A Procuradoria Geral da República (PGR) atuou dificultar a prisão de Roberto Jefferson, presidente do PTB e aliado político do governo Bolsonaro, em dezembro do ano passado, segundo reportagem desta data [1]. O órgão estatal, independente do poder Executivo e responsável pela defesa dos interesses públicos da sociedade, usou de táticas processuais conflitantes para impedir a análise do pedido de prisão contra Roberto Jefferson pela Justiça Federal [2]. Inicialmente, o pedido de prisão solicitado pelo Ministério Público Federal, decorrente de uma investigação da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) sobre as ameaças e ataques constantes à democracia e às instituições foi apresentado à Justiça Federal do DF, que enviou em dezembro de 2020 o caso para a sua correspondente no estado do Rio de Janeiro, onde Roberto Jefferson mora [3]. Ao ser instada a se manifestar, antes da decisão do tribunal, a PGR solicitou o envio do processo ao STF, alegando ser dele a competência do julgamento do processo [4]. O ofício enviado à Vara Federal de Três Rios (RJ) ainda continha um equívoco, ao citar que Jefferson era investigado nos inquéritos das fake news [veja aqui] e dos atos antidemocráticos – ambos em trâmite no STF – pois o político não foi citado pela corte nesta segunda investigação [5]. Entretanto, ao ser acionado pelo STF sobre o mesmo caso, já em agosto de 2021 – quando a prisão preventiva de Jefferson foi solicitada pela Polícia Federal e autoritzada pelo STF [veja aqui] – a Procuradoria argumentou que o caso deveria ser julgado pela jurisdição federal fluminense [6].
Entenda melhor sobre a função da PGR e sua atuação no governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.