O Exército reduz seu montante destinado a combater irregularidades [1], como desvio de munições e armas, como aponta reportagem desta data. Em comparação com 2019, o orçamento de 2020 é 8% menor [2]. O efetivo alocado na fiscalização também sofreu redução em 2020: foram 2.121 militares atuando em operações de fiscalização, número 54% menor que em 2019 [3]. Em contrapartida à fiscalização que teve redução de recursos e efetivo, aumentou o número de pessoas com acesso a armas [4] [veja aqui], assim como o número de lojas de armas, clubes e entidades de tiros [5]. Em 2020 o Brasil tinha 286,9 mil cidadãos com o certificado emitido pelo Exército para autorizar a coleção, a prática de esportes e a caça [6], o que representa um acréscimo de 43% em relação aos registrados em 2019; ano passado 2.053 lojas de armas de fogo estavam ativas, número que mostra um aumento de 24% em relação a 2019 [7]. Já as entidades voltadas para o treino de tiro desportivo apresentaram um aumento de 791% de 2019 para 2020 [8]. Desde que assumiu, o presidente Jair Bolsonaro assinou 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei contrários ao Estatuto do Desarmamento – foram 23 só até agosto de 2020 [veja aqui]. Sob seu governo, as regras ficaram mais frouxas, impostos foram reduzidos [veja aqui] e o poder de fogo permitido aos cidadãos [veja aqui], em especial aos CACs, expandiu. Em março de 2020, inclusive, o Comando do Exército revogou portarias que sobre rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos controlados [veja aqui].
Leia mais sobre as alterações de políticas de armas, e sobre quais os decretos que estão em vigor.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.