Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro ajuíza ação no STF para suspender regra que permite que a Corte inicie inquéritos sem solicitação do Ministério Público

Tema(s)
Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender artigo do regimento interno do tribunal que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, a despeito de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) [1]. O dispositivo excepciona a regra de que a PGR é responsável por pedidos de abertura de inquéritos contra pessoas com foro no STF e é com base nele que, diante da omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, o STF tem instaurado investigações contra o presidente [2]. Este é o caso, por exemplo, do inquérito das fakes news [veja aqui], no qual, em 04/08, Bolsonaro passou a ser investigado pelos ataques às urnas eletrônicas, após pedido unânime dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [veja aqui]. O inquérito também tem como objetivo investigar possiveis crimes de ‘denunciações caluniosas e ameaças’ contra o STF, seus membros e familiares [veja aqui]. Também é com base neste artigo do regimento do STF que Bolsonaro é investigado por divulgar inquérito sigiloso da Polícia Federal sobre possível comprometimento do sistema eleitoral [veja aqui]. O processo é apresentado em meio às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment [veja aqui] contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, relator das invesgitações contra Bolsonaro [veja aqui]. Vale lembrar que, embora, em regra, a competência para pedir investigações contra o presidente seja da PGR, Aras tem se posicionado em alinhamento com o presidente [veja aqui], inclusive com a perseguição de opositores [veja aqui] [veja aqui]. Ele inclusive age para blindar Bolsonaro de investigações – Por exemplo, em junho, Aras solicitou o arquivamento do inquérito que investigava atos antidemocráticos [veja aqui]. Em julho deste ano, Bolsonaro propôs a recondução de Augusto Aras ao cargo de PGR, desrespeitando mais uma vez a lista tríplice do MPF [veja aqui]. Em 2020, a AGU defendeu a validade dos inquéritos abertos de ofício pelo STF [3]. Em 25/08, o ministro Edson Fachin rejeita o pedido de Bolsonaro por razões processuais e, portanto, sem a análise específica da constitucionalidade do referido artigo do regimento do STF [4].

19 ago 2021
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