Bolsonaro monitora greve com corte de ponto eletrônico

O governo federal implementa, através de instrução normativa, sistema de monitoramento de paralisação de servidores públicos civis [1]. A ordem é: verificado ausência do servidor por motivo de greve, a falta deverá ser comunicada para efeito imdeiato do desconto na remuneração [2]. A instrução normativa estabelece que órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem informar à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SIPEC) as ocorrência de paralisação, relatando o número de aderentes e dias paralisados por meio de sistema eletrônico a fim de que se proceda o desconto da remuneração [3]. Também há previsão de compensação de horas e a devolução de valores, mas somente com a concordância do poder executivo [4]. O sistema de monitoramento tem respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 que estabeleceu parâmetros para o exercício de greve dos servidores públicos [5]. Embora a decisão do STF diga que administração pública é competente para efetuar o corte de ponto, isso deve ocorrer considerando as situações concretas, uma vez que cada órgão da administração adota uma forma de aferir falta, o que afasta a possibilidade de corte automático [6]. Segundo especialistas, a medida do governo de Jair Bolsonaro ofende o direito constitucional de greve por vários motivos [7]: ‘a criação de uma lista de grevistas’ pode gerar perseguições e retaliações [8] e o corte de ponto não pode ocorrer imediatamente sem apreciação do judiciário [9]. A medida também atinge o direito constitucional de autonomia das universidades porque condiciona a validação de acordo de compensação de horas a órgão externo, significando interferência do governo nas instituições [10]. Em nota, o Ministério da Economia diz que o sistema eletrônico de monitoramento tem objetivo de sistematizar o número de paralisações [11].

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