques de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro [8]. Diante da omissão de Aras, o STF e TSE têm instaurado investigações contra o presidente sem provocação do Ministério Público, que deveria ocorrer em regra [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro propôs a recondução de Augusto Aras ao cargo de PGR, desrespeitando a lista tríplice do MPF [veja aqui]. O PGR é responsável por investigações sensíveis ao Planalto e, apesar disso, tem conduta de alinhamento e blindagem do presidente [veja aqui], inclusive com a perseguição de opositores [veja aqui] [veja aqui]. Em junho, Aras solicitou o arquivamento do inquérito que investigava atos antidemocráticos [veja aqui].
Leia análise sobre a postura omissa do procurador-geral da República em relação às investigações contra o presidente Bolsonaro.
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Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), coloca a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto impresso na pauta de votação do plenário, apesar da matéria já ter sido rejeitada na comissão especial [veja aqui] por 23 votos a 11 [1]. Lira justifica, em coletiva de imprensa, que a PEC será votada no plenário sob justificativa de que ‘o voto impresso está pautando o Brasil’ e por isso é necessário uma decisão ‘inquestionável e suprema’ na ‘alçada máxima de decisão’ [2]. A matéria é então votada em 10/08 e rejeitada no plenário por 229 votos a favor e 219 contra; eram necessários ao menos 308 votos para que a proposta pudesse ser aprovada [3]. No mesmo dia da votação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados, Bolsonaro participa de um desfile de blindados militares em frente a Praça dos Três Poderes, o que é interpretado como uma demonstração de força [veja aqui]. Lira se manifesta sobre o ocorrido como apenas uma ‘coincidência trágica’ [4]. Em meio a elevação do tom sobre a modificação do sistema eleitoral atual, deputados contrários à pauta alegam estar recebendo telefonemas e emails com ameaças de apoiadores de Bolsonaro [5]. Dois dias após a rejeição da PEC do voto impresso, o TSE anuncia medidas para aumentar a transparência das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral [6]. Mesmo diante da derrota da pauta na Câmara dos Deputados, Bolsonaro afirma que continuará sua ‘luta’ em favor do voto impresso, porém com ‘menos pressão’ [7]. A tentativa de modificação do sistema eleitoral brasileiro é uma das principais agendas de Bolsonaro e de sua base governista, que tem construído uma escalada de ataques e insultos à lisura e credibilidade das eleições [8]. Desde 2020, Bolsonaro faz declarações que incitam a desconfiança no sistema eleitoral [veja aqui] e questionam resultados . Entretanto, em 2021, as falas de Bolsonaro e de seus aliados se tornaram mais assertivas e mais constantes: em junho, Bolsonaro disse que houve fraudes e que tem provas [veja aqui], questionou a imparcialidade do presidente do Tribunal Superior Eleitoral [veja aqui]. Em julho e agosto, Bolsonaro afirmou que Aécio ganhou o pleito de 2014 [veja aqui], se negou a expor as provas que evidenciam as fraudes [veja aqui], protagonizou transmissão ao vivo com ataques às eleições [veja aqui] e vazou inquérito sigiloso sobre as urnas eletrônicas [veja aqui]. Em diversas ocasiões, condicionou a realização das eleições de 2022 à adoção do voto impresso [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e tensionou as relações com o TSE [veja aqui] [veja aqui]. A justificativa da base bolsonarista para a modificação do sistema para o voto impresso é a possibilidade do voto ser auditável; contudo o Tribunal de Contas da União (TCU) já apresentou relatório que afirma a auditabilidade e confiabilidade das urnas eletrônicas [9].
Leia sobre a derrota da PEC do voto impresso no plenário da Câmara dos Deputados e sobre a atuação de Arthur Lira como presidente da casa.
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Presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio), Fernando Lorencini, e o novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, assinam termo de cooperação com a Polícia militar (PM) do Mato Grosso do Sul (MS), que permite que a PM assuma a função antes exercida por fiscais do ICMbio e passe a aplicar multas ambientais na região do Pantanal [1]. Pela legislação atual, a atribuição de aplicar multas a pessoas e empresas que cometam irregularidades ambientais dentro de unidades de conservação em áreas federais cabe exclusivamente ao ICMBio e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) [2]. Por lei a PM deve se limitar a apoiar operações de repressão a crimes e não pode emitir multas referentes a infrações ambientais [3]. A situação no Mato Grosso do Sul tem incomodado a área de fiscalização do ICMBio, que cada vez mais é esvaziado pelo governo federal, tanto em número de fiscais quanto em orçamento disponível [4]. O ICMBio passou a ter cargos de chefia loteados por policiais militares, tanto em sua estrutura central em Brasília, quanto em suas representações nos Estados – Lorencini, inclusive, é coronel da PM [5]. Fiscais do órgão ambiental confirmaram que, na prática, o acordo permite que a polícia militar lavre multas ambientais em áreas federais, conforme reconheceu o próprio ICMBio, o que não é permitido por lei [6]. A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), reconhece a importância do apoio da PM na repressão de crimes ambientais, contudo afirma que as atribuições de cada agente envolvido na conservação ambiental de áreas pertencentes a União deve respeitar as especificidades técnicas referentes a suas respectivas áreas de atuação [7]. Em abril deste ano, o então Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, Fernando Lorencini e Eduardo Bim (presidentesdo Ibama) editaram instrução normativa que enfraqueceu a fiscalização ambiental, estabelecendo que, para aplicar multas, fiscais precisariam de autorização de um superior do fiscal [veja aqui]; em junho, uma nova GLO foi decretada na Amazônia [veja aqui] – no ano passado, a GLO já havia submetido de forma sem precedentes o Ibama e o ICMBio ao ministério da Defesa [veja aqui].
Leia sobre as regras administrativas de fiscalização ambiental.
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Como no mês [veja aqui] e semana [veja aqui] anteriores, o presidente Jair Bolsonaro descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 06/08, o presidente, sem máscara e em meio a aglomeração no espaço público, convoca apoiadores para uma manifestação em Florianópolis (SC) [1]. A convocação é feita através de vídeo publicado nas redes sociais de um empresário do comércio varejista que estava ao lado de Bolsonaro [2]. Na publicação, os dois chamam manifestantes pró governo para uma ‘motocaiada’, manifestação que reúne pessoas conduzindo motocicletas, sem qualquer tipo de menção a medidas de proteção a transmissão do coronavírus [3]. O encontro, que acontece no dia seguinte, causa aglomeração e alterações no trânsito [4]. Na mesma data , o boletim do governo do estado de SC divulga um total de 1.123.341 pacientes com teste positivo para covid-19 e registra também a marca de 18.703 mortes [5]. Na data da manifestação o estado estava classificado com risco alto de contaminação [6]. Vale lembrar que em Santa Catarina é obrigatório o uso de máscara em qualquer lugar por prevenção contra o coronavírus, seja ele público, privado ou ao ar livre, com exceção do interior das residências [7]. Em 06/08 o País contabilizou 561.807 óbitos e 20.108.448 casos de coronavírus, segundo dados do consórcio de veículos de imprensa [8].
Leia sobre a atuação do governo federal na pandemia causada pela covid 19.
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Exército brasileiro cria espaço de detenção onde indígenas venezuelanos são confinados ilegalmente e torturados em Boa Vista (RR) [1]. Imagens obtidas pela imprensa mostram pequena área cercada com arame e uma pessoa deitada no chão de terra e pedregulhos em um dos abrigos da Operação Acolhida do governo federal, destinados ao acolhimento de refugiados e migrantes [2]. A área conhecida pelos indígenas como ‘canto de maus-tratos’ é cercada para evitar fugas e tem o intuito de punir os indígenas e migrantes que estejam alcoolizados [3]. A situação também é denunciada por alguns servidores da saúde que trabalham em abrigos da Operação Acolhida, através de carta, afirmando que há casos de pessoas que tiveram o braço amarrado, outras que permaneceram presas no local por mais de 18 horas seguidas [4]. Na carta, acusam não somente o Exército brasileiro, mas também o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) – agência da ONU – de ser conivente com a situação, já que presta apoio ao Exército em 14 abrigos em Roraima [5]. A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) realizam inspeção no local e identificam o espaço de tortura no abrigo [6]. Os militares admitem a existência desse espaço, que foi criada por ordem do próprio comandante da Operação Acolhida [7]. O MPF abre investigação para apurar o ocorrido [8]. Após a divulgação das imagens, a DPU afirma que o espaço de tortura foi desativado, mas que a prática pode ser enquadrada como tortura pela lei de crimes hediondos [9]. Os povos indígenas são alvo de violências físicas e institucionais com o governo Bolsonaro que já promoveu flexibilização da legislação ambiental diminuindo as demarcações de terras indígenas, alem de permitir o garimpo em terras indígenas e quilombolas [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui].
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Presidente da República, Jair Bolsonaro, compartilha inquérito sigiloso da Polícia Federal (PF) que investigava possível comprometimento do sistema eleitoral, em rede social [1]. De acordo com Bolsonaro, os documentos vazados evidenciam que ‘o sistema eleitoral brasileiro foi invadido e, portanto, é violável’ [2]. Bolsonaro afirma que um servidor não autorizado teria acessado o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre abril e novembro de 2018 [3]. No dia seguinte, o TSE afirma em nota que o inquérito não é informação nova e que o acesso irregular não colocou em risco as eleições [4]. O inquérito teria sido passado pela PF para o deputado federal e relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto impresso [veja aqui], Filipe Barros (PSL-PR) [5]. Especialistas afirmam que o inquérito não evidencia fraude eleitoral ou possível modificação de resultados das eleições [6]. O compartilhamento de informações sigilosas por Bolsonaro ocorre em meio a uma movimentação reiterada do presidente e de seus aliados para descredibilizar o sistema eleitoral brasileiro e forçar a adoção do voto impresso para as eleições de 2022 [veja aqui]. Só em 2021, Bolsonaro alegou que as urnas eletrônicas são fraudulentas sem apresentar provas [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], disse que não haveria eleições se não houvesse a modificação do sistema eleitoral atual [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui], xingou o presidente do TSE e questionou sua imparcialidade [veja aqui] [veja aqui]. Bolsonaro também já vinculou o TSE como responsável pelas possíveis fraudes eleitorais [veja aqui] [veja aqui] e afirmou que Aécio Neves havia ganho o pleito de 2014 [veja aqui]. Em reação ao compartilhamento de inquérito sigiloso, no dia 09/08, os ministros do TSE encaminham notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) para abrir investigação contra Bolsonaro e Filipe, por suspeita de divulgação de dados sigilosos [7]. Ademais, o TSE também requer a exclusão das postagens de Bolsonaro e a investigação da possível irregularidade cometida pelo delegado da PF que repassou o documento [8]. Em 12/08, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, aceita a notícia-crime do TSE e decide investigar Bolsonaro por vazar informações sigilosas [9]. Moraes declara que a investigação é ‘imprescindível’, visto que a publicação do inquérito por Bolsonaro é uma tentativa de ‘expandir a narrativa fraudulenta que se estabelece contra o processo eleitoral brasileiro’ [10]. No mesmo dia, Bolsonaro defende a publicidade do inquérito sigiloso, afirma que colocar esse documento em segredo de justiça é ‘um crime contra a democracia’ e minimiza a determinação de retirada da publicação por Moraes [11]. Vale lembrar que Bolsonaro é investigado em outros inquéritos no STF e no TSE por divulgar fake news acerca do sistema eleitoral brasileiro [veja aqui].
Leia sobre como Bolsonaro ataca a transparência do país.
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Ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirma que ‘universidade deveria ser para poucos’ [1]. A fala ocorre durante entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil [2]. Sua declaração é semelhante a emitida por Ricardo Vélez, primeiro ministro da Educação do governo Bolsonaro, que defendia que as universidades deveriam ‘ficar reservadas para uma elite intelectual’ [3]. Na entrevista, o atual ministro da Educação diz que há muitos engenheiros e advogados que acabam trabalhando como motoristas de Uber, pela falta de espaço no mercado de trabalho, [4] mas que há muita demanda por trabalhos técnicos no país e que ‘se fosse um técnico em informática estaria empregado’ [5]. Para o ministro, os institutos federais de educação, ciência e tecnologia serão as ‘vedetes do futuro’, [6] e que em países como a Alemanha poucas pessoas fazem universidade [7]. Na ocasião, Ribeiro ainda afirma não ver problema em ‘filhinhos de papai’ ocuparem vagas nas universidades públicas, pois, segundo ele, são os pais desses jovens com melhores condições que ‘pagam impostos no Brasil’ e ‘sustentam bem ou mal a universidade pública’ [8]. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) se manifesta rebatendo a fala do ministro explicando que tal situação não é culpa das universidades, ou do(a)s estudantes recém-formado(a)s, mas tem como causa a grande crise do capitalismo que desacelerou a economia e empobreceu a população, se aprofundando ainda mais no período da pandemia, e ‘com as políticas ultraneoliberais adotadas pelo governo Bolsonaro-Mourão, que deixaram mais de 14,7 milhões de trabalhadores(as) desempregados(as) no país’ [9]. A Coalizão Negra por Diretos também emite nota repudiando as declarações do Ministro pela demonstração de desprezo em relação à democratização do ensino superior público, ‘sua fala reafirma o caráter retrógrado, elitista e supressor de direitos que caracteriza o atual governo’ [10]. Vale lembrar que Ribeiro já afirmou que o Ministério da Educação não tem papel de reduzir desigualdades educacionais [veja aqui], bem como relembrar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou a concessão de bolsas no ensino superior às classes mais baixas [veja aqui]. As universidades públicas têm enfrentado ataques quanto à autonomia universitária [veja aqui] e cortes em orçamentos de pesquisa [veja aqui] [veja aqui]. Além disso, o ministro já deu declarações de cunho discriminatório em relação aos estudantes de universidades públicas [veja aqui], além de ter postergado a investigação da Polícia Federal para apurar fraude no Enade 2019 [veja aqui].
Saiba mais sobre a importância de acesso ao ensino superior.
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O Ministério do Meio Ambiente (MMA), comandado por Joaquim Leite, declarou que o país não vai mudar as metas de emissão de gás carbônico – um dos principais fatores responsáveis pelo aquecimento global [1]. A manifestação da pasta se dá após a divulgação de estudo feito pelo Painel Intergovernamental sobre o Clima (IPCC), da Organização das Nações Unidas (ONU), que aponta que o ritmo do aquecimento global está mais acelerado do que o previsto anteriormente pela entidade [2]. O estudo destaca também como as consequências do aquecimento acelerado do planeta desencadeiam eventos climáticos extremos em maior frequência, como enchentes e ondas de calor [3], bem como que estão defasadas as metas do Acordo de Paris, importante tratado mundial de redução do aquecimento global [4]. Em direção contrária ao posicionamento do MMA , o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento afirma que o aquecimento global gera prejuízo econômico incalculável, afeta a produção e a segurança alimentar no país [5], e que trabalha para reduzir as emissões de gases estufa pelo setor agropecuário [6]. Especialistas argumentam que o relatório indica que no Brasil o ‘aumento da temperatura pode chegar a 4 ou 5°C nas próximas décadas’ e em decorrência deste crescimento mudanças climáticas bruscas podem inviabilizar o agronegócio como temos hoje [7]. O atual governo vem negligenciando as pautas climáticas de emissão de carbono e a tramitação de acordo internacional para a redução de gases que causam efeito já dura 3 anos na Câmara dos Deputados [veja aqui].
Leia sobre a importância do relatório do IPCC e sobre o negacionismo das autoridades em relação às pautas climáticas no Brasil.
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Milton Ribeiro, ministro da Educação, afirma que a inclusão de pessoas com deficiência nas escolas ‘atrapalha entre aspas’ o aprendizado da turma [1]. Durante entrevista, Milton se refere a integração de pessoas com deficiência na educação regular como ‘inclusivismo’ e defende que essa situação ‘atrapalha’ os demais e não ensina a pessoa com deficiência, já que a professora não tem equipe e nem conhecimento para dar ‘atenção especial’ [2]. O ministro critica a antiga norma da Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e defende a criação de turmas e escolas apenas para deficientes [3]. No mesmo dia, Ribeiro afirma também que as universidades são ‘para poucos’ [veja aqui]. Nos últimos dias, o ministro fez diversas declarações contra a inclusão de deficeintes na educação regular: Em 19/08, ele declara que sua fala sobre pessoas com deficiência ‘atrapalharem’ o aprendizado foi retirada de contexto, entretanto diz que algumas deficiências ‘criam dificuldade’ e que há ‘crianças com um grau impossível de conviver’ [4]. No dia 24/08, o ministro diz que o governo federal não quer ‘inclusivismo’ e que as ‘salas especiais’ são para as pessoas com deficiência [5]. Em reação às falas, a Instituição Escola da Gente rebate o ministro e afirma que só há um caminho, que é todas as crianças estarem juntas [6]. O presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) avalia a fala do ministro como capacitista [7], que é uma expressão utilizada para se referir ao preconceito contra pessoas com deficiência [8]. A declaração de Ribeiro contra as escolas inclusivas é consonante às ações do governo federal, visto que em 2020 o presidente Jair Bolsonaro expediu um decreto que previa a criação de escolas exclusivas para pessoas com deficiência, posteriormente suspenso pelo Supremo Tribunal Federal [9]. No dia 01/09, em audiência na Câmara dos Deputados, Ribeiro se desculpa pelas declarações sobre pessoas com deficiência e assume ‘ter pouco conhecimento’ sobre o tema [10]. No dia seguinte, o ministro é convocado a prestar esclarecimento sobre suas falas no Senado Federal [11].
Leia sobre a necessidade da educação inclusiva.
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O presidente Jair Bolsonaro desfila [1] com tanques e veículos blindados da Marinha [2] no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados vota a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o voto impresso [3], que é defendida por ele [4] [veja aqui] [veja aqui]. A. Rede Sustentabilidade, partido de oposição tentou barrar o desfile na Justiça [5], mas o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli rejeitou o pedido [6]. Parlamentares criticam o ocorrido [7], afirmando que se trata de ‘uma tentativa de constrangimento ao Congresso Nacional e ao povo’ [8] e relatam ofensas e intimidações por telefone pressionando para um voto favorável à PEC [9]. A imprensa internacional também critica o episódio [10]. Segundo a Marinha, o desfile não tem relação com a votação [11]. Bolsonaro acusa Luis Roberto Barroso, ministro do STF, de ‘apavorar’ parlamentares contra o voto impresso [12]; em outra ocasião, questionou a imparcialidade do ministro [veja aqui]. No mesmo dia, a PEC é rejeitada pela Câmara [13]. Ela já havia sido rejeitada em uma comissão especial [14], mas o presidente da casa levou a votação para plenário mesmo assim [veja aqui]. Militares revelam constrangimento pelo desfile [15]. Bolsonaro defende a possibilidade de fraude por voto eletrônico [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] – atacando o sistema eleitoral em TV pública [veja aqui] – apesar de nunca ter apresentado provas [veja aqui] [veja aqui], e critica a atuação do Tribunal Superior Eleitoral [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Segundo o presidente, o sistema brasileiro não é confiável [veja aqui]; ele e afirmou reiteradas vezes que se não houver modificações no sistema eleitoral não haverá eleições [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] ou que Lula só ganharia na fraude [veja aqui]. O TSE abriu inquérito administrativo contra Bolsonaro e enviou notícia-crime ao STF pedindo investigações pelos ataques insistentes ao sistema eleitoral [veja aqui].
Leia mais sobre como o desfile lembra o último ato público de intimidação da Ditadura Civil Militar.
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O Governo de Roraima vende terras públicas a valor quase quatro vezes inferior ao valor médio de mercado para quem invadiu e desmatou, segundo relatório desta data [1]. O relatório é o resultado da análise das leis e práticas fundiárias neste estado da Amazônia Legal [2] e da atuação do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) [3]. A ideia, é que o documento ajude a compreender como tais leis contribuem com o desmatamento [4]. A lei de terras de Roraima concede descontos a áreas que, por sua importância ecológica, não deveriam nem ser privatizadas, como áreas com interesse ecológico para preservação de ecossistemas, que recebem desconto de até 10%, ou áreas de reserva legal, que recebem desconto de 50% no valor final da venda calculado por hectare [5]. Procurado pela imprensa a respeito dos descontos na venda de terras públicas, o governo de Roraima disse que trabalha ‘conforme a legislação pertinente, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado’ e que a proposta da lei de terras é a de ‘regularização fundiária de áreas já inseridas dentro do contexto produtivo’ [6]. Ainda segundo o governo, os descontos na compra de áreas desmatadas são concedidos porque são consideradas como ocupações produtivas e com licenciamento ambiental, e a regularização ‘segue regras específicas para facilitar quem já vive e produz no local’ [7]. Roraima ocupa a 7ª posição no ranking de desmatamento entre os estados da Amazônia Legal, tendo sido responsável por 2,74% dos 10.851 km² de desmatamento registrados pelo sistema Prodes, do Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE), em 2020 [8]. Especialistas recomendam que para solucionar esse problema, deve ser publicada nova portaria administrativa com aumento no valor cobrado pela terra pública na modalidade de regularização por venda, além de alteração na legislação para eliminar o acúmulo de descontos para a valorização de áreas públicas [9]. Em fevereiro, o governador de Roraima sancionou lei que libera o garimpo de todos os tipos de mercúrio no Estado e permite que o metal, altamente tóxico, seja utilizado na extração de ouro [veja aqui].
Leia na íntegra o relatório ‘Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado de Roraima’.
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Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a possibilidade de aplicação do critério do marco temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil [veja aqui], que pode restringir as condições para tais demarcações, Bolsonaro afirma que a eventual derrubada do uso desse critério representaria o fim do agronegócio brasileiro [1]. O presidente ainda repete mentiras sobre as terras indígenas no Brasil: disse que novas demarcações avançariam sobre território hoje utilizado para a produção agropecuária e que o Brasil é um dos países que mais demarcaram territórios para povos nativos em todo o mundo [2]. No entanto, o território demarcado no Brasil não chega a 14%, abaixo da média mundial de 15% e, conforme ambientalistas e pesquisadores, a demarcação de novos territórios não prejudica a produção agropecuária no país [3]. Ressalte-se que o presidente Bolsonaro é alvo de representação no Tribunal Penal Internacional pelos crimes de genocídio e contra humanidade por implementar políticas predatórias contra indígenas [veja aqui]. Essa postura converge com o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e a alta recorde de pedidos de mineração em terras indígenas .
Leia sobre a tese do marco temporal e porque ela representa uma ameaça aos direitos indígenas.
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, assina recomendação a favor da flexibilização de regras de licenciamento ambiental para a exploração de minérios [1]. A proposta, publicada no Diário Oficial da União [2], defende a criação de um comitê para a análise do licenciamento ambiental de projetos de produção de minerais considerados estratégicos para o desenvolvimento do país [3]. Segundo o texto, o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e não conta com a participação do Ministério do Meio Ambiente [4]. Para ambientalistas, os critérios para considerar a exploração mineral como ‘estratégica’ são bem amplos e a proposta representa uma ameaça para os povos indígenas com territórios em processo de homologação [5] [6]. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), há 4.332 requerimentos para exploração do subsolo em 214 das 735 áreas indígenas registrados na Agência Nacional de Mineração [7]. Ainda, conforme a organização indigenista Operação Amazônia Nativa (OPAN), as tentativas do Ministério da Economia de facilitar o licenciamento ambiental para projetos de exploração minerária contribuem para o aumento do garimpo [8]. Na região do Amazonas, o interesse pelo garimpo de ouro aumentou 342% no ano de 2020 em relação à média dos 10 anos anteriores [9]. A proposta de Guedes converge com o avanço das políticas do governo federal direcionadas à exploração de atividades econômicas em áreas de proteção ambiental [veja aqui] e o recorde de pedidos de mineração em terras indígenas . Já o presidente Bolsonaro é alvo de representação no Tribunal Penal Internacional pelos crimes de genocídio e contra humanidade por implementar políticas predatórias contra indígenas [veja aqui].
Leia relatório técnico sobre o aumento do interesse minerário no Amazonas e sobre o garimpo ilegal em terras indígenas na região Norte do Brasil.
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O presidente Jair Bolsonaro diz que as Forças Armadas são um poder moderador e devem dar ‘apoio total’ às decisões do presidente [1]. A fala ocorre durante cerimônia de promoção de oficiais-generais, onde estavam presentes o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, os comandantes do Exército, Paulo Sérgio, da Marinha, Almir Garnier, e da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista [2]. No discurso, o presidente Bolsonaro diz ainda que as Forças Armadas têm o compromisso de ‘dar a vida pela pátria se preciso for, quer sejam ameaças externas ou internas’ [3]. As falas acontecem após uma série de falas do presidente sobre as eleições de 2022 não ocorrerem caso não seja instituído o voto impresso no país [veja aqui]. Em reação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, diz que a missão institucional das Forças Armadas é a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem e não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário [4]. Falas sobre o suposto poder moderador das Forças Armadas já aconteram antes: a deputada federal Bia Kicis (PSL), defendeu que cabe ao exercito intervir caso haja conflito entre poderes [veja aqui]; o próprio Bolsonaro ja afirmou que os militares são os verdadeiros guardiões da democracia [veja aqui].
Leia análise sobre o papel das Forças Armadas segundo a Constituição Federal e relatório com artigos sobre o mesmo tema.
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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, faz crítica ao Fundo da Amazônia ao comentar, em evento, sobre a gestão de seus recursos feita pelo BNDES [1]. Mourão diz: ‘Tem outra coisa, não pode ser aquele projeto que 70% vai para pagamento de pessoal e 30% para as atividades fim do projeto. Tem que ser o contrário’ [2],crítica similar já foi feita pelo ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Sales [veja aqui] [3], porém estas nunca foram comprovadas. Salles também fez críticas ao Fundo usando noticas falsas [veja aqui]. O Fundo Amazônia foi criado em 2008 e tem como seus principais doadores a Noruega e Alemanha, com 93% e 6% respectivamente. As embaixadas da Noruega e Alemanha informam que não tiveram acesso a nenhuma documentação que respalde a crítica [4]; além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou nenhuma irregularidade no seu gerenciamento [5].
Leia a nota da embaixada norueguesa, e leia mais sobre a administração do fundo da amazônia.
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O Exército reduz seu montante destinado a combater irregularidades [1], como desvio de munições e armas, como aponta reportagem desta data. Em comparação com 2019, o orçamento de 2020 é 8% menor [2]. O efetivo alocado na fiscalização também sofreu redução em 2020: foram 2.121 militares atuando em operações de fiscalização, número 54% menor que em 2019 [3]. Em contrapartida à fiscalização que teve redução de recursos e efetivo, aumentou o número de pessoas com acesso a armas [4] [veja aqui], assim como o número de lojas de armas, clubes e entidades de tiros [5]. Em 2020 o Brasil tinha 286,9 mil cidadãos com o certificado emitido pelo Exército para autorizar a coleção, a prática de esportes e a caça [6], o que representa um acréscimo de 43% em relação aos registrados em 2019; ano passado 2.053 lojas de armas de fogo estavam ativas, número que mostra um aumento de 24% em relação a 2019 [7]. Já as entidades voltadas para o treino de tiro desportivo apresentaram um aumento de 791% de 2019 para 2020 [8]. Desde que assumiu, o presidente Jair Bolsonaro assinou 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei contrários ao Estatuto do Desarmamento – foram 23 só até agosto de 2020 [veja aqui]. Sob seu governo, as regras ficaram mais frouxas, impostos foram reduzidos [veja aqui] e o poder de fogo permitido aos cidadãos [veja aqui], em especial aos CACs, expandiu. Em março de 2020, inclusive, o Comando do Exército revogou portarias que sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos controlados [veja aqui].
Leia mais sobre as alterações de políticas de armas, e sobre quais os decretos que estão em vigor.
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Como no mês de julho [veja aqui], o presidente da República, Jair Bolsonaro, desacreditou recomendações médicas e sanitárias.Em 12/08, ele recebe um grupo de indígenas [1], apoiadores de seu governo,e passa cerca de 40 minutos em frente ao Palácio do Planalto posando para fotos, discursando e aglomerado com um grupo de 300 indígenas que o aguardavam na parte de fora [2]. Em 08/08, ele participa de mais uma motociata em Brasília [3]. Essa é a oitava motociata realizada pelo presidente. Entre 08/08 e 14/08 o número de infectados pela covid-19 no país foi de 20.285.067 milhões [4], e as mortes atingiram o patamar de 24.088 mil pessoas [5], de acordo com dados do consórcio de veículos da imprensa.
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Governador de São Paulo, João Doria (PSDB), participa de evento lotado no Palácio dos Bandeirantes [1]. A solenidade visa a anunciar a liberação de crédito para produtores rurais do estado e conta com a presença de 201 prefeitos de cidades paulistas [2]. O evento cumpre com a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos convidados, mas ignora o distanciamento social durante a cerimônia [3]. Ao final do evento, Doria pede desculpas pela aglomeração de pessoas, mas ressalta que o uso de álcool em gel e de máscara foi respeitado [4]. Entretanto, pesquisadores já concluíram que o uso de máscaras e a higienização das mãos devem ser adotados junto com o distanciamento social e a boa ventilação do ambiente, para uma maior eficácia na diminuição da transmissão da covid-19 [5]. Quatro dias depois da cerimônia, Dória volta a comparecer em evento em local sem ventilação e com aglomeração e afirma que o Estado de São Paulo não estava mais em quarentena, mas em um ‘período de obediência ao uso de máscara e ao distanciamento social’ [6]. No dia anterior, o governador de SP, suspendeu todas as restrições de horário e público do comercio e serviços [7]. A flexibilização das medidas de distanciamento social pelo governador de SP ocorre em meio a vários alertas de especialistas para uma possível quarta onda de contaminação pela variante Delta, que é mais transmissível que as demais [8]. No dia 17/08, Dória dissolve o Centro de Contingenciamento da covid-19, após discordâncias com os especialistas sobre a instauração de medidas mais flexíveis no estado sem que ao menos 80% da população tivesse imunizada [veja aqui]. O governador justifica que a dissolução do grupo ocorre porque o momento atual da pandemia não demanda orientação de tantos especialista [veja aqui]. Vale lembrar, que desde o início da pandemia da covid-19, Dória vem travando diversos embates com Bolsonaro quanto a adoção de medidas de distanciamento social [veja aqui] e a participação constante do presidente em aglomerações, inclusive, o governo de São Paulo multou Bolsonaro por promover aglomeração, em junho. [veja aqui].
Leia sobre os perigos da flexibilização em meio à ascensão da variante delta.
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O presidente Jair Bolsonaro envia mensagem por meio de uma rede social falando sobre ‘provável e necessário contragolpe’ e chama apoiadores para ato, conforme apuração de imprensa desta data [1]. Bolsonaro encaminhou no dia 14/08, uma mensagem para uma lista de transmissão no Whatsapp em que fala sobre a necessidade de um ‘contragolpe’ e convoca apoiadores para se manifestarem no dia 7 de setembro [2]. Na lista de transmissão, estão ministros de Estado, apoiadores e amigos do presidente [3]. A mensagem defende que o ‘contingente’ da manifestação deve ser ‘absurdamente gigante’ para, ‘comprovar e apoiar inclusive intencionalmente’, que o presidente e as Forças Armadas têm o apoio necessário para dar um ‘bastante provável e necessário contragolpe’ [4]. Ainda segundo o conteúdo da mensagem, a manifestação teria o intuito de autorizar o ‘presidente Jair Bolsonaro juntamente a forças armadas a tomarem as ‘decisões cabíveis para que o Estado democrático de direito seja restabelecido’, o equilíbrio entre os poderes salvaguardado e o cumprimento da Constituição seja imperativo’ [5]. Dias após a divulgação da mensagem, um grupo de 31 subprocuradores, incluindo integrantes da cúpula da Procuradoria Geral da República, encaminha representação ao procurador-geral Augusto Aras, pedindo investigação sobre a mensagem divulgada pelo presidente [6]. Nesta data, Bolsonaro confirma que pretende participar de protestos que estão sendo marcados para o dia 7 de setembro em Brasília e em São Paulo, e que pretende discursar, mas que não será uma ‘palavra de ameaça a ninguém’ [7]. Em abril de 2021 Bolsonaro ameaçou usar forças armadas contra restrições sanitárias de governadores para conter o avanço da covid-19 [veja aqui], e mais recentemente um de seus ministros, o general da reserva, Augusto Heleno, cogitou interferência das Forças Armadas no sistema democrático brasileiro [veja aqui].
Leia sobre manifestação que o presidente Jair Bolsonaro convocou para 7 de setembro.
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O Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anuncia que enviará ao Senado pedido de impeachment dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso [1]. O anúncio é feito um dia após a prisão preventiva do atual aliado político Roberto Jefferson, ex-deputado federal e presidente do PTB, determinada por Moraes no inquérito das fake news [veja aqui], onde o presidente é também investigado [2] [veja aqui]. A fala do presidente ocorre, ainda, após a derrota no Congresso do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que instituía o voto impresso nas eleições de 2022 [veja aqui]. A PEC enfrentava forte resistência e crítica das classes política [3] e jurídica [4][5], além de rejeição popular [6]. O ministro Barroso, presidente do TSE, é um dos críticos mais relevantes da mudança no sistema eleitoral [7][8]. Na mesma postagem em que anuncia o encaminhamento do pedido de impeachment, Bolsonaro afirma que ‘todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura, a qual não provocamos e desejamos’ [9]. A declaração é recebida com discordância pelos representantes de outros Poderes, em especial pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do STF, Luiz Fux, que por sua vez cancelou a ‘reunião de pacificação’ que ocorreria na mesma semana com o presidente da Câmara e o próprio Bolsonaro [10]. Ambos, entretanto, acordaram em se reunir para discutir uma resposta institucional coordenada à ameaça [11]. No executivo, os ministros da Secretaria de Governo e da Casa Civil assumeem a articulação política para contornar a crise [12], além do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB-UF) também descartar a possibilidade dos impedimentos dos ministros do tribunal não progredirem no Senado, caso sejam enviados [13]. O anúncio de Bolsonaro é feito em contexto de crescente escalada da tensão entre poderes [veja aqui][veja aqui] – o presidente tem proferido uma série de ataques ao sistema eleitoral brasileiro [veja aqui] e desqualificado diretamente os ministros Barroso [veja aqui] e Moraes [veja aqui]. Alguns dias depois da fala, Bolsonaro encaminha ao Senado pedido de impeachment do min. Alexandre de Moraes [veja aqui] e desiste de pedi-lo em relação ao min. Barroso [14].
Entenda melhor o sistema eleitoral brasileiro.
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Governo Federal e estados brasileiros tem queda de 20% na transparência sobre a divulgação de dados referentes a óbitos e casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) [1]. A transparência de casos e de óbitos por SRAG – principal fator causador de óbitos de pacientes infectados pela covid-19- apresentou o maior retrocesso dentre os critérios avaliados pelo Índice de Transparência da covid-19, desenvolvido pela Open Knowledge Brasil, organização especializada em transparência de dados [2]. Além da falta de informações sobre SRAG, a transparência de outros itens relacionados diretamente a casos de covid-19 também diminuiu [3]. Neste mês, tais dados não foram disponibilizados ou estão desatualizados dados para 11 estados e do governo federal [4]. O acompanhamento de casos de SRAG é fundamental para monitorar a possível subnotificação de casos de covid-19 que acontece desde o início da pandemia [5]. O recuo na transparência de casos ocorre em um momento de avanço da variante delta – mais transmissível do que as demais [6] – no Brasil [7]. No final do ano passado a Controladoria-Geral da União questionou o Ministério da Saúde sobre omissão na publicação de dados da pandemia, como número de contaminados e a atualização do número de leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva, mas não obteve resposta da pasta [8]. Em abril do ano passado, estudo revelou baixa transparência por parte da maioria dos estados brasileiros a respeito de informações básicas sobre a covid-19 [veja aqui] e em maio do ano passado, Ministério da Saúde recomendou omitir dados sobre a escassez de insumos contra a covid19 [veja aqui].
Leia na íntegra o relatório Índice de Transparência da Covid-19 3.0.
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O governo de São Paulo dificulta a obtenção de dados sobre a aplicação de verbas públicas, solicitados através da Lei de Acesso à Informação (LAI) [1].Segundo apuração da imprensa , a gestão de João Doria tem repassado verba pública a parlamentares por meio de ‘emendas voluntárias’ que não são compartilhadas em ambiente digital, fato que impede a consulta e restringe transparência [2]. As emendas parlamentares são o meio pelo qual o dinheiro público é alocado, podendo ser impositivas ou voluntárias [3]. Impositivas são obrigatoriamente repassadas aos deputados porque já estão incorporadas ao orçamento anual e serão utilizadas em ações de serviços públicos e saúde [4]. Já as voluntárias são extras e não passam pela aprovação do orçamento [5], e segundo a Casa Civil, são utilizadas para suprir demandas da população que surgem em reuniões, audiências, ofícios ou diretamente nas secretarias [6]. Em março, o jornal Folha de São Paulo solicitou à Casa Civil por meio da LAI a relação de emendas impositivas e voluntárias, cuja resposta deveria conter a data, a cidade, o parlamentar e o objeto, além de indicar se foram empenhadas ou pagas [7]. Em resposta, a Casa Civil só indicou as emendas impositivas que já estão disponíveis para consulta no site da pasta [8]. Em junho, feita uma nova solicitação, o governo não enviou os dados sistematizados [9]. Porém, permitiu que o jornal consultasse os documentos físicos no Palácio dos Bandeirantes [10]. Os dados obtidos pela Folha mostram 4.566 emendas voluntárias, constatando aumento na liberação de verba por Doria em 2021 de forma não transparente [11]. Até julho de 2021, foram distribuídos R$1.048,7 milhões a 93 parlamentares de 17 partidos, em 2020 a distribuição foi de R$182,9 milhões a 73 deputados de 16 partidos. [12] Segundo especialista da ONG Transparência Brasil, embora o dever de transparência tenha sido cumprido, o procedimento não foi adequado uma vez que dificultou o acesso à informação – tanto pela demora na resposta, quanto pela necessidade de sistematizar uma grande quantidade de documentos físicos [13]. Pela Lei Geral de Acesso à Informação, os procedimentos utilizados para dar publicidade aos atos públicos devem ser viabilizados pela tecnologia [14].
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Governo Federal omite dados importantes que indicam o risco de racionamento de energia desde 2019 [1]. Durante o que é considerada a pior crise hídrica da história do país, o governo deixa de divulgar indicador mensal – denominado ‘risco de déficit hídrico’- que determina quando o racionamento de energia deveria ser iniciado para que não haja risco de faltar eletricidade no país [2]. O Ministério de Minas e Energia (MME) diz que o indicador, que avalia a situação de suprimento de energia para vários cenários de chuvas, continua a ser calculado, mas deixou de ser o principal instrumento para a tomada de decisões sobre a necessidade ou não de um racionamento [3]. Especialistas ratificam a importância de medidores parametrizados para prever cenários de crise e ajudar na tomada de decisão, evitando, assim, uma crise de abastecimento, e atribuem a ausência de dados a falta de ‘boa vontade e organização institucional’ [4]. O país atravessa a pior crise hídrica dos últimos 91 anos [5], mas mesmo assim a agenda do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, prevê mais de 20 dias de viagem internacional e férias entre o fim de julho e agosto [6]. Sobre isso, o MME disse que, mesmo em viagem a serviço ou em férias regulamentares no Rio de Janeiro, o ministro continuará atento e acompanhando todos os desdobramentos da atual conjuntura [7]. Vale lembrar também que, sob justificativa de gerenciar a crise hídrica, em junho de 2021 o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que conferiu ao ministro do MME o controle de represas no Brasil sem a participação de outros órgãos, como a ANA ou o Ibama [veja aqui].
Leia mais sobre a crise hídrica no Brasil.
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Ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e General da reserva, Augusto Heleno, cogita interferência das Forças Armadas no sistema democrático brasileiro [1]. Durante entrevista à uma rádio, enquanto falava sobre tensões entre os poderes Judiciário e Executivo, o ministro é questionado por jornalista se a intervenção militar é uma possibilidade no cenário atual e ele responde que ‘o artigo 142 é bem claro, basta ler com imparcialidade.Se existe no texto constitucional, é sinal de que pode ser usado’ [2]. Apesar da fala do ministro, não há brecha nesse artigo que autorize qualquer intervenção das três Forças Militares [3]. Um parecer da Câmara dos Deputados, apresentado pela Secretaria-Geral da Mesa, no ano passado, esclarece que o artigo 142 da Constituição não autoriza intervenção militar no país [4]. O documento produzido pela Câmara conclui que é uma ‘fraude ao texto constitucional’ interpretar que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a ‘decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’ ” [5]. Parlamentares reagem à fala do ministro Augusto Heleno e cogitam convocá-lo para explicar suas declarações [6]. As críticas ao ministro são feitas por políticos de partidos distintos [7]. Heleno já defendeu o golpe militar de 1964 e chamou a ex-presidenta Dilma Roussef de terrorista [veja aqui] e, em maio de 2020, lançou nota pública em resposta a movimentações do STF que falava em ‘consequências imprevísiveis’ à ‘establidade nacional’ [veja aqui]. Em 12/06/2020 o ministro do supremo Tribunal Federal Luiz Fux já havia decidido sobre a impossibilidade do uso do artigo 142 para a mediação de conflitos entre os poderes, uma vez que Forças Armadas não podem exercer papel de poder moderador em eventual conflito entre o Executivo, Legislativo e Judiciário [8]. Na ocasião, a decisão foi tomada após ação movida pelo Partido Democratico Trabalhista (PDT) que pedia ao STF o esclarecimento das atribuições dos militares de acordo com a constituição [9].
Leia sobre ameaças de intervenção militar durante a atual gestão governo federal.
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O governo do Estado de São Paulo anuncia o início da flexibilização das regras sanitárias, apesar da permanência da crise da covid-19 [1]. A medida, voltada para os setores do comércio e de serviços, que voltarão a funcionar sem restrições de ocupação ou horário, contraria a recomendação de órgão do próprio governo [2][3]. Na mesma ocasião, foi divulgada a dissolução do Centro de Contingência do coronavírus, comissão de 21 especialistas em infectologia e saúde pública que recomendavam medidas ao governo paulista baseadas em estudos e no avanço da vacinação [4]. Antes da dissolução, marcando posicionamento de contraponto à gestão da crise pelo governo federal, o Palácio dos Bandeirantes sempre afirmou o respeito à ciência e às recomendações de especialistas [5]. A posição gerou, inclusive, diversos conflitos públicos com o presidente Bolsonaro, que já afirmou ser contrário à adosão de medidas sanitárias além de cogitar desobrigar o uso de máscaras pela população vacinada ou que já tenha contraído o vírus [veja aqui]. A nova comissão estabelecida terá 7 membros, todos egressos do comitê dissolvido. Em relação a flexibilização, por exemplo, o comitê havia desaconselhado o governador João Doria (PSDB-SP), a diminuir o regramento sanitário à época, antes de o estado atingir 80% de pessoas adultas vacinadas com as duas doses das vacinas [6]. Estudos demonstram, inclusive, uma baixa eficácia de uma única dose à variante delta do vírus [7]. O Executivo estadual, porém, não segueiu a recomendação do centro de contingência, garantindo apenas a manutenção das exigências no uso de máscaras e no distanciamento social de 1 metro [8].
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A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, em parecer [1] enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), põe em xeque a ‘eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus’ [2]. No documento, Araújo defende o presidente da República Jair Bolsonaro e pede o arquivamento de queixas-crime apresentadas pelos partidos PT e PSOL, afirmando que Bolsonaro não cometeu crimes contra a saúde pública quando, por exemplo, deixou de usar máscara e promoveu aglomeração nas solenidades de que participou no Rio Grande do Norte, em 24/06, ocasião na qual ele também retirou a máscara de uma criança durante um evento com apoiadores [3] [veja aqui]. Araújo argumenta que ‘em relação ao uso de máscara de proteção, inexistem trabalhos científicos com alto grau de confiabilidade em torno do nível de efetividade da medida de prevenção’ [4]. A necessidade do uso de máscara, no entanto, é consenso na comunidade científica internacional e uma recomendação da Organização Mundial da Saúde como forma de evitar a transmissão do vírus e salvar vidas [5]. Infectologistas reagem ao parecer de Araújo, classificando-o como leviano [6] e um grupo de 301 pesquisadores brasileiros publica carta aberta contestando as afirmações da subprocuradora [7]. No mesmo dia, o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirma que é contra a obrigatoriedade do uso de máscaras [veja aqui]. Em 18/08, a Associação Nacional dos Procuradores da República defende, em suas redes sociais, o uso de máscaras para conter a disseminação da covid-19 [8] e, no dia seguinte, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da covid-19, e Humberto Costa (PT-PE) apresentam representação contra a subprocuradora à Corregedoria Nacional do Ministério Público [9]. Juristas avaliam que o parecer de Lindora, que é servidora do Ministério Público, aproxima-se de uma peça de defesa do presidente da República, função que caberia à Advocacia-Geral da União [10]. Vale lembrar que, embora Araújo afirme não ver crime de Bolsonaro ao ignorar máscara, ela já pediu a abertura investigação contra desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que desprezou item [11]. Esta não é a primeira vez que membros do MPF demonstram alinhamento e condescêndia com o governo federal [veja aqui], o procurador-geral da República, Augusto Aras, já pediu o arquivamento de diversos pedidos de instigação contra o presidente, tais como o inquérito que investigava atos antidemocráticos [veja aqui], a investigação sobre os cheques entregues à primeira dama [veja aqui] e a suspensão do inquérito que investiga Bolsonaro por prevaricação [veja aqui]. A subprocuradora Lindôra Araújo também foi responsável por abordagem atípica à Força Tarefa da Lava Jato, que causou demissão de procuradores da operação Lava Jato [veja aqui]. Vale lembrar que Bolsonaro tem cometido sucessivas violações às medidas sanitárias instituídas para o combate da covid-19 [veja aqui].
Leia mais sobre o parecer negacionista da PGR e sua divergência com os achados científicos acerca das máscara no combate à covid-19.
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A Procuradoria Geral da República (PGR) atuou dificultar a prisão de Roberto Jefferson, presidente do PTB e aliado político do governo Bolsonaro, em dezembro do ano passado, segundo reportagem desta data [1]. O órgão estatal, independente do poder Executivo e responsável pela defesa dos interesses públicos da sociedade, usou de táticas processuais conflitantes para impedir a análise do pedido de prisão contra Roberto Jefferson pela Justiça Federal [2]. Inicialmente, o pedido de prisão solicitado pelo Ministério Público Federal, decorrente de uma investigação da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) sobre as ameaças e ataques constantes à democracia e às instituições foi apresentado à Justiça Federal do DF, que enviou em dezembro de 2020 o caso para a sua correspondente no estado do Rio de Janeiro, onde Roberto Jefferson mora [3]. Ao ser instada a se manifestar, antes da decisão do tribunal, a PGR solicitou o envio do processo ao STF, alegando ser dele a competência do julgamento do processo [4]. O ofício enviado à Vara Federal de Três Rios (RJ) ainda continha um equívoco, ao citar que Jefferson era investigado nos inquéritos das fake news [veja aqui] e dos atos antidemocráticos – ambos em trâmite no STF – pois o político não foi citado pela corte nesta segunda investigação [5]. Entretanto, ao ser acionado pelo STF sobre o mesmo caso, já em agosto de 2021 – quando a prisão preventiva de Jefferson foi solicitada pela Polícia Federal e autoritzada pelo STF [veja aqui] – a Procuradoria argumentou que o caso deveria ser julgado pela jurisdição federal fluminense [6].
Entenda melhor sobre a função da PGR e sua atuação no governo Bolsonaro.
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A Fundação Palmares abre concurso com prêmio de 20 mil reais para a reformulação do logo da instituição sem o machado de Xangô, instrumento que possui dois gumes, representando uma justiça responsiva, e que pertence ao orixá cultuado por religiões afro-brasileiras, como a umbanda e o candomblé [1] [2]. Conforme o edital, o novo símbolo deve remeter ‘exclusivamente à nação brasileira’ [3] e seguir ‘preceito constitucional da laicidade do Estado e ainda a grande diversidade existente no país’ [4]. Em maio, o presidente da entidade, Sérgio Camargo, afirmou que o logo sempre o desagradou e que acreditava que representava uma ‘palmeira estilizada’ [5]. Após a divulgação do edital, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Intolerância Religiosa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) convoca Sergio Camargo para dar explicações [6]. O deputado estadual Átila Nunes (MDB-RJ) aciona o Ministério Público federal para que o caso seja apurado e afirma que a Fundação Palmares é uma ‘instituição representativa negra’ e que ‘não há justificativa válida para que sua marca não possa representar elementos da cultura afro-brasileira’ [7]. Pesquisadora afirma que a retirada do logo caracteriza-se como ‘racismo religioso’ [8]. Em outros momentos, Camargo ironizou Zumbi dos Palmares, símbolo do movimento negro [veja aqui], determinou a retirada de nomes da lista de personalidades negras da Fundação [veja aqui], criticou o filme dirigido por Lázaro Ramos que trata de uma ficção distópica racial [veja aqui] e apoiou relatório da instituição que anunciava a retirada de 54% do acervo da biblioteca por suposto desvio de finalidade das obras [veja aqui].
Leia mais sobre a remoção do machado de Xangô e sua relação com a laicidade do Estado.
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O presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘quem tomou Coronavac está morrendo’ durante uma entrevista à uma rádio de Cuiabá [1]. Segundo ele, as pessoas estão morrendo porque acreditaram nas palavras do governador de São Paulo, João Dória [2]. Segundo especialistas, a Coronavac, assim como as outras vacinas, não têm 100% de eficácia contra a covid-19 [3], mas evita casos graves [4]. Na ocasião, o presidente também afirma que discute o fim da obrigatoriedade de máscaras [5] e volta a defender o tratamento precoce [6], como faz desde o início da pandemia [veja aqui], apesar da falta de comprovação científica [7]. O presidente travou diversos embates com Dória, satirizando a eficácia da Coronavac [veja aqui], afirmando que não compraria a vacina chinesa [veja aqui], comemorando a suspensão [veja aqui] dos testes com a vacina [veja aqui] e desautorizando a compra dos imunizantes [veja aqui]. Bolsonaro desacredita vacinas [veja aqui], já disse que a vacinação não seria obrigatória [veja aqui] e que não se responsabilizaria se pessoas virassem ‘jacarés’ quando elencou os efeitos colaterais das vacinas [veja aqui]. Mensagens propagadas por Bolsonaro e seus seguidores em redes sociais contrárias à Coronavac disseminaram dúvidas e atrasaram o desenvolvimento da vacina [veja aqui]. O Ministério da Casa Civil preparou um documento para que o governo se defenda na CPI da covid-19 [veja aqui], citando negligência do governo em adquirir a Coronavac [veja aqui], o descrédito a eficácia da vacina chinesa [veja aqui] [veja aqui] e a promoção do tratamento precoce sem evidências científicas pelo governo [veja aqui] [veja aqui].
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O presidente Jair Bolsonaro concede cargo público à coronel da reserva que apareceu ao seu lado durante live onde denunciava supostas fraudes no processo eleitoral [1] [veja aqui]. O coronel da reserva Eduardo Gomes da Silva assume a Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme) [2], que tem dentre as principais atribuições de modernizar os serviços públicos através da introdução e expansão de tecnologias digitais [3]. A nomeação é realizada pelo presidente duas semanas após transmissão ao vivo nas redes sociais que ocorreu em 29 de julho [4], onde Bolsonaro apresentou o militar como ‘analista de inteligência’, além de ter feito falsas acusações à lisura do processo eleitoral [5]. Durante a live, Eduardo explicou vídeos de 2018 que seriam supostas provas de que as urnas eletrônicas poderiam ter sido fraudadas para computar o voto de um candidato para outro, sem apresentar provas [6]. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral TSE, esse tipo de fraude não é possível, ainda afirmou que os vídeos apresentados, que inclusive circulam na internet, provam qualquer tipo de irregularidade nas urnas eletrônicas [7] As críticas de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas fizeram com que ele fosse incluído no inquérito das fake news [8] .Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, acolheu notícia-crime apresentada pelo TSE para investigar Bolsonaro por suspeita de vazamento de dados sigilosos da Polícia Federal, que teriam sido usados para criticar as urnas eletrônicas durante a live transmitida no final de julho [9].
Leia sobre as acusações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro ao processo eleitoral.
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Marcelo Queiroga, ministro da Saúde, declara ser contra o uso obrigatório de máscaras, durante entrevista em canal bolsonarista nas redes sociais [1]. Queiroga afirma que o uso de máscaras deve ser ‘um ato de conscientização’ e não um ato obrigatório, já que no Brasil há muitas leis com pouca observância pela população [2]. Cinco dias após a entrevista de Queiroga, Bolsonaro declara que o Ministério da Saúde (MS) irá deixar de sugerir o uso de máscara pela população [3]. No dia 25/08, Queiroga volta a se opor às leis que obrigam o uso de máscaras e à ‘suposta indústria de multas’ [4], visto que vários estados brasileiros adotaram a imposição de multas para que a população usasse máscara [5]. Em 10/06, Queiroga já havia afirmado que estava requisitando estudos sobre a possibilidade de dispensar o uso de máscaras [veja aqui], após Bolsonaro afirmar que o MS publicaria parecer sobre a não obrigatoriedade do uso de máscaras por quem já foi contaminado ou vacinado [veja aqui]. No mesmo dia da entrevista de Queiroga, a Subprocuradora-geral da República envia parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo Bolsonaro e questionando a eficácia da máscara, após o presidente retirar as máscaras de crianças durante manifestações [veja aqui]. Tanto as declarações do ministro da Saúde quanto o parecer da Subprocuradora vão em sentido oposto ao afirmado por especialistas, visto que vários estudos já comprovaram a eficácia da máscara na diminuição da transmissão da covid-19 [6]. Ademais, especialistas também afirmam que diante do surgimento da variante Delta é necessário continuar utilizando a máscara para conter a transmissão do vírus por aerossóis [7].
Leia sobre a eficiência de vários tipos de máscara e entenda por que é necessário continuar usando máscara mesmo após vacinado.
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O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender artigo do regimento interno do tribunal que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, a despeito de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) [1]. O dispositivo excepciona a regra de que a PGR é responsável por pedidos de abertura de inquéritos contra pessoas com foro no STF e é com base nele que, diante da omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, o STF tem instaurado investigações contra o presidente [2]. Este é o caso, por exemplo, do inquérito das fakes news [veja aqui], no qual, em 04/08, Bolsonaro passou a ser investigado pelos ataques às urnas eletrônicas, após pedido unânime dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [veja aqui]. O inquérito também tem como objetivo investigar possiveis crimes de ‘denunciações caluniosas e ameaças’ contra o STF, seus membros e familiares [veja aqui]. Também é com base neste artigo do regimento do STF que Bolsonaro é investigado por divulgar inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre possível comprometimento do sistema eleitoral [veja aqui]. O processo é apresentado em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment [veja aqui] contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, relator das invesgitações contra Bolsonaro [veja aqui]. Vale lembrar que, embora, em regra, a competência para pedir investigações contra o presidente seja da PGR, Aras tem se posicionado em alinhamento com o presidente [veja aqui], inclusive com a perseguição de opositores [veja aqui] [veja aqui]. Ele inclusive age para blindar Bolsonaro de investigações – Por exemplo, em junho, Aras solicitou o arquivamento do inquérito que investigava atos antidemocráticos [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro propôs a recondução de Augusto Aras ao cargo de PGR, desrespeitando mais uma vez a lista tríplice do MPF [veja aqui]. Em 2020, a AGU defendeu a validade dos inquéritos abertos de ofício pelo STF [3]. Em 25/08, o ministro Edson Fachin rejeita o pedido de Bolsonaro por razões processuais e, portanto, sem a análise específica da constitucionalidade do referido artigo do regimento do STF [4].
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O presidente Jair Bolsonaro afirma que a corda já ‘arrebentou’, referindo-se à sua relação com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assim como à possibilidade de ruptura institucional [1]. O pronunciamento é feito durante entrevista, quando o presidente criticou TSE, e disse que ‘vai tomar ‘medidas’ em relação à determinação do Tribunal de suspender o repasse de dinheiro das empresas que administram redes a páginas investigadas por disseminar fake news [2]. Na mesma entrevista, Bolsonaro disse que alguns ministros do STF ‘têm exagerado, têm se exacerbado, e prejudicam o andamento da nação’, e que espera que suas medidas sejam vistas pelo judiciário com imparcialidade’ [3]. Recentemente, Bolsonaro fez ataques aos ministros do STF e do TSE: em 03/08, referiu-se a uma ‘luta direta’ com Luís Roberto Barroso, presidente do TSE; dois dias após, chamou de ‘ditatorial’ o ministro Alexandre de Mores, relator do inquérito das fakes news no STF. Em relação a ambos os ministros, Bolsonaro anunciou, em 14/08, que pediria os seus impeachments. Além disso, termos como ’arrebentar a corda’ e ‘esticar a corda’ vêm sendo usados por outros membros do governo para ameaçar ruptura com o Estado Democratico de Direito, diante de conflitos políticos com opositores, assim como fez ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos [veja aqui], e o próprio Bolsonaro, no começo deste ano, quando se referiu a uma possível retaliação após instauração da CPI da covid-19, que investiga a atuação do governo federal durante a pandemia [veja aqui].
Leia mais sobre as ameaças de ruptura com o regime democratico feitas pelo governo federal.
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O governo federal implementa, através de instrução normativa, sistema de monitoramento de paralisação de servidores públicos civis [1]. A ordem é: verificado ausência do servidor por motivo de greve, a falta deverá ser comunicada para efeito imdeiato do desconto na remuneração [2]. A instrução normativa estabelece que órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem informar à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SIPEC) as ocorrência de paralisação, relatando o número de aderentes e dias paralisados por meio de sistema eletrônico a fim de que se proceda o desconto da remuneração [3]. Também há previsão de compensação de horas e a devolução de valores, mas somente com a concordância do poder executivo [4]. O sistema de monitoramento tem respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que estabeleceu parâmetros para o exercício de greve dos servidores públicos [5]. Embora a decisão do STF diga que administração pública é competente para efetuar o corte de ponto, isso deve ocorrer considerando as situações concretas, uma vez que cada órgão da administração adota uma forma de aferir falta, o que afasta a possibilidade de corte automático [6]. Segundo especialistas, a medida do governo de Jair Bolsonaro ofende o direito constitucional de greve por vários motivos [7]: ‘a criação de uma lista de grevistas’ pode gerar perseguições e retaliações [8] e o corte de ponto não pode ocorrer imediatamente sem apreciação do judiciário [9]. A medida também atinge o direito constitucional de autonomia das universidades porque condiciona a validação de acordo de compensação de horas a órgão externo, significando interferência do governo nas instituições [10]. Em nota, o Ministério da Economia diz que o sistema eletrônico de monitoramento tem objetivo de sistematizar o número de paralisações [11].
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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) envia ao Senado pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes [1]. Cumprindo a ameaça de dias atrás , o Bolsonaro formalizou o pedido de impedimento do ministro do judiciário no mesmo dia em que operação de busca e apreensão da Polícia Federal mirou aliados bolsonaristas: o cantor Sérgio Reis e o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) [2]. A operação, solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada por Moraes, é parte do inquérito das fake news [veja aqui], que, em agosto deste ano, passou a investigar Bolsonaro [3]. A inclusão do presidente no processo veio após se intensificaram os ataques à corte, especialmente ao próprio Moraes e ao ministro Barroso, e a declarações falsas sobre a segurança da urna eletrônica [4] [veja aqui]. No pedido, escrito por equipe de assessores jurídicos e do advogado-geral da União, Bruno Bianco, Bolsonaro afirma, em primeira pessoa, que é vítima de mentiras devido ao cargo que ocupa [5]. Ele ressalta que todos os servidores públicos, de todos os Poderes, têm de ser submetidos ao ‘escrutínio público e ao debate político’, mas, na sua visão, o Poder Judiciário estaria extrapolando suas funções e responsabilidades, assumindo papel de ‘ator político’ na atualidade que diverge do seu desenho institucional previsto na Constituição [6]. Bolsonaro alega ainda que a tolerância a críticas é parte do debate político e afirmou que alguns ministros do STF ‘têm flertado com escolhas inconstitucionais’ [7]. No final de semana passado, o presidente havia ameaçado apresentar também ao Senado pedido de impedimento do ministro do STF e presidente do TSE Luís Roberto Barroso [8]. Este outro pedido, porém, deve ser apresentado na próxima semana [9].
Leia mais sobre pedidos de impeachment de ministros.
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Jair Bolsonaro é alvo de críticas por causa da alta do desmatamento e do número de incêndios no país, enquanto o desmatamento da floresta amazônica bate novo recorde [1]. De acordo com a ONG de pesquisa Imazon, a devastação acumulada nos últimos 12 meses é a maior desde 2012 [2]. Os dados obtidos por meio do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) mostram que o acumulado é 57% maior em relação ao registrado entre agosto de 2019 e julho de 2020, quando 6.688 km² foram devastados [3]. Para ambientalistas, a escalada do desmatamento converge com os entraves na fiscalização ambiental [4] [5]. Desde o início do mandato, o governo Bolsonaro vem editando atos normativos sobre meio ambiente com o intuito de flexibilizar normas de preservação ambiental, com destaque para o decreto que libera a construção de grandes empreendimentos na Mata Atlântica, bioma mais desmatado do Brasil e a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui]. Ainda, o Ministro do Meio Ambiente altera regras de multas ambientais, exigindo a autorização de um superior do fiscal que aplicar a multa para efetivá-la [veja aqui]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), principal órgão de fiscalização ambiental do governo, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ [veja aqui]. Nos primeiros meses da gestão de Bolsonaro houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. O então Ministro Ricardo Salles também foi alvo de críticas ao apoiar ataques à servidores do Ibama em ações de fiscalização de extração de madeira ilegal em terras indígenas em Rondônia [veja aqui].
Leia sobre a responsabilidade de Bolsonaro frente à crise ambiental.
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Como na semana anterior [veja aqui], o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias [1]. Em 21/08, Bolsonaro vai a região do Vale do Ribeira para visitar familiares e sua mãe e, ao passar pelas cidades de Iporanga, Eldorado, Itaóca e Ribeira, é multado em 3 ocasiões pelo não uso de máscara [2]. O presidente já acumula seis dessas multas desde junho [3]. De acordo com o último balanço da Secretaria de Saúde de São Paulo, o valor total das multas de Bolsonaro poderiam chegar a até R$3 milhões [4]. A primeira infração ocorreu em 12/06, também pelo não uso de máscara [5]. Entre 15/08 e 21/08, o número de infectados pela covid-19 no país é de 20.361.493 milhões casos e as mortes somam 569.218 mil pessoas, de acordo com dados do consórcio de veículos da imprensa [6].
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Jair Bolsonaro, presidente da República, afirma, durante entrevista, que as manifestações de 07/09 serão em prol da liberdade de expressão e do voto impresso [1]. Bolsonaro também declara que espera que as próximas eleições sejam ‘limpas, democráticas e com contagem pública de votos’ [2], apesar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já ter afirmado diversas vezes que nunca houve ocorrência de irregularidades nas eleições por meio do sistema de voto eletrônico [3] [4]. A declaração de Bolsonaro, que coloca em suspeição a segurança das urnas eletrônicas, ocorre após a rejeição da PEC do voto impresso tanto na comissão especial [veja aqui] quanto no plenário da Câmara dos Deputados [veja aqui]. A manifestação de 07/09 incitada por Bolsonaro é vista com preocupação por governadores e por representantes dos demais poderes, diante da convocação feita pelo presidente e sugestão de possível ruptura institucional, além da adesão crescente entre policiais militares [veja aqui]. Ainda na entrevista, Bolsonaro critica a atuação do Judiciário sob justificativa de que o país está caminhando para ‘a censura’ e o ‘cerceamento da nossa liberdade de expressão’ [5]. Vale lembrar que, em 20/08, Bolsonaro encaminhou ao Senado Federal um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes [veja aqui], após Moraes aceitar duas notícias-crimes encaminhadas pelo TSE para investigar declarações falsas de Bolsonaro em transmissão ao vivo [veja aqui] e o vazamento de inquérito sigiloso pelo presidente [veja aqui].
Ouça o podcast sobre como a ala bolsonarista justifica os protestos de 07 de setembro em defesa liberdade e entenda o motivo da alta adesão ao movimento.
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O coronel da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) e comandante Comando de Policiamento do Interior em Sorocaba (SP), Aleksander Lacerda, compartilhou convocações para atos em apoio ao presidente da República de 07/09 em suas redes sociais, conforme apuração jornalística desta data [1]. Nos posts, Lacerda, que comanda 7 batalhões da PM e 5 mil policiais [2], afirma, por exemplo, que ‘liberdade não se ganha, se toma’, que ‘precisamos de um tanque, não de um carrinho de sorvete’, além de fazer ataques ao Congresso Nacional e parlamentares, ao Supremo Tribunal Federal e ministros e também a membros do governo do Estado de São Paulo [3]. Na mesma data, o Comando-Geral da PM convoca Lacerda para prestar explicações e o afasta do cargo por indisciplina, pois o regulamento da corporação proíbe policiais de participarem ou promoverem atos político-partidários [4]. Ainda em 23/08, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB-SP), em reunião do Fórum dos Governadores, alerta sobre risco de infiltração bolsonarista nas polícias [5] e fala em ‘crescimento desse movimento autoritário para criar limitações, restrições e emparadamento de governadores e prefeitos que defendem a democracia’ [6]. Em 26/08, o Ministério Público de São Paulo abre investigação para apurar possível improbridade administrativa nos atos de Lacerda [7]. Há outros registros de policiais militares, apoiadores de Jair Bolsonaro, que têm divulgado convocações para participação nas manifestações de 07/08 [veja aqui], o que alerta para possível violência nos protestos [8][9]. Os riscos de violência nas manifestações de 07/09 também se revelam nas falas do presidente, que afirmou, em 01/09, a propósito dos protestos que ‘quem quer paz, se prepare para a guerra’ [veja aqui]. Vale lembrar que PMs já reprimiram violentamente protestos pacíficos contra o presidente Jair Bolsonaro realizado em Pernambuco [veja aqui] e em Goiás [veja aqui].
Leia mais sobre a crise de governança das PMs e ouça episódio de podcast acerca dos riscos da infiltração bolsonarista na corporação.
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O presidente Bolsonaro recebe no Palácio do Planalto o presidente da Guiné-Bissau [1], Umaro Sissoco Embaló. O presidente brasileiro afirma que o encontro é para tratar de questões relacionadas à agricultura, economia, saúde e defesa [2]. ‘Temos laços bastante antigos, de amizade e cooperação entre nossos países’, diz Bolsonaro [3]. A Guiné-Bissau é uma das nações mais pobres do planeta, ex-colônia de Portugal e um dos nove integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) [4]. Admirador de Bolsonaro, o general e presidente Embaló já foi chamado de ‘Bolsonaro da África’ pelo chefe do Executivo brasileiro [5]; Embaló tem sofrido críticas pelo seu comportamento autoritário, ataques a meios de comunicações e violações de direitos civis assim como indicações de militares para postos-chave da estrutura do Estado [6], em detrimento de servidores civis, e por apoiar a repressão policial contra uma greve de professores e profissionais de saúde [7]. O bissau-guineense também defende uma reforma da Constituição, que, segundo opositores, tem como objetivo a concentração de poderes nas mãos do presidente [8]. Bolsonaro e seus ministros estavam sem máscara no encontro como Emboló e o presidente guiné-bissauense diz que não se sentiu incomodado em ser recebido por anfitriões sem máscaras e ficaria ofendido caso Bolsonaro estivesse com a proteção para recebê lo [9], apesar disso Embaló e sua comitiva estavam todos usando máscaras e seu posicionamento com relação a pandemia difere daquele do mandatário brasileiro, Embaló aplicou em seu país medidas de isolamento ‘Eu aprisionei as pessoas. Prendemos mesmo quem não obedecia, quem não usava máscaras ou organizava festas contra as decisões do Estado’ [10]. Após a reunião no palácio, os dois dão declarações à imprensa; Bolsonaro chama Embaló de ‘irmão’; em contrapartida Embaló chama Bolsonaro de ‘amigo’ [11]. Bolsonaro ja recebeu visita de outras figuras relacionadas ao autoritarismo, como a deputada alemã Beatrix von Storch [veja aqui].
Leia sobre as relações entre Brasil e Guiné-Bissau e veja o que pensa um guiné-bissauense a respeita da visita.
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A Controladoria-Geral da União (CGU) dificulta acesso a dados sobre aumento de remuneração de militares [1]. Informações sobre pagamentos dos chamados jetons a militares, destinados a servidores que participam como representantes da União em Conselhos de Administração ou Conselhos Fiscais de empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo, ficam menos transparente [2]. Os dados divulgados sobre o pagamento dos jetons deixam de distinguir os valores pagos a civis e militares, como era feito desde 2013 [3]. O pagamento de jetons para militares no 1º trimestre passou de R$ 218 mil em 2020 para R$ 228 mil em 2021, um aumento de 4,5% o maior valor nominal desde 2013 [4]. Ao mesmo tempo, os valores pagos a servidores de natureza civil caiu 8% [5]. Até junho deste ano, havia distinção nas planilhas disponibilizadas para servidores civis ou militares, porém posteriormente a informação desapareceu dos dados mais recentes divulgados pela CGU [6]. A CGU não produziu estudos, memorandos ou ofícios para justificar a alteração e disse que a ocultação das informações são resultado de ‘discussões e reuniões internas’, das quais não consta a produção de quaisquer documentos [7]. A agência de dados Fiquem Sabendo noticiou que pela primeira vez na história a CGU divulgou, em junho dados- que deveriam ser públicos – sobre pagamentos de pensões militares [veja aqui] [8]. As informações só foram divulgadas após um ano de tentativas frustradas da exigência dos dados pela agência via Lei de Acesso à Informação [veja aqui] [9].
Leia sobre medidas tomadas pelo governo federal que vem reduzindo a transparência dos dados públicos.
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O ministro da Educação, Milton Ribeiro, retirou a gratuidade de inscrições no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 para estudantes que se ausentaram na prova de 2020 [1]. Nesta data, Ribeiro argumentou que o baixo número de inscritos do Enem em 2021, o menor desde 2005, se deve ao fato dele ter negado a gratuidade aos ‘que deram de ombro’ para o exame, ou seja, faltaram, no ano passado [2]. O ministro ignorou o fato de que, no mês em que a prova foi realizada no ano passado, 29.555 pessoas morreram de covid-19 no país, número que até aquele momento só era menor do que em junho e julho de 2020 [3]. Além disso, nenhum outro mês antes daquele teve tantos casos confirmados, com 1.386.005 infectados [4]. Em resposta à proibição do ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo a reabra o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021 e proibiu que a gratuidade seja negada a quem se ausentou na última prova [5]. A determinação do STF se deu em virtude de uma ação movida por dez partidos e organizações da sociedade civil pedindo ao STF que devolvesse o direito a gratuidade [6]. Especialistas afirmam que a suspensão da isenção atinge os alunos mais pobres impedindo que cheguem ao ensino superior [7]. Em 08/09, Ribeiro afirmou que Universidade deveria ser para poucos [veja aqui] e em 24/09 disse que o agravamento das desigualdades educacionais provocados pela pandemia não é problema do MEC [veja aqui]
Leia sobre os impactos da extinção da isenção da taxa de inscrição no Enem.
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O presidente Jair Bolsonaro pede ao comandante do exército que sua filha de 10 anos ingresse em colégio militar sem passar por processo seletivo obrigatório, segundo apuração da imprensa desta data, confirmada pelo (Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx) [1]. Após a abertura de 15 vagas para estudantes do sexto ano, em Colégio Militar de Brasília, o presidente pede a Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, comandante do Exército, que sua filha seja matriculada sem passar por processo de seleção [2]. De acordo com o artigo 52 do Regulamento dos Colégios Militares, podem se matricular sem necessidade de processo seletivo somente os ‘órfãos de militares ou dependentes de militares que estejam transferidos, em missão no exterior, em guarnições especiais, transferido para a reserva remunerada e dependentes de militares da reserva se o responsável for reformado por invalidez’ [3]. Essas hipóteses não cobrem o caso da filha do presidente [4]. Entretanto, outro artigo do mesmo regulamento prevê que ‘os casos considerados especiais poderão ser julgados pelo Comandante do Exército’, porém não especifica quais casos seriam esses [5]. As vagas nos colégios militares são muito disputadas; há alguns anos, unidade em Brasília – em que Bolsonaro tenta matricular sua filha – contou com 1.212 candidatos para 25 vagas ofertadas para o sexto ano, 48 candidatos por vaga [6]. Segundo o Exército, o comandante ainda não proferiu uma decisão a respeito do pedido, pois aguarda uma manifestação do Departamento de Educação e Cultura da Força, conforme previsto em regulamento que trata do funcionamento dos colégios militares [7].
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que todos têm que comprar fuzil porque um ‘povo armado jamais será escravizado’, durante conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada [1]. Bolsonaro também ironiza quem é contrário ao porte de arma, afirmando que tem ‘idiota’ que diz ‘ah, tem que comprar feijão’, mas que se ele não quer comprar fuzil que não ‘encha o saco de quem quer comprar’ [2]. A declaração do presidente ocorre após um apoiador perguntar sobre o armamento dos CAC’s – caçadores, atiradores e colecionadores [3] -, grupo que já teve o porte de arma facilitado por decretos de Bolsonaro [veja aqui] [veja aqui]. Políticos da oposição criticam a fala de Bolsonaro; o vice-presidente da Câmara dos Deputados Marcelo Ramos (PL-AM) declara que a fala do presidente é irresponsável diante da ascensão do desemprego, fome e inflação no país [4]. O coordenador do MTST e ex-candidato à presidência da República, Guilherme Boulos, afirma que Bolsonaro é indiferente à fome e solidário às urnas [5]. Vale ressaltar que 9% da população brasileira esteve em situação de insegurança alimentar grave em 2020, ou seja, o país voltou aos patamares da fome de 2004, segundo os dados da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan) [6]. A pauta armamentista é uma das principais bases de apoio do governo, inclusive o porte de armas vem sendo facilitado e ampliado desde a eleição de Bolsonaro [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. De acordo com o Fórum de Segurança Pública há no país 1 arma para cada 100 brasileiros [7]. Em 01/09, Bolsonaro volta a apoiar o porte de armas pela população ao afirmar que ‘quem quer paz, se prepara para a guerra’ [veja aqui]. No dia 07/08, movimentos sociais, centrais sindicais e partidos políticos organizam a manifestação ‘Grito dos Excluídos’, sob o lema ‘Feijão sim, fuzil não!’ [8].
Leia sobre os perigos da flexibilização da política armamentista no Brasil.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) pede o afastamento do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, em razão de denúncias de assédio moral, perseguição ideológica e discriminação de funcionários da entidade, como apurado pela imprensa nesta data [1]. O MPT também requer, a título de reparação por danos morais coletivos, o pagamento de 200 mil reais [2]. Foram ouvidas 16 pessoas que trabalhavam na instituição; de acordo com o procurador que ingressou com a ação, os depoimentos comprovam ‘as situações de medo, tensão e estresse vividas pelos funcionários’ diante da conduta de ‘perseguição por convicção política’ praticada pelo presidente [3]. Funcionários afirmam que Camargo associa pessoas de ‘cabelos altos’ a malandros e que chamava um ex-diretor da instituição de ‘direita bundão’ por não exonerar ‘esquerdistas’ [4]. Inclusive, alguns servidores concursados teriam pedido demissão por causa do clima de terror psicológico promovido pelo presidente, que os definia como ‘esquerdistas’ [5]. Nas redes sociais, Camargo comentou o caso, alegando que os depoimentos eram de ‘traíras e militantes’ e que ‘assédio moral é o brioco de quem me acusa’ [6]. Em outra postagem, o presidente afirmou que ‘se você é preto e tem orgulho do seu cabelo, além de ridículo, será sempre um fracassado a serviço do vitimismo’ e que estava ‘dando blocks na esquerdalha imunda’ [7]. Vale lembrar que a nomeação de Camargo foi suspensa por certo período pela Justiça Federal em razão de suas posturas intolerantes [veja aqui] e que a Fundação Palmares anunciou a retirada de 54% de seu acervo por suposto desvio de finalidade embasado em critérios político-ideológicos [veja aqui]. Em caso semelhante, servidores da secretaria especial de Cultura montaram relatório expondo situações de assédio institucional [veja aqui]. Em outubro de 2021, a Justiça do Trabalho determina o afastamento de Camargo da gestão de funcionários da Fundação Palmares, portanto, ele não pode nomear ou exonerar servidores [8]; a decisão é mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho após recurso da Fundação [9]. Após a decisão, Camargo publica nas redes sociais: ‘Vou torturar sim, já que não posso nomear. Black Ustra!’, em referência ao torturador da ditadura militar Brilhante Ustra’ [10]. O juiz que determinou seu afastamento pede explicações sobre a publicação, questionando se é uma ‘confissão pública de coação moral e/ou física’ [11]. Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal determina que a Justiça Federal analise a ação proposta pelo MPT e o ministro Gilmar Mendes afirma que o comportamento de Camargo é ‘incompatível com a função pública’ e que ele tem ‘inclinação à prática de atos discriminatórios motivados por perseguição, racismo e estigmatização social’ [12].
Ouça sobre os relatos de assédio na pasta da Cultura.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que não deseja provocar rupturas ‘mas tudo tem limite’, durante culto em Goiânia [1]. A fala ocorre após Bolsonaro criticar as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como ‘arbitrárias’ e ‘revanchistas’ [2]. O presidente também afirma que só há três alternativas para o seu futuro: ser morto, ser preso ou a vitória, e que a segunda alternativa ‘jamais’ vai acontecer [3]. Nos últimos dias, Bolsonaro vem promovendo uma escalada de ataques autoritários contra os demais poderes e instituições: em 03/08, o presidente falou em ‘luta direta’ com o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso [veja aqui]. Dois dias depois, Bolsonaro ameaçou ‘sair das quatro linhas da Constituição’ [veja aqui], após o ministro Alexandre de Moraes incluí-lo como investigado no inquérito das fake news [veja aqui][veja aqui]. No dia 14/08, Bolsonaro enviou mensagem em rede social falando sobre um ‘provável e necessário contragolpe’ e apoiou manifestação de cunho autoritário [veja aqui]. Em 20/08, o presidente afirmou que o TSE e o STF arrebentaram a corda, em referência a uma possível ruptura institucional [veja aqui]. Além disso, em várias ocasiões Bolsonaro incitou a ida de seus apoiadores às manifestações de 07/09, sob justificativas autoritárias e golpistas [veja aqui] [veja aqui]. Ainda durante o culto, Bolsonaro incentiva que as lideranças evangélicas compareçam ao ato do 07/09 para que garantam a Constituição [4].
Leia sobre como os discursos de Bolsonaro esvazia os preceitos constitucionais e entenda quais os possíveis efeitos causados pelas ameaças de ruptura feitas por Bolsonaro.
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O Presidente Jair Bolsonaro afirma que Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, tem ‘quase uma obsessão pela questão ambiental’ [1], o que atrapalharia o governo brasileiro [2]. Durante entrevista, Bolsonaro também afirma que ‘O Brasil é o país que mais preserva o seu meio ambiente’ e ‘tem a mais rígida legislação ambiental’ [3]. Além disso, afirma que seu governo tem um diálogo bom com outros países [4]. O Brasil lidera lista como o país que mais desmatou florestas tropicais durante a pandemia [5]. O governo de Bolsonaro foi apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como responsável pelo desmatamento e queimadas da Amazônia [veja aqui], que é o maior desde 2012 [veja aqui], convergindo com entraves na fiscalização ambiental [veja aqui], redução em mais de 100 milhões do orçamento de fiscalização ambiental do Ibama e do ICMBio [veja aqui] [veja aqui], e negligências as metas de combate à desmatamento [veja aqui]. Em abril, durante a cúpula do clima, Bolsonaro prometeu zerar o desmatamento ilegal até 2030 [veja aqui]; entretanto, no dia seguinte, foi aprovado o menor orçamento do século XXI para o Ministério do Meio ambiental [veja aqui]. Além disso, foi denunciado duas vezes no Tribunal Penal (TPI) por crimes contra a humanidade relativos à política de destruição do meio ambiente adotada pelo governo, que reflete diretamente nas comunidades indígenas da Amazônia [veja aqui] [veja aqui], e outras por má-gestão da pandemia de covid-19 [veja aqui] [veja aqui].
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O Governo Federal usa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações públicas solicitadas através da Lei de Acesso à Informação (LAI) [1]. As principais negativas são do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) [2]. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nega parcialmente 12 pedidos de acesso à informação; as solicitações pediam esclarecimentos a respeito de alertas de desmatamentos ilegais, e os dados cadastrais dos proprietários rurais que constam na base de dados do Cadastro Ambiental Rural (Car) [3]. O órgão nega a parte do pedido que solicitava acesso aos dados cadastrais [4], sob a justificativa de que se tratar de informações pessoais protegidas pela LGPD; a Controladoria-Geral da União (CGU) mantém a decisão do MAPA [5]. O GSI-PR nega 8 pedidos de acesso ao registro de visitas nas dependências da Presidência e Vice-presidência da República, e do cadastro de visitantes que se encontraram com Jair Bolsonaro na área externa da Alvorada [6]. A justificativa é que a exposição dos dados traz prejuízos à segurança presidencial [7]. Em julho de 2020, esse mesmo tipo de informação foi liberada pela GSI-PR por meio de LAI [8]. Em outros 7 pedidos de acesso de registro de visitantes, a CGU decidiu pela transparência [9]. Em dezembro de 2020 a solicitação de acesso ao cadastro de 6 visitantes, incluindo três filhos de Jair Bolsonaro ao Planalto, foram negados sob a justificativa de que se tratava de dados pessoais protegidos pela LGPD; além disso, na ocasião, o GSI-PR classificou os dados pessoais dos filhos do presidente como reservado, protegendo-os com sigilo pelo período de 5 anos [9]. A CGU não tem competência para retirar a classificação de sigilo de outros órgãos [10], mas os dados das outras três pessoas foram disponibilizados [11]. Para a CGU, as informações requeridas tem caráter público porque dizem respeito ao ‘trânsito de pessoas em órgãos públicos, que se submetem ao regime diferenciado com foco no interesse público que justifica a necessidade de sua disponibilização’ e permitem ‘identificar eventuais irregularidade e indicar conflitos de interesse no exercício do cargo ou função pública’ [12]. Essa não é a primeira vez que o governo impõe obstáculos ao acesso de informações públicas, em março de 2020, a medida provisória (MP 928) que promoveu alterações na Lei da Quarentena (Lei 13.379/20) e refletiu na Lei de Acesso à Informação, uma vez que suspendeu os prazos para resposta da Administração Pública e extinguiu a possibilidade de recursos referente aos pedidos de informação durante o estado de calamidade[veja aqui].O governo Bolsonaro apresenta o menor índice histórico na concessão de acesso à informações públicas solicitadas por meio da LAI [veja aqui].
Leia análise sobre como compatibilizar a proteção de dados sensíveis ao direito de acesso à informação.
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Como na semana [veja aqui] e no mês [veja aqui] anteriores, o presidente da República Jair Bolsonaro descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 27/08, em Goiânia, o presidente Bolsonaro participou de mais uma motociata sem máscara [1], e promoveu aglomerações com seus apoiadores antes e após o evento [2]. Alguns deles faziam pedidos de intervenção militar e ataques aos ministros do STF, Congresso e governadores [3]. Em 31/08 o presidente, na cidade de Uberlândia, participou de solenidade durante a manhã, e, após, participou de outra de uma motociata pela cidade [4], mais uma vez sem máscara e promovendo aglomerações [5]. Este é o nono evento desse tipo que Bolsonaro participa desde maio. Entre 22/08 e 31/08, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 20,5 milhões de casos [6] para quase 20,8 milhões [7] e as mortes ultrapassaram o patamar de 580 mil pessoas [8], de acordo com dados do consórcio de veículos da imprensa.
Leia análise sobre a política negacionista de Bolsonaro por especialistas em direito sanitário.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, mais uma vez convoca apoiadores a participarem das manifestações previstas para 07/09 e diz que ‘nunca outra oportunidade para o povo brasileiro foi tão importante’ [1]. Bolsonaro não especifica ao que se refere quando fala em ‘oportunidade’, mas vale lembrar que, em 14/08, ele também fez convocação para tais atos se referindo a um ‘provável e necessário contragolpe’ [veja aqui]. Na mesma ocasião, o presidente se refere às manifestações de 07/09 como ‘a hora de nos tornarmos independentes para valer e dizer que não aceitamos que uma ou outra pessoa em Brasília queira impor a sua vontade’ [2]. As pautas da manifestação envolvem apoio ao presidente e ataques às instituições, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) [3], os quais vêm sendo realizados sucessivamente por Bolsonaro [veja aqui]. Também são previstas pautas golpistas, pedindo, por exemplo, o fechamento do STF e intervenção militar [4]. Em 02/09, os chefes dos outros poderes da República se manifestam em referência aos atos previstos para 07/09: o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) diz que qualquer ‘intervenção ou autoritarismo […] tem que ser rechaçado’ [5]; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirma que ‘não há motivo […] para que se cause espanto de agressão às instituições’ [6]; e o presidente do STF, Luiz Fux, ressalta que ‘num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças’ [7]. No dia seguinte, Bolsonaro persiste com as ameaças acerca das manifestações, referindo-se a estas como um ‘ultimato’ a ministros do STF [8]. Apesar de não explicitar a quais ministros se refere, as falas têm sido associadas pela imprensa aos recentes embates entre o presidente e os ministros Alexandre de Moraes [veja aqui] e Luís Roberto Barroso [veja aqui] [9]. Entre os apoiadores de Bolsonaro que têm convocado manifestações contra o Parlamento e a Corte, estão policiais militares [veja aqui], o que alerta para possível violência nos protestos [10], mas é negado pelo presidente, que diz que apenas pessoas infiltradas poderiam vir a causar tulmuto [11]. Apesar da declaração, o Senado, a Câmara e o STF solicitam reforço de segurança [12].
Leia mais sobre as pautas das manifestações previstas para 07/09 e seus riscos à democracia.
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O deputado estadual de Rondônia Geraldo da Rondônia (PSC) defende que a polícia militar (PM) possa decapitar e esquartejar autores de crimes [1]. Durante sessão na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALER), o deputado diz: ‘vai lá, corta a cabeça do meliante, deixa sem cabeça, sem braço e sem perna’, tendo também apresentado projeto de lei de lei para que policiais sejam autorizados a portar facões para esquartejar criminosos [2]. A fala se dá quando o deputado comenta o que segundo ele deveria ser feito com suspeito de assassinar policial no estado [3]. O deputado eleito em 2018 tem seu mandato marcado por episódios violentos e em dezembro de 2020 foi denunciado por uma bailarina por lesão corporal, constrangimento ilegal e abuso de autoridade [4]. No início deste ano, Geraldo foi novamente denunciado, mas dessa vez por desacato contra profissionais da saúde, ele teria invadido o Hospital Municipal de Ariquemes e insultado os profissionais, além de entrar, sem autorização, na ala onde estavam internados pacientes da covid-19, usando a máscara incorretamente [5]. Vale lembrar que nesta data, Geraldo da Rondônia teve diploma cassado por financiamento ilícito da campanha eleitoral [6]. Falas violentas contra infratores também já foram feitas por outros políticos; em 2019, o então governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel disse que manteria ‘um míssil’ para explodir traficantes na favela [veja aqui], elogiou atuação que matou 15 pessoas [veja aqui], afirmou, ao comentar o aumento das mortes nas operações, que a ‘polícia mandou recado’ [veja aqui] e, após lamentar a morte de Ágatha Félix, menina de 8 anos assassinada por PM no Complexo do Alemão, declarou que a política de segurança do Estado estava no ‘caminho certo’ [veja aqui]. Em 2019 o presidente Jair Bolsonaro também comparou ‘bandidos’ a baratas [veja aqui] e elogiou policial que mata em serviço [veja aqui].
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A Fundação Nacional do Índio Funai (Funai) muda de posição e passa a defender a tese do marco temporal em julgamento do STF [1]. Autora do recurso que questionava tal tese criticada por comunidades indígenas, apresentado à suprema corte em 2017, a entidade federal agora se manifesta a favor do instrumento [2]. Para eles, a tese do marco temporal promoveria a segurança jurídica nas disputas fundiárias, diminuindo assim as disputas por terra no Brasil [3]. O critério do marco temporal determina que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas já ocupadas por eles até a data de promulgação da Constituição, em outubro de 1988 [4]. O caso julgado surge da constestação feita pela própria Funai em janeiro de 2017 contra decisão o TRF-4 – que deu ganho de causa ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra o povo Xokleng [5]. Eles retornaram a um território que hoje envolve uma reserva ambiental [6]. Em seu recurso, a Funai argumentava que os Xokleng tinham direito imprescritível à terra, ainda que tivessem ficado fora do local por um tempo [7].O conflito em questão é um dos casos mais importantes da Corte, sendo também crucial para o processo de regularização de 303 territórios dos povos nativos [8]. Segundo especialistas, a tese do marco temporal é inconstitucional e deve ser afastada [9]. A Funai têm papel central como o órgão de proteção e defesa dos povos indígenas [10]. Entretanto, a atual gestão da entidade, em especial o presidente do órgão, o delegado da Polícia Federal Marcelo Xavier, tem adotado postura muitas vezes oposta aos intereses dos grupos indígenas, como demontra a mudança de posicionamento neste caso em julgamento [11]. Além disso, o órgão não concluiu o processo de demarcação de nenhuma terra indígena duranto o governo Bolsonaro, sob a justificativa de aguardar a decisão do Supremo [12]. O julgamento, porém, está suspenso, pela segunda vez, devido ao pedido de vistas do Ministro Alexandre de Moraes [13].
Entenda melhor a questão do marco temporal e o papel da Funai.
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O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, durante pronunciamento na televisão, minimiza o fato das represas brasileiras estarem em patamares agudos de escassez ao afirmar que o nível dos reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste ‘sofreram redução maior do que a prevista’ [1]. Em meio à pior crise hídrica em 91 anos [2], especialistas apontam que o governo federal demorou a reconhecer a gravidade da escassez de chuvas e a efetivar medidas de combate à crise energética [3]. Inclusive, o governo chegou a omitir dados que indicavam risco de racionamento de energia desde 2019 [veja aqui]. O cenário hídrico dos reservatórios das regiões mencionadas pelo ministro alcançou o menor patamar desde a crise hidrelétrica de 2001 [4]. As represas Água Vermelha, Marimbondo, Nova Ponte, Emborcação e Itumbiara, que representam um terço do armazenamento hídrico das regiões estão com níveis abaixo de 12% [5]. Ainda durante o pronunciamento, o ministro declara que o esforço na redução do consumo é ‘inadiável’ e que a população deve economizar energia dando preferência pelo uso de equipamentos elétricos durante a manhã e nos finais de semana [6]. Ao passo que o governo pede que a população poupe energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anuncia a criação de uma nova bandeira tarifária que gera uma alta de 6,78% na conta de eletricidade [7]. Em julho, o ministro havia negado a possibilidade de haver racionamento energético e apagões no país em decorrência da seca [8]. Vale ressaltar também que em junho de 2021, Bolsonaro editou medida provisória que conferia o controle dos reservatórios brasileiros apenas ao ministro de Minas e Energia, impedindo a participação da ANA e do Ibama [veja aqui].
Leia sobre o aprofundamento da crise hídrica e sobre as possíveis causas da escassez energética no país.
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O secretário nacional de Desenvolvimento Cultural da Secretaria Especial da Cultura, Maurício Noblat Waissman, é exonerado do cargo em razão de discordâncias ideológicas com a equipe [1]. Waissman afirma que não tinha a visão de ‘eterno confronto com o meio artístico’, de enxergar o artista como alguém ‘atrás de mamata’ e que não concorda com transformar o setor em um ‘espantalho, politizando, por ter havido falhas em períodos anteriores’ [2]. O ex secretário também diz que o ‘motor’ da atual gestão é o ‘olavismo cultural’ – ideais relacionadas ao escritor Olavo de Carvalho -, com o qual não se identifica mais [3], e que não concorda com os ‘combates contraproducentes, criando polêmicas o tempo todo para gerar factoides, num eterno delírio de caça às bruxas’ [4]. De acordo com Waissman o bordão ‘acabou a mamata’ simboliza ‘desumanizar todos os artistas e profissionais da cadeia produtiva da cultura como se fossem sanguessugas dos cofres públicos’ [5]. O coronel da reserva, Paulo Cezar de Alencar, formado em Ciências Militares, substituirá Waissman [6]. Em março, apuração da imprensa mostra que membros da pasta, inspirados pelo escritor Olavo de Carvalho, fizeram dossiê classificando servidores ‘esquerdistas’ que deveriam ser exonerados [veja aqui]. Em maio, o secretário especial da Cultura afirmou que ‘o governo federal não tem obrigação de bancar marmanjo’, se referindo ao dinheiro que é obtido através da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) [veja aqui]. Em julho, Frias afirmou que o dinheiro público não seria usado para ‘piruetas ideológicas e ameaçou cortar verbas do Museu da Língua Portuguesa [veja aqui]. No mês seguinte, o MPF pede o afastamento do presidente da Fundação Palmares por assédio moral e perseguição ideológica [veja aqui].
Leia mais sobre a influência de Olava de Carvalho na área da cultura.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
