O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que a reinvidição da implementação do voto impresso nas eleições nacionais de 2022 ‘não é uma briga de quem é mais macho’, mas uma ‘luta direta’ com Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [1]. Bolsonaro diz também que a palavra de Barroso ‘não vale absolutamente nada’ e que o ministro presta um ‘desserviço à nação brasileira’ [2]. Na mesma ocasião, o presidente afirma ainda que não vai aceitar ‘intimidações’, em referência a investigações contra ele no TSE e no STF [veja aqui], e que poderia participar de manifestação como ‘último recado’ em defesa do voto impresso [3]. Em live do dia seguinte, Bolsonaro volta a atacar Barroso, acusando-o de causar tulmuto, mentir e induzir o STF a investigá-lo [4], referindo-se à sua inclusão como investigado [veja aqui] no inquérito das fake news [veja aqui]. Vale lembrar, contudo, que a inicitiva para abertura de inquérito contra Bolsonaro no TSE e o envio da notícia-crime que redundou em sua inclusão na investigação do STF partiu da unanimidade dos ministros da corte eleitoral [veja aqui]. Em 05/08, Bolsonaro ataca também o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, chamando-o de ‘ministro ditatorial’ e ameaçando que ‘a hora dele vai chegar’ [veja aqui]. Luís Fux, presidente do STF, também em 05/08, desmarca a reunião entre os chefes dos Poderes da República, diante dos sucessivos ataques de Bolsonaro aos ministros [5]. Apesar disso, em 06/08, Bolsonaro segue atacando Barroso, xinga-o de ‘filho da puta’ [6] e mente sobre o histórico de votos do ministro no STF, com a falsa acusação de que ele defende a pedofilia, o que é desmentido por nota do tribunal [7] [veja aqui]. Na mesma ocasião, Bolsonaro diz que ‘parte’ do STF deseja a ‘volta da corrupção e da impunidade’ [veja aqui]. Em resposta aos ataques, Barroso diz não irá ‘bater boca’ e que é um ‘ator institucional’ que não tem interesse e nem cultiva ‘polêmicas pessoais’ [8]. Vale lembrar que Bolsonaro tem repetido falas golpistas [veja aqui] e citado a possibilidade de atuar ‘fora das quatro linhas da Constituição’ [veja aqui] em meio à sua cobrança para implantação de voto impresso e à sua ameaça de não serem realizadas eleições em 2022 [veja aqui]. Em 10/08, apesar de rejeitada em comissão especial [veja aqui], a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso vai à votação plenária e é rejeitada pela Câmara dos Deputados [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.