Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo Federal determina sigilo de 100 anos sobre dados de acesso de seus filhos ao Palácio do Planalto

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Governo Federal impõe sigilo de 100 anos sobre as informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto dos filhos do presidente, o vereador do Rio de Janeiro Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, segundo apurações da imprensa nessa data [1]. Os documentos que evidenciam a existência dos cartões de acesso ao Planalto foram enviados em julho para a CPI da covid-19 [2]. Em reação, os veículos de comunicação solicitaram a relação dos crachás e a data de emissão e devolução de ambos [3]. Entretanto, a Secretaria-Geral da Presidência nega a exposição das informações e declara que os documentos são referentes ‘à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares’ de Bolsonaro [4]. O órgão baseia a restrição de acesso em limitação da lei de acesso à informação [5], que determina sigilo de 100 anos as informações pessoais [6]. Juristas afirmam que a propositura de sigilo centenário aos crachás de homens públicos se sobrepõe ao fato de Carlos e Eduardo serem filhos do presidente da República, dessa forma a exposição das informações seria necessária [7]. No dia 01/08, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) declara em nota que o sigilo de 100 anos aos crachás é imposto às informações pessoais de ‘qualquer cidadão brasileiro’ e que a divulgação dos fatos pela imprensa foi ‘enganosa, enviesada e parecem tentar direcionar os leitores para conclusões erradas’ [8]. A restrição de acesso aos crachás de Carlos e Eduardo expõe a movimentação constante do governo Bolsonaro na diminuição da transparência de documentos públicos. Em janeiro de 2021, o governo impôs restrição de 100 anos aos dados relativos ao cartão de vacina de Bolsonaro [9]. Em junho, o processo administrativo contra o general da ativa e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi colocado em sigilo por um século [veja aqui]. Por outro lado, Bolsonaro divulga na semana seguinte durante uma transmissão ao vivo informações sigilosas da Polícia Federal, sob justificativa de que o documento interessa a todos e por isso deve ser público [veja aqui].

Leia sobre a movimentação constante do governo na diminuição da transparência e como a imposição de sigilo de 100 anos virou ação reiterada no governo Bolsonaro.

01 ago 2021
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